Execução de Título Extrajudicial 1086842-93.2019.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1086842-93.2019.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VITOR EDUARDO GONCALVES MOTOSO SANTOS. Justiça gratuita: Deferida.

31/03/2026, 11:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANTONIO JERONIMO NETO. Justiça gratuita: Deferida.

31/03/2026, 11:02

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

26/03/2026, 18:14

Juntada - SAJ - Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado - Nº Protocolo: WJMJ.26.40425506-5Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de LevantamentoData: 23/03/2026 16:09

23/03/2026, 16:18

Bloqueio/penhora on line - SAJ

02/03/2026, 16:34

Conclusos para decisão

10/02/2026, 13:22

Juntada - SAJ - Pedido de Penhora Juntado

09/02/2026, 17:17

Renúncia de mandato/encargo - Nº Protocolo: WJMJ.26.40163817-6Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/EncargoData: 06/02/2026 11:24

06/02/2026, 11:31

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0244/2026Data da Publicação: 03/02/2026

02/02/2026, 01:26

Juntada

02/02/2026, 01:26

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0244/2026Teor do ato: Com razão a parte exequente. Os documentos trazidos aos autos não comprovam a alegada impenhorabilidade, eis que constam vários depósitos de pessoas diversas. Ademais, analisando o extrato de julho a fls. 432/433, observo que saldo final do período foi positivo (R$505,13). Como já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: "Ao entrar na esfera de disponibilidade do recorrente sem que tenha sido consumido integralmente para o suprimento de necessidades básicas, a verba relativa ao recebimento de salário, vencimentos ou aposentadoria perde seu caráter alimentar, tornando-se penhorável. Em observância ao princípio da efetividade, não se mostra razoável, em situações em que não haja comprometimento da manutenção digna do executado, que o credor não possa obter a satisfação de seu crédito, sob o argumento de que rendimentos previstos no art. 649, IV do CPC gozariam de impenhorabilidade absoluta" (REsp 1059781/DF, ministra NANCY ANDRIGHI, j. 01/10/2009). Sendo assim, indefiro o pedido de desbloqueio. Decorrido o prazo para eventual recurso, expeç-ase guia em favor da parte executada. No mais, esclareça a parte exequente o pedido de fls. 454, item "b", eis que o veículo nem sequer foi penhorado.Advogados(s): Marcelo Gomes Franco Grillo (OAB 217655/SP), Alexandre Brás dos Santos (OAB 375437/SP), Raphael Augusto Soares Chagas (OAB 404847/SP)

30/01/2026, 16:08

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Com razão a parte exequente. Os documentos trazidos aos autos não comprovam a alegada impenhorabilidade, eis que constam vários depósitos de pessoas diversas. Ademais, analisando o extrato de julho a fls. 432/433, observo que saldo final do período foi positivo (R$505,13). Como já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: "Ao entrar na esfera de disponibilidade do recorrente sem que tenha sido consumido integralmente para o suprimento de necessidades básicas, a verba relativa ao recebimento de salário, vencimentos ou aposentadoria perde seu caráter alimentar, tornando-se penhorável. Em observância ao princípio da efetividade, não se mostra razoável, em situações em que não haja comprometimento da manutenção digna do executado, que o credor não possa obter a satisfação de seu crédito, sob o argumento de que rendimentos previstos no art. 649, IV do CPC gozariam de impenhorabilidade absoluta" (REsp 1059781/DF, ministra NANCY ANDRIGHI, j. 01/10/2009). Sendo assim, indefiro o pedido de desbloqueio. Decorrido o prazo para eventual recurso, expeç-ase guia em favor da parte executada. No mais, esclareça a parte exequente o pedido de fls. 454, item "b", eis que o veículo nem sequer foi penhorado.

30/01/2026, 15:10

Conclusos para decisão

28/01/2026, 18:26

Conclusos para despacho

23/01/2026, 10:35

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WJMJ.25.42820189-4Tipo da Petição: Petições DiversasData: 16/12/2025 16:50

16/12/2025, 17:01

Documentos

DECISÃO

•30/01/2026, 15:10

ATO ORDINATÓRIO

•03/12/2025, 16:36

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0883/2025Teor do ato: Vistos. No que pertine aos pleitos de apreensão do passaporte, de CNH e bloqueio dos cartões de crédito até que ocorra o pagamento da dívida, estas não são medidas que importem em expropriação de bens e que, por consequência, resultem em satisfação do crédito. Ao revés, tais medidas ferem o princípio da razoabilidade e prejudicam, em última análise, o pleno exercício do direito de ir e vir do executado, razão pela qual indefiro o pleito, tal como formulado. Precedente do Egrégio Tribunal de Justiça nesse sentido: RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE CONCESSÃO COMERCIAL E DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO PARA COMPRA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - AÇÃO DEEXECUÇÃODE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SUSPENSÃO DECNHEAPREENSÃODEPASSAPORTEDO EXECUTADO. Insurgência contra a respeitável decisão que indeferiu medidas atípicas em desfavor do executado (agravado). As medidas pretendidas pela exeqüente (agravante) para compelir o agravado ao pagamento da dívida (suspensão daCNHeapreensãodopassaporte), são desproporcionais e abusivas para a satisfação do crédito exequendo, pois ofendem os direitos fundamentais de locomoção e da dignidade da pessoa humana, além de serem inócuas à efetividade daexecução, uma vez que não há comprovação de mudança da situação patrimonial do executado. Exegese dos artigos 8º e 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido. Agravo de Instrumento n. 2198812-56.2020.8.26.0000. Relator(a):Marcondes D'Ângelo. Órgão julgador:25ª Câmara de Direito Privado. Data de publicação:25/08/2020 Defiro o pedido da parte credora. Determino a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do(s) executado(s), existentes nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada. Indefiro o pedido de penhora on-line via Sisbajud na modalidade Teimosinha. Como se trata de medida constritiv

