Execução da Pena 0009554-80.2020.8.26.0996 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/09/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

DAVI RIBEIRO DE OLIVEIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2026, 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2026, 15:14

Expedição de Certidão.

09/05/2026, 09:33

Expedição de Certidão.

09/05/2026, 09:33

Expedição de Certidão.

09/05/2026, 09:33

Expedição de Certidão.

09/05/2026, 09:33

Juntada de Outros documentos

09/05/2026, 09:32

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 23:21

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 23:21

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 23:21

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/05/2026, 23:21

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 23:17

Declarada a Remição

07/05/2026, 23:17

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 23:17

Declarada a Remição

07/05/2026, 23:17

Todas as movimentações(224)

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2026, 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2026, 15:14

Expedição de Certidão.

09/05/2026, 09:33

Expedição de Certidão.

09/05/2026, 09:33

Expedição de Certidão.

09/05/2026, 09:33

Documentos

Decisão

•07/05/2026, 23:21

Decisão

•07/05/2026, 23:17

Expedição de Certidão.

09/05/2026, 09:33

Juntada de Outros documentos

09/05/2026, 09:32

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 23:21

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 23:21

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 23:21

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/05/2026, 23:21

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 23:17

Declarada a Remição

07/05/2026, 23:17

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 23:17

Declarada a Remição

07/05/2026, 23:17

Conclusos para despacho

07/05/2026, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2026, 13:45

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 11:36

Certidão de Publicação Expedida

06/05/2026, 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/05/2026, 18:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/05/2026, 17:31

Conclusos para despacho

04/05/2026, 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2026, 17:30

Certidão de Publicação Expedida

28/04/2026, 09:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/04/2026, 13:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

24/04/2026, 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2026, 15:39

Expedição de Certidão.

23/04/2026, 13:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/04/2026, 13:27

Juntada de Petição de Resposta

23/04/2026, 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2026, 17:12

Certidão de Publicação Expedida

07/04/2026, 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/04/2026, 20:02

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 19:17

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/04/2026, 19:17

Conclusos para despacho

06/04/2026, 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2026, 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2026, 13:16

Expedição de Certidão.

31/03/2026, 15:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/03/2026, 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2026, 11:30

Certidão de Publicação Expedida

09/06/2025, 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/06/2025, 18:03

Expedição de Certidão.

06/06/2025, 17:56

Expedição de Certidão.

06/06/2025, 17:56

Expedição de Certidão.

06/06/2025, 17:56

Homologado o Cálculo

06/06/2025, 17:55

Conclusos para despacho

06/06/2025, 11:02

Certidão de Publicação Expedida

05/06/2025, 18:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2025, 18:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/06/2025, 13:36

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/06/2025, 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2025, 18:14

Expedição de Certidão.

03/06/2025, 10:57

Juntada de Outros documentos

03/06/2025, 10:54

Certidão de Publicação Expedida

16/05/2025, 02:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Bárbara dos Santos Grion (OAB 416609/SP) Processo 0009554-80.2020.8.26.0996 - Execução da Pena - Exectdo: Davi Ribeiro de Oliveira - Diante do exposto, com fundamento no art. 112 da Lei de Execução Penal, PROMOVO o sentenciado Davi Ribeiro de Oliveira, MT: 1146797-4, RJI: 192639136-86, recolhido no(a) Penitenciária de Caiuá, ao regime SEMIABERTO. Cumpra-se esta decisão no dia 03/06/2025. Determino a remoção para unidade prisional adequada, observados os termos da Súmula Vinculante 56 do Supremo Tribunal Federal, devendo desde logo ser incluído em pavilhão/ala habitacional específico, assegurado o gozo dos benefícios relativos ao regime intermediário nos termos do Agravo Regimental no HC 696.782/CE - STJ. Sem prejuízo, consideradas as especificidades logísticas e as dimensõesdo sistema prisional paulista, caso a inclusão na nova unidade não se realize em até 30 dias, deverá o sentenciado ser colocado em prisão domiciliar monitorada, conforme parâmetros definidos no RE 641.320/RS - STF,mediante asseguintes condições:

14/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 09:22

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 21:22

Concedida Progressão de regime

12/05/2025, 21:21

Conclusos para decisão

12/05/2025, 20:23

Conclusos para despacho

12/05/2025, 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2025, 05:27

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 18:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/05/2025, 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2025, 18:10

Suspensão do Prazo

04/05/2025, 17:17

Certidão de Publicação Expedida

19/03/2025, 07:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2025, 13:21

Expedição de Certidão.

14/03/2025, 12:29

Expedição de Certidão.

14/03/2025, 12:29

Expedição de Certidão.

