Execução da Pena 0009131-75.2020.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/05/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

FAGNER FEITOSA DE SOUSA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MARIA LUZIA FERRARI

OAB/SP 85132·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão

22/05/2026, 15:05

Conclusos para despacho

05/05/2026, 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2026, 09:07

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 12:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/03/2026, 12:27

Certidão de Publicação Expedida

18/02/2026, 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/02/2026, 14:03

Expedição de Certidão.

13/02/2026, 13:49

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/02/2026, 13:49

Conclusos para decisão

13/02/2026, 13:38

Conclusos para despacho

02/02/2026, 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2026, 14:08

Expedição de Certidão.

26/11/2025, 17:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/11/2025, 16:58

Expedição de Certidão.

29/09/2025, 10:03

Todas as movimentações(207)

Conclusos para decisão

22/05/2026, 15:05

Conclusos para despacho

05/05/2026, 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2026, 09:07

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 12:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/03/2026, 12:27

Documentos

Ato Ordinatório

•27/03/2026, 12:27

Despacho

•13/02/2026, 13:49

Certidão de Publicação Expedida

18/02/2026, 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/02/2026, 14:03

Expedição de Certidão.

13/02/2026, 13:49

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/02/2026, 13:49

Conclusos para decisão

13/02/2026, 13:38

Conclusos para despacho

02/02/2026, 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2026, 14:08

Expedição de Certidão.

26/11/2025, 17:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/11/2025, 16:58

Expedição de Certidão.

29/09/2025, 10:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/09/2025, 10:02

Recebidos os Autos do Outro Foro

27/05/2025, 09:54

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

27/05/2025, 09:54

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

27/05/2025, 09:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

26/05/2025, 17:00

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 06:23

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 06:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

15/05/2025, 15:54

Expedição de Certidão.

15/05/2025, 15:36

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 03:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: FAGNER FEITOSA DE SOUSA - Ante o local de prisão de FAGNER FEITOSA DE SOUSA, CPF: 431.704.648-25, MTR: 1184988, RG: 53091740, RJI: 193185234-34, redistribuam-se estes autos ao Juízo da Unidade Regional do Departamento Estadual de Execução Criminal da 3ª Região Administrativa Judiciária - Bauru. Intimação - ADV: Maria Luzia Ferrari (OAB 85132/SP) Processo 0009131-75.2020.8.26.0041 - Execução da Pena -

14/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 09:04

Determinada a Redistribuição dos Autos

12/05/2025, 16:48

Conclusos para decisão

12/05/2025, 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2025, 08:25

Certidão de Publicação Expedida

25/03/2025, 02:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/03/2025, 05:45

Expedição de Certidão.

20/03/2025, 17:00

Expedição de Certidão.

20/03/2025, 17:00

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

20/03/2025, 16:59

Conclusos para decisão

20/03/2025, 15:11

Conclusos para despacho

14/03/2025, 10:34

Expedição de Certidão.

14/03/2025, 09:30

Certidão de Publicação Expedida

17/02/2025, 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/02/2025, 05:32

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/02/2025, 19:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/02/2025, 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2025, 10:26

Expedição de Certidão.

06/02/2025, 16:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/02/2025, 16:08

Recebidos os Autos do Outro Foro

06/02/2025, 15:42

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

06/02/2025, 15:42

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

06/02/2025, 15:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

06/02/2025, 15:27

Certidão de Publicação Expedida

06/02/2025, 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/02/2025, 05:31

Determinada a Redistribuição dos Autos

04/02/2025, 14:17

Conclusos para decisão

04/02/2025, 12:17

Reativação de Processo Suspenso

04/02/2025, 12:11

Juntada de Outros documentos

03/02/2025, 10:05

Juntada de Outros documentos

03/02/2025, 10:05

Juntada de Outros documentos

03/02/2025, 10:05

Juntada de Outros documentos

03/02/2025, 09:57

Juntada de Outros documentos

03/02/2025, 09:57

Juntada de Outros documentos

03/02/2025, 09:57

Expedição de Outros documentos.

28/01/2025, 09:55

Expedição de Mandado.

28/01/2025, 09:52

Expedição de Certidão.

22/01/2025, 14:30

Expedição de Certidão.

22/01/2025, 14:29

Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado

22/01/2025, 14:27

Certidão de Publicação Expedida

05/12/2024, 02:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/12/2024, 00:00

Determinada a Regressão de Regime

03/12/2024, 19:42

Conclusos para decisão

03/12/2024, 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2024, 15:18

Suspensão do Prazo

27/10/2024, 08:28

Recebidos os Autos do Outro Foro

25/06/2024, 12:46

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

25/06/2024, 12:46

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

25/06/2024, 12:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

25/06/2024, 12:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

24/06/2024, 16:29

Expedição de Outros documentos.

