Procedimento Comum Cível 1004875-90.2020.8.26.0229 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelDefeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/05/2021

Valor da Causa

R$ 65.311,96

Órgão julgador

3 Civel de Hortolandia

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · Ricardo Braga Monte Serrat 2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · Ricardo Braga Monte Serrat 2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · Ricardo Braga Monte Serrat 2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · Ricardo Braga Monte Serrat 2° Grau · TJSP · Apelação Cível · Ricardo Braga Monte Serrat 3° Grau · TJSP · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

ROSANA NASCIMENTO DA SILVA

CPF

Autor

GUILHERME SANTINON DE PAULA

CPF

Autor

CONSTRUTORA BARAO CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA

CNPJ

Autor

ROSANA NASCIMENTO DA SILVA

CPF

Reu

CONSTRUTORA BARAO CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

SHEILA CRISTINA FIGUEIREDO PEREIRA

OAB/SP 233814·CPF·Representa: Autor

JOAO MARCUS DE LUCA

OAB/SP 114528·CPF·Representa: Réu

VICTOR TALHETA DE LUCA

OAB/SP 381149·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

ROSANA NASCIMENTO DA SILVA

CPF

Autor

GUILHERME SANTINON DE PAULA

CPF

Autor

CONSTRUTORA BARAO CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA

CNPJ

Autor

ROSANA NASCIMENTO DA SILVA

CPF

Reu

CONSTRUTORA BARAO CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA

CNPJ

Reu

GUILHERME SANTINON DE PAULA

CPF

Reu

LUIZ ALBERTO DANGELO SANTIAGO

CPF

TERCEIRO

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

19/03/2026, 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2026, 13:02

Decisão Determinação

18/03/2026, 12:29

Conclusos para decisão

18/03/2026, 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2026, 13:52

Certidão de Publicação Expedida

10/03/2026, 06:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/03/2026, 19:04

Determinado o arquivamento

09/03/2026, 18:49

Conclusos para despacho

09/03/2026, 09:10

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

06/03/2026, 12:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Guilherme Santinon de Paula - Apelante: Construtora Barão Construção e Serviços Ltda - Apelada: ROSANA NASCIMENTO DA SILVA - Fica(m) intimada(s) a(s) parte(s) recorrida(s) para que apresente(m) contrarrazões ao(s) recurso(s). - Advs: Joao Marcus de Luca (OAB: 114528/SP) - Victor Talheta de Luca (OAB: 381149/SP) - Sheila Cristina Figueiredo Pereira (OAB: 233814/SP) - Pátio do Colégio - 5º andar - Sala 512 VISTA - VISTA Nº 1004875-90.2020.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Hortolândia -

14/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

16/01/2025, 09:35

Expedição de Certidão.

16/01/2025, 09:33

Realizado cálculo de custas

16/01/2025, 09:30

Certidão de Publicação Expedida

30/10/2024, 23:53

Todas as movimentações(167)

Certidão de Publicação Expedida

19/03/2026, 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2026, 13:02

Decisão Determinação

18/03/2026, 12:29

Conclusos para decisão

18/03/2026, 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2026, 13:52

Documentos

Decisão

•18/03/2026, 12:29

Decisão

•09/03/2026, 18:49

Certidão de Publicação Expedida

10/03/2026, 06:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/03/2026, 19:04

Determinado o arquivamento

09/03/2026, 18:49

Conclusos para despacho

09/03/2026, 09:10

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

06/03/2026, 12:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Guilherme Santinon de Paula - Apelante: Construtora Barão Construção e Serviços Ltda - Apelada: ROSANA NASCIMENTO DA SILVA - Fica(m) intimada(s) a(s) parte(s) recorrida(s) para que apresente(m) contrarrazões ao(s) recurso(s). - Advs: Joao Marcus de Luca (OAB: 114528/SP) - Victor Talheta de Luca (OAB: 381149/SP) - Sheila Cristina Figueiredo Pereira (OAB: 233814/SP) - Pátio do Colégio - 5º andar - Sala 512 VISTA - VISTA Nº 1004875-90.2020.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Hortolândia -

14/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

16/01/2025, 09:35

Expedição de Certidão.

