Execução da Pena 0003639-36.2023.8.26.0320 - TJSP | JusConsulta
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Pena Privativa de Liberdade
Execução Penal e de Medidas Alternativas
DIREITO PROCESSUAL PENAL
Execução da Pena
TJSP
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
29/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
TJMS - Vara do Tribunal do Júri e Execução Penal em Meio Aberto de Dourados
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Partes do Processo
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ
15.***.***.0001-28
Mostrar
Autor
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Autor
CLAUDEMIR FAGUNDES
CPF
109.***.***-05
Mostrar
Reu
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
DECORRIDO PRAZO DE VISTAS AO TJMS - AGEPEN/MS - CENTRAL DE ALVARÁ
08/01/2026, 03:07
RECEBIDOS OS AUTOS
08/01/2026, 03:07
JUNTADA DE CIÊNCIA
20/12/2025, 09:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/12/2025, 08:54
JUNTADA DE OFÍCIO
17/12/2025, 14:19
RECEBIDOS OS AUTOS
17/12/2025, 14:19
RECEBIDOS OS AUTOS
16/12/2025, 14:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/12/2025, 14:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/12/2025, 16:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/12/2025, 14:43
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/12/2025, 14:43
REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN
15/12/2025, 14:35
REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN
15/12/2025, 14:34
REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN
15/12/2025, 14:34
EXPEDIÇÃO DE CARTA
15/12/2025, 12:44
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DECORRIDO PRAZO DE VISTAS AO TJMS - AGEPEN/MS - CENTRAL DE ALVARÁ
08/01/2026, 03:07
RECEBIDOS OS AUTOS
08/01/2026, 03:07
JUNTADA DE CIÊNCIA
20/12/2025, 09:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/12/2025, 08:54
JUNTADA DE OFÍCIO
17/12/2025, 14:19
RECEBIDOS OS AUTOS
17/12/2025, 14:19
RECEBIDOS OS AUTOS
16/12/2025, 14:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/12/2025, 14:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/12/2025, 16:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/12/2025, 14:43
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/12/2025, 14:43
REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN
15/12/2025, 14:35
REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN
15/12/2025, 14:34
REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN
15/12/2025, 14:34
EXPEDIÇÃO DE CARTA
15/12/2025, 12:44
JUNTADA DE CIÊNCIA
12/12/2025, 14:07
RECEBIDOS OS AUTOS
12/12/2025, 14:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/12/2025, 09:15
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO GERADO NO BNMP3
11/12/2025, 19:46
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
11/12/2025, 10:50
REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA
11/12/2025, 10:50
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
11/12/2025, 10:43
LIVRAMENTO CONDICIONAL
10/12/2025, 19:42
JUNTADA DE DOCUMENTO
10/12/2025, 13:42
DECORRIDO PRAZO DE MINISTÉRIO PÚBLICO
10/12/2025, 02:29
RECEBIDOS OS AUTOS
10/12/2025, 02:29
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
05/12/2025, 12:43
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
05/12/2025, 12:42
CONCLUSOS PARA DECISÃO
02/12/2025, 15:18
JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO
01/12/2025, 17:34
RECEBIDOS OS AUTOS
01/12/2025, 17:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/12/2025, 14:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/12/2025, 14:48
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
28/11/2025, 17:00
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
28/11/2025, 16:58
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
25/11/2025, 18:00
JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
30/10/2025, 10:48
JUNTADA DE RELATÓRIO DE SITUACAO CARCERÁRIA
22/10/2025, 14:16
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
22/10/2025, 14:16
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
22/10/2025, 14:15
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
22/10/2025, 14:08
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
22/10/2025, 14:07
JUNTADA DE DOCUMENTO
22/10/2025, 14:04
JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
14/10/2025, 13:39
CONCLUSOS PARA DECISÃO
29/09/2025, 19:51
JUNTADA DE INFORMAÇÃO
29/09/2025, 19:51
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
29/09/2025, 15:06
RECEBIDOS OS AUTOS
29/09/2025, 15:06
JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL
29/09/2025, 15:06
Início do Cumprimento de Pena
22/01/2019, 00:00
Documentos
Outros Documentos
•
25/11/2025, 18:00