24/06/2024, 16:28

Certidão de Publicação Expedida

21/06/2024, 01:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/06/2024, 13:32

Determinada a Redistribuição dos Autos

20/06/2024, 13:20

Conclusos para decisão

20/06/2024, 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/06/2024, 14:32

Certidão de Publicação Expedida

18/06/2024, 02:51

Certidão de Publicação Expedida

17/06/2024, 01:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/06/2024, 00:09

Expedição de Certidão.

14/06/2024, 13:44

Expedição de Certidão.

14/06/2024, 13:43

Homologado o Cálculo

14/06/2024, 13:43

Conclusos para decisão

14/06/2024, 12:51

Expedição de Outros documentos.

14/06/2024, 12:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/06/2024, 00:07

Expedição de Certidão.

13/06/2024, 17:25

Concedida Progressão de regime

13/06/2024, 17:24

Conclusos para decisão

13/06/2024, 14:21

Conclusos para decisão

13/06/2024, 10:46

Certidão de Publicação Expedida

13/06/2024, 01:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/06/2024, 09:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2024, 22:49

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

11/06/2024, 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2024, 17:25

Expedição de Certidão.

09/06/2024, 02:38

Expedição de Certidão.

29/05/2024, 11:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/05/2024, 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2024, 11:12

Expedição de Certidão.

25/03/2024, 12:50

Expedição de Certidão.

25/03/2024, 12:50

Certidão de Publicação Expedida

22/03/2024, 04:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/03/2024, 00:10

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

20/03/2024, 16:29

Conclusos para decisão

20/03/2024, 13:29

Conclusos para decisão

18/03/2024, 11:52

Juntada de Petição de Réplica

12/03/2024, 00:50

Certidão de Publicação Expedida

08/03/2024, 03:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/03/2024, 10:33

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

07/03/2024, 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/02/2024, 20:58

Expedição de Certidão.

27/02/2024, 12:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/02/2024, 12:30

Juntada de Petição de Resposta

19/02/2024, 09:16

Certidão de Publicação Expedida

19/02/2024, 04:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/02/2024, 10:32

Expedição de Certidão.

16/02/2024, 09:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/02/2024, 09:12

Conclusos para decisão

29/01/2024, 16:26

Certidão de Publicação Expedida

24/01/2024, 04:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/01/2024, 05:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2024, 21:08

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

22/01/2024, 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2024, 14:48

Expedição de Certidão.

12/01/2024, 12:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/01/2024, 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2024, 12:04

Suspensão do Prazo

20/12/2023, 02:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2023, 16:49

Certidão de Publicação Expedida

21/08/2023, 01:48

Certidão de Publicação Expedida

21/08/2023, 01:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/08/2023, 12:02

Expedição de Certidão.

18/08/2023, 11:58

Expedição de Certidão.

18/08/2023, 11:58

Homologado o Cálculo

18/08/2023, 11:57

Conclusos para decisão

18/08/2023, 10:09

Expedição de Certidão.

18/08/2023, 10:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/08/2023, 10:08

Expedição de Certidão.

18/08/2023, 10:04

Expedição de Outros documentos.

18/08/2023, 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/08/2023, 00:06

Declarada a Remição

17/08/2023, 17:35

Conclusos para decisão

04/08/2023, 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2023, 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2023, 13:27

Expedição de Certidão.

28/07/2023, 16:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/07/2023, 16:06

Expedição de Certidão.

26/07/2023, 12:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/07/2023, 12:35

Juntada de Petição de Resposta

26/07/2023, 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2023, 12:15

Certidão de Publicação Expedida

20/07/2023, 02:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/07/2023, 05:34

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

18/07/2023, 15:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/07/2023, 11:28

Expedição de Certidão.

18/07/2023, 11:28

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/07/2023, 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2023, 16:35

Conclusos para despacho

18/05/2023, 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2023, 12:41

Expedição de Certidão.

18/05/2023, 10:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/05/2023, 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2023, 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/10/2022, 18:35

Expedição de Certidão.

25/10/2022, 18:25

Expedição de Certidão.

25/10/2022, 18:25

Expedição de Certidão.

25/10/2022, 18:25

Expedição de Ofício.

25/10/2022, 18:23

Homologado o Cálculo

25/10/2022, 18:22

Expedição de Outros documentos.

25/10/2022, 16:49

Conclusos para decisão

25/10/2022, 12:06

Juntada de Certidão

25/10/2022, 10:53

Recebidos os Autos do Outro Foro

24/08/2022, 15:46

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

24/08/2022, 15:46

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

24/08/2022, 15:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

24/08/2022, 15:43

Expedição de Certidão.