14/03/2025, 12:29

Homologado o Cálculo

14/03/2025, 12:28

Conclusos para despacho

14/03/2025, 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2025, 12:45

Certidão de Publicação Expedida

13/03/2025, 05:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/03/2025, 00:11

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

11/03/2025, 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2025, 00:56

Expedição de Certidão.

10/03/2025, 15:01

Juntada de Outros documentos

10/03/2025, 14:59

Certidão de Publicação Expedida

11/02/2025, 03:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/02/2025, 00:14

Expedição de Certidão.

07/02/2025, 17:07

Declarada a Remição

07/02/2025, 16:34

Conclusos para despacho

06/02/2025, 18:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2025, 16:05

Expedição de Certidão.

30/01/2025, 16:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/01/2025, 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2025, 16:36

Suspensão do Prazo

09/04/2024, 22:53

Certidão de Publicação Expedida

08/03/2024, 03:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/03/2024, 00:12

Expedição de Certidão.

06/03/2024, 16:57

Expedição de Certidão.

06/03/2024, 16:56

Expedição de Certidão.

06/03/2024, 16:56

Homologado o Cálculo

06/03/2024, 16:56

Conclusos para decisão

06/03/2024, 16:19

Expedição de Outros documentos.

06/03/2024, 16:18

Certidão de Publicação Expedida

09/02/2024, 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/02/2024, 00:08

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

07/02/2024, 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2024, 19:33

Expedição de Certidão.

05/02/2024, 10:12

Juntada de Outros documentos

05/02/2024, 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/01/2024, 12:00

Certidão de Publicação Expedida

16/01/2024, 02:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/01/2024, 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/01/2024, 00:03

Expedição de Certidão.

12/01/2024, 16:51

Expedição de Certidão.

12/01/2024, 16:51

Expedição de Certidão.

12/01/2024, 16:50

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/01/2024, 16:50

Declarada a Remição

12/01/2024, 16:50

Conclusos para despacho

12/01/2024, 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2024, 02:08

Expedição de Certidão.

10/01/2024, 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/01/2024, 17:17

Expedição de Certidão.

10/01/2024, 16:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/01/2024, 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/01/2024, 16:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/01/2024, 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/01/2024, 16:52

Expedição de Certidão.

10/01/2024, 15:53

Juntada de Outros documentos

10/01/2024, 15:52

Certidão de Publicação Expedida

01/12/2023, 02:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/11/2023, 00:09

Expedição de Certidão.

29/11/2023, 18:59

Declarada a Remição

29/11/2023, 18:59

Conclusos para despacho

29/11/2023, 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2023, 14:06

Expedição de Certidão.

28/11/2023, 12:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/11/2023, 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2023, 12:57

Juntada de Ofício

27/10/2023, 13:15

Certidão de Publicação Expedida

05/05/2023, 01:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/05/2023, 09:04

Expedição de Certidão.

03/05/2023, 17:39

Expedição de Certidão.

03/05/2023, 17:39

Expedição de Certidão.

03/05/2023, 17:39

Homologado o Cálculo

03/05/2023, 17:38

Conclusos para decisão

03/05/2023, 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2023, 14:10

Certidão de Publicação Expedida

28/04/2023, 01:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/04/2023, 00:08

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

26/04/2023, 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2023, 17:06

Expedição de Certidão.

25/04/2023, 15:00

Realizado Cálculo

25/04/2023, 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2023, 15:16

Certidão de Publicação Expedida

17/04/2023, 02:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/04/2023, 12:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/04/2023, 11:21

Conclusos para despacho

13/04/2023, 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2023, 12:35

Certidão de Publicação Expedida

12/04/2023, 02:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/04/2023, 13:31

Expedição de Certidão.

11/04/2023, 12:39

Expedição de Certidão.

11/04/2023, 12:39

Expedição de Certidão.

11/04/2023, 12:39

Homologado o Cálculo

11/04/2023, 12:39

Conclusos para despacho

11/04/2023, 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2023, 23:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2023, 22:05

Expedição de Certidão.

04/04/2023, 13:53

Realizado Cálculo

04/04/2023, 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2023, 15:33

Certidão de Publicação Expedida

27/03/2023, 02:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/03/2023, 14:28

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/03/2023, 13:20

Conclusos para despacho

24/03/2023, 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2023, 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2023, 01:40

Expedição de Certidão.

21/03/2023, 11:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/03/2023, 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2023, 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2023, 13:26

Expedição de Certidão.

05/03/2023, 14:16

Expedição de Certidão.

05/03/2023, 14:16

Realizado Cálculo

05/03/2023, 14:15

Certidão de Publicação Expedida

02/03/2023, 01:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/03/2023, 09:07

Expedição de Certidão.

28/02/2023, 17:17

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

28/02/2023, 17:08

Conclusos para despacho

28/02/2023, 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2023, 05:30

Expedição de Certidão.