11/07/2025, 02:26

Bloqueio/penhora on line - SAJ - Vistos. No que pertine aos pleitos de apreensão do passaporte, de CNH e bloqueio dos cartões de crédito até que ocorra o pagamento da dívida, estas não são medidas que importem em expropriação de bens e que, por consequência, resultem em satisfação do crédito. Ao revés, tais medidas ferem o princípio da razoabilidade e prejudicam, em última análise, o pleno exercício do direito de ir e vir do executado, razão pela qual indefiro o pleito, tal como formulado. Precedente do Egrégio Tribunal de Justiça nesse sentido: RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE CONCESSÃO COMERCIAL E DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO PARA COMPRA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - AÇÃO DEEXECUÇÃODE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SUSPENSÃO DECNHEAPREENSÃODEPASSAPORTEDO EXECUTADO. Insurgência contra a respeitável decisão que indeferiu medidas atípicas em desfavor do executado (agravado). As medidas pretendidas pela exeqüente (agravante) para compelir o agravado ao pagamento da dívida (suspensão daCNHeapreensãodopassaporte), são desproporcionais e abusivas para a satisfação do crédito exequendo, pois ofendem os direitos fundamentais de locomoção e da dignidade da pessoa humana, além de serem inócuas à efetividade daexecução, uma vez que não há comprovação de mudança da situação patrimonial do executado. Exegese dos artigos 8º e 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido. Agravo de Instrumento n. 2198812-56.2020.8.26.0000. Relator(a):Marcondes D'Ângelo. Órgão julgador:25ª Câmara de Direito Privado. Data de publicação:25/08/2020 Defiro o pedido da parte credora. Determino a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do(s) executado(s), existentes nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada. Indefiro o pedido de penhora on-line via Sisbajud na modalidade Teimosinha. Como se trata de medida constritiva de direito, os sucessivos pedi

01/07/2025, 18:13

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0437/2019Teor do ato: Vistos. 1) Diante dos documentos juntados, defiro os benefícios da justiça gratuita aos exequentes. Anote-se. 2) Considerando-se a ordem do artigo 835, I do CPC, determinei, segundo sistema "on line" existente, o bloqueio das contas da parte executada, até o limite do débito informado à fl. 64 (R$76.940,24), conforme documento que segue. Esclareço que nos termos do parágrafo 4º do artigo 13 do Regulamento do BACENJUD, a ser observado pela instituição financeira, deverá ser realizado o monitoramento intraday de ativos do executado, caso não satisfeito o crédito exequendo com o bloqueio determinado. Aguarde-se a resposta pelo prazo de quarenta e oito horas e, se positiva, proceda-se à imediata liberação de eventuais valores bloqueados que excederem o exato montante indicado pelo exequente, nos termos do art.854, parágrafo 1º do Código de Processo Civil. Fica desde já intimado o exequente a providenciar o necessário para intimação do executado da penhora realizada, caso este não possua patrono constituído nos autos. Os valores dos montantes eventualmente bloqueados e mantidos indisponíveis só serão transferidos para conta judicial e posteriormente liberados ao exequente após análise ou decurso do prazo de impugnação, nos termos do art.854, parágrafos 2º e 3º do Código de Processo Civil. 3) Defiro, ainda, pesquisa de bens segundo sistema RENAJUD nos termos requeridos, conforme documentos que seguem. Ressalto ao exequente que, em caso de futuro pedido de penhora de veículo, deverá apresentar planilha atualizada de débito, valor do veículo constante da Tabela Fipe, bem como providenciar o recolhimento das custas do provimento CSM 1864/11. 4) Após, diga o exequente sobre o andamento do feito, advertindo-se que, na falta de manifestação, o feito aguardará andamento no prazo de 30 dias a contar da intimação desta decisão, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III, do Código de Pr

07/11/2019, 11:54

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Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VITOR EDUARDO GONCALVES MOTOSO SANTOS. Justiça gratuita: Deferida.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANTONIO JERONIMO NETO. Justiça gratuita: Deferida.

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Juntada - SAJ - Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado - Nº Protocolo: WJMJ.26.40425506-5Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de LevantamentoData: 23/03/2026 16:09

Bloqueio/penhora on line - SAJ

Conclusos para decisão

Juntada - SAJ - Pedido de Penhora Juntado

Renúncia de mandato/encargo - Nº Protocolo: WJMJ.26.40163817-6Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/EncargoData: 06/02/2026 11:24

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0244/2026Data da Publicação: 03/02/2026

Juntada

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WJMJ.25.42820189-4Tipo da Petição: Petições DiversasData: 16/12/2025 16:50

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