24/08/2022, 15:42

Juntada de Certidão

24/08/2022, 15:33

Juntada de Ofício

24/08/2022, 15:33

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

24/08/2022, 15:33

Juntada de Ofício

24/08/2022, 15:33

Juntada de Ofício

24/08/2022, 15:33

Determinada a Redistribuição dos Autos

15/08/2022, 19:37

Juntada de Outros documentos

15/08/2022, 10:57

Conclusos para decisão

15/08/2022, 08:24

Mudança de Classe Processual

25/05/2022, 23:04

Suspensão do Prazo

16/12/2021, 00:12

Suspensão do Prazo

24/11/2021, 22:16

Suspensão do Prazo

16/04/2021, 04:31

Suspensão do Prazo

09/04/2021, 22:59

Suspensão do Prazo

19/12/2020, 05:00

Suspensão do Prazo

15/12/2020, 03:22

Suspensão do Prazo

20/10/2020, 02:13

Expedição de Ofício.

01/09/2020, 11:21

Expedição de Certidão.

01/09/2020, 10:06

Expedição de Certidão.

31/08/2020, 19:20

Expedição de Certidão.

31/08/2020, 19:20

Proferido Despacho

31/08/2020, 19:19

Conclusos para decisão

28/08/2020, 18:58

Expedição de Outros documentos.

28/08/2020, 18:58

Juntada de Outros documentos

28/08/2020, 18:53

Distribuído por competência exclusiva

08/06/2020, 11:57

Ato Ordinatório

•26/11/2025, 16:58

Ato Ordinatório

•29/09/2025, 10:02

Decisão

•12/05/2025, 16:48

Decisão

•20/03/2025, 16:59

Ato Ordinatório

•13/02/2025, 19:43

Ato Ordinatório

•10/02/2025, 17:34

Ato Ordinatório

•06/02/2025, 16:08

Decisão

•04/02/2025, 14:17

Decisão

•03/12/2024, 19:42

Decisão

•20/06/2024, 13:20

Decisão

•14/06/2024, 13:43

Decisão

•13/06/2024, 17:24

Ato Ordinatório

•11/06/2024, 16:43

Todos os documentos(51)

Ato Ordinatório

•27/03/2026, 12:27

Despacho

•13/02/2026, 13:49

Ato Ordinatório

•26/11/2025, 16:58

Ato Ordinatório

•29/09/2025, 10:02

Decisão

•12/05/2025, 16:48

Decisão

•20/03/2025, 16:59

Ato Ordinatório

•13/02/2025, 19:43

Ato Ordinatório

•10/02/2025, 17:34

Ato Ordinatório

•06/02/2025, 16:08

Decisão

•04/02/2025, 14:17

Decisão

•03/12/2024, 19:42

Decisão

•20/06/2024, 13:20

Decisão

•14/06/2024, 13:43

Decisão

•13/06/2024, 17:24

Ato Ordinatório

•11/06/2024, 16:43

Ato Ordinatório

•29/05/2024, 11:12

Decisão

•20/03/2024, 16:29

Ato Ordinatório

•07/03/2024, 09:56

Ato Ordinatório

•27/02/2024, 12:30

Despacho

•16/02/2024, 09:12

Ato Ordinatório

•22/01/2024, 16:25

Ato Ordinatório

•12/01/2024, 12:05

Decisão

•18/08/2023, 11:57

Ato Ordinatório

•18/08/2023, 10:08

Decisão

•17/08/2023, 17:35

Ato Ordinatório

•28/07/2023, 16:06

Ato Ordinatório

•26/07/2023, 12:35

Ato Ordinatório

•18/07/2023, 15:00

Despacho

•18/07/2023, 11:28

Despacho

•18/07/2023, 11:27

Ato Ordinatório

•18/05/2023, 10:21

Decisão

•25/10/2022, 18:22

Acórdão

•24/08/2022, 15:33

Acórdão

•24/08/2022, 15:33

Acórdão

•24/08/2022, 15:33

Acórdão

•24/08/2022, 15:33

Acórdão

•24/08/2022, 15:33

Acórdão

•24/08/2022, 15:33

Acórdão

•24/08/2022, 15:33

Acórdão

•24/08/2022, 15:33

Acórdão

•24/08/2022, 15:33

Acórdão

•24/08/2022, 15:33

Acórdão

•24/08/2022, 15:33

Acórdão

•24/08/2022, 15:33

Acórdão

•24/08/2022, 15:33

Acórdão

•24/08/2022, 15:33

Acórdão

•24/08/2022, 15:33

Acórdão

•24/08/2022, 15:33

Decisão

•15/08/2022, 19:37

Decisão

•31/08/2020, 19:19

Decisão

•08/06/2020, 11:57