26/02/2023, 21:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/02/2023, 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2023, 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2021, 08:56

Expedição de Certidão.

30/07/2021, 20:23

Expedição de Certidão.

30/07/2021, 20:23

Expedição de Certidão.

30/07/2021, 20:22

Expedição de Certidão.

30/07/2021, 20:22

Homologado o Cálculo

30/07/2021, 20:22

Conclusos para despacho

26/07/2021, 12:05

Expedição de Outros documentos.

20/07/2021, 12:09

Expedição de Certidão.

15/07/2021, 16:37

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

15/07/2021, 16:36

Mudança de Classe Processual

15/07/2021, 16:36

Expedição de Certidão.

02/07/2021, 16:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/07/2021, 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2021, 12:36

Expedição de Certidão.

18/06/2021, 15:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/06/2021, 15:32

Realizado Cálculo

18/06/2021, 15:31

Apensado ao processo

02/12/2020, 14:11

Juntada de Outros documentos

23/11/2020, 11:38

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/11/2020, 18:12

Conclusos para despacho

04/11/2020, 16:59

Conclusos para despacho

04/11/2020, 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2020, 15:39

Realizado Cálculo

28/10/2020, 15:27

Apensado ao processo

28/10/2020, 15:22

Expedição de Certidão.

08/10/2020, 16:04

Juntada de Outros documentos

23/09/2020, 15:21

Realizado Cálculo

23/09/2020, 15:21

Juntada de Certidão

23/09/2020, 15:18

Juntada de Outros documentos

23/09/2020, 15:18

Juntada de Certidão

23/09/2020, 15:18

Juntada de Certidão

23/09/2020, 15:18

Expedição de Ofício.

23/09/2020, 13:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/09/2020, 12:28

Distribuído por competência exclusiva

23/09/2020, 11:40

Decisão

•07/05/2026, 23:17

Decisão

•05/05/2026, 17:31

Ato Ordinatório

•24/04/2026, 12:51

Ato Ordinatório

•23/04/2026, 13:27

Despacho

•06/04/2026, 19:17

Ato Ordinatório

•31/03/2026, 15:32

Decisão

•06/06/2025, 17:55

Ato Ordinatório

•04/06/2025, 13:06

Decisão

•12/05/2025, 21:21

Ato Ordinatório

•07/05/2025, 18:10

Decisão

•14/03/2025, 12:28

Ato Ordinatório

•11/03/2025, 17:36

Decisão

•07/02/2025, 16:34

Todos os documentos(59)

Decisão

•07/05/2026, 23:21

Decisão

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•05/05/2026, 17:31

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•24/04/2026, 12:51

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•06/04/2026, 19:17

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•31/03/2026, 15:32

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•06/06/2025, 17:55

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•12/05/2025, 21:21

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•14/03/2025, 12:28

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•11/03/2025, 17:36

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•07/02/2025, 16:34

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•30/01/2025, 16:36

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•06/03/2024, 16:56

Ato Ordinatório

•07/02/2024, 13:46

Decisão

•12/01/2024, 16:50

Decisão

•12/01/2024, 16:50

Ato Ordinatório

•10/01/2024, 16:52

Ato Ordinatório

•10/01/2024, 16:52

Decisão

•29/11/2023, 18:59

Ato Ordinatório

•28/11/2023, 12:57

Decisão

•03/05/2023, 17:38

Ato Ordinatório

•26/04/2023, 16:07

Despacho

•14/04/2023, 11:21

Decisão

•11/04/2023, 12:39

Despacho

•24/03/2023, 13:20

Ato Ordinatório

•21/03/2023, 11:13

Decisão

•28/02/2023, 17:08

Ato Ordinatório

•24/02/2023, 17:58

Decisão

•30/07/2021, 20:22

Acórdão

•15/07/2021, 16:36

Acórdão

•15/07/2021, 16:36

Acórdão

•15/07/2021, 16:36

Acórdão

•15/07/2021, 16:36

Acórdão

•15/07/2021, 16:36

Acórdão

•15/07/2021, 16:36

Acórdão

•15/07/2021, 16:36

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•15/07/2021, 16:36

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•15/07/2021, 16:36

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•15/07/2021, 16:36

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•15/07/2021, 16:36

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•15/07/2021, 16:36

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•15/07/2021, 16:36

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•15/07/2021, 16:36

Ato Ordinatório

•02/07/2021, 16:32

Ato Ordinatório

•18/06/2021, 15:32

Despacho

•04/11/2020, 18:12

Ato Ordinatório

•23/09/2020, 12:28

Termo de Publicação de Sentença

•23/09/2020, 11:41

Sentença

•23/09/2020, 11:41

Decisão

•23/09/2020, 11:41

Decisão

•23/09/2020, 11:41

Decisão

•23/09/2020, 11:41

Decisão

•23/09/2020, 11:41