16/01/2025, 09:33

Realizado cálculo de custas

16/01/2025, 09:30

Certidão de Publicação Expedida

30/10/2024, 23:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/10/2024, 00:22

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/10/2024, 14:29

Conclusos para despacho

29/10/2024, 13:36

Juntada de Petição de Contra-razões

28/10/2024, 15:27

Certidão de Publicação Expedida

04/10/2024, 23:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/10/2024, 00:17

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

03/10/2024, 14:02

Expedição de Outros documentos.

03/10/2024, 13:36

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

02/10/2024, 16:39

Certidão de Publicação Expedida

11/09/2024, 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/09/2024, 00:36

Embargos de Declaração Acolhidos

09/09/2024, 15:25

Conclusos para despacho

07/06/2024, 10:08

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2024, 07:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2024, 00:10

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/05/2024, 18:57

Conclusos para decisão

10/05/2024, 09:12

Conclusos para despacho

10/05/2024, 09:11

Expedição de Certidão.

10/05/2024, 09:10

Juntada de Petição de Embargos de declaração

08/05/2024, 12:37

Certidão de Publicação Expedida

03/05/2024, 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/05/2024, 00:16

Julgada Procedente em Parte a Ação

30/04/2024, 15:59

Conclusos para despacho

19/02/2024, 16:36

Conclusos para julgamento

23/01/2024, 15:05

Expedição de Certidão.

23/01/2024, 15:04

Juntada de Petição de Alegações finais

21/11/2023, 10:16

Suspensão do Prazo

11/11/2023, 22:55

Certidão de Publicação Expedida

26/10/2023, 06:40

Expedição de Certidão.

25/10/2023, 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/10/2023, 05:53

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/10/2023, 18:10

Conclusos para decisão

24/10/2023, 13:38

Conclusos para despacho

24/10/2023, 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2023, 16:18

Certidão de Publicação Expedida

05/10/2023, 03:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/10/2023, 00:14

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

03/10/2023, 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2023, 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2023, 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2023, 11:17

Conclusos para despacho

28/07/2023, 16:15

Certidão de Publicação Expedida

01/05/2023, 01:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/04/2023, 12:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

28/04/2023, 11:13

Juntada de Outros documentos

27/04/2023, 17:35

Conclusos para decisão

27/04/2023, 14:06

Conclusos para despacho

10/04/2023, 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2023, 10:15

Certidão de Publicação Expedida

04/04/2023, 01:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/04/2023, 00:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2023, 18:25

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

31/03/2023, 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2023, 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2023, 15:19

Conclusos para decisão

31/03/2023, 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2023, 17:07

Certidão de Publicação Expedida

24/03/2023, 02:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/03/2023, 12:08

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

23/03/2023, 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2023, 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2023, 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2023, 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2023, 11:37

Certidão de Publicação Expedida

06/03/2023, 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/03/2023, 00:08

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

02/03/2023, 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2023, 15:16

Certidão de Publicação Expedida

24/02/2023, 02:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/02/2023, 00:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/02/2023, 18:10

Conclusos para despacho

22/02/2023, 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2023, 12:46

Certidão de Publicação Expedida

27/01/2023, 02:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/01/2023, 00:06

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/01/2023, 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2023, 16:06

Expedição de Certidão.

20/01/2023, 11:21

Certidão de Publicação Expedida

07/12/2022, 01:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/12/2022, 05:04

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

05/12/2022, 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2022, 11:46

Conclusos para despacho

22/08/2022, 14:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

22/08/2022, 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2022, 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2022, 11:38

Certidão de Publicação Expedida

22/07/2022, 01:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/07/2022, 00:15

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/07/2022, 18:36

Conclusos para despacho

20/07/2022, 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2022, 15:10

Certidão de Publicação Expedida

30/06/2022, 01:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/06/2022, 13:40

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/06/2022, 12:52

Conclusos para despacho

28/06/2022, 16:21

Juntada de Petição de Réplica

20/06/2022, 20:35

Certidão de Publicação Expedida

25/05/2022, 01:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/05/2022, 00:18

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

24/05/2022, 00:08

Expedição de Certidão.

22/05/2022, 19:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino

20/05/2022, 16:27

Expedição de Certidão.

18/05/2022, 12:56

Apensado ao processo

18/05/2022, 12:51

Juntada de Petição de Contestação

19/04/2022, 11:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/03/2022, 15:42

Expedição de Mandado.

10/11/2021, 11:09

Expedição de Mandado.

10/11/2021, 11:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/11/2021, 19:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/10/2021, 12:20

Certidão de Publicação Expedida

08/10/2021, 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/10/2021, 07:51

Proferido Despacho

06/10/2021, 14:14

Conclusos para despacho

05/10/2021, 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2021, 16:04

Certidão de Publicação Expedida

09/09/2021, 08:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/09/2021, 14:41

Proferido Despacho

03/09/2021, 12:36

Conclusos para despacho

02/09/2021, 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2021, 11:17

Certidão de Publicação Expedida

19/08/2021, 07:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/08/2021, 12:58

Decisão

18/08/2021, 08:22

Conclusos para despacho

10/08/2021, 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/08/2021, 14:26

Certidão de Publicação Expedida

29/07/2021, 09:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/07/2021, 10:46

Determinada a Retificação de Partes no Cadastro do Processo Digital

27/07/2021, 16:56

Conclusos para despacho

21/06/2021, 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

21/05/2021, 21:59

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

21/05/2021, 21:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2021, 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2021, 13:50

Certidão de Publicação Expedida

05/03/2021, 18:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/03/2021, 14:07

Proferido Despacho

03/03/2021, 18:40

Conclusos para despacho

03/03/2021, 14:24

Juntada de Outros documentos

18/02/2021, 09:56

Conclusos para despacho

29/01/2021, 10:18

Conclusos para despacho

12/01/2021, 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/11/2020, 21:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2020, 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2020, 19:17

Certidão de Publicação Expedida

23/10/2020, 13:51

Juntada de Outros documentos

23/10/2020, 09:23

Expedição de Certidão.

23/10/2020, 09:21

Expedição de Ofício.

23/10/2020, 09:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/10/2020, 14:40

Decisão

19/10/2020, 18:51

Conclusos para decisão

19/10/2020, 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2020, 10:46

Conclusos para despacho

17/09/2020, 15:37

Distribuído por sorteio

16/09/2020, 14:47

Despacho

•29/10/2024, 14:29

Ato Ordinatório

•03/10/2024, 14:02

Decisão

•09/09/2024, 15:25

Decisão

•10/05/2024, 18:57

Sentença

•30/04/2024, 15:59

Decisão

•24/10/2023, 18:10

Decisão

•03/10/2023, 14:43

Decisão

•28/04/2023, 11:13

Decisão

•31/03/2023, 15:42

Ato Ordinatório

•23/03/2023, 11:11

Ato Ordinatório

•02/03/2023, 16:16

Despacho

•22/02/2023, 18:10

Ato Ordinatório

•25/01/2023, 16:59

Todos os documentos(27)

Decisão

•18/03/2026, 12:29

Decisão

•09/03/2026, 18:49

Despacho

•29/10/2024, 14:29

Ato Ordinatório

•03/10/2024, 14:02

Decisão

•09/09/2024, 15:25

Decisão

•10/05/2024, 18:57

Sentença

•30/04/2024, 15:59

Decisão

•24/10/2023, 18:10

Decisão

•03/10/2023, 14:43

Decisão

•28/04/2023, 11:13

Decisão

•31/03/2023, 15:42

Ato Ordinatório

•23/03/2023, 11:11

Ato Ordinatório

•02/03/2023, 16:16

Despacho

•22/02/2023, 18:10

Ato Ordinatório

•25/01/2023, 16:59

Decisão

•05/12/2022, 15:25

Despacho

•20/07/2022, 18:36

Despacho

•29/06/2022, 12:51

Ato Ordinatório

•24/05/2022, 00:08

Ato Ordinatório

•20/05/2022, 16:27

Ato Ordinatório

•09/11/2021, 19:08

Despacho

•06/10/2021, 14:14

Despacho

•03/09/2021, 12:36

Decisão

•18/08/2021, 08:22

Decisão

•27/07/2021, 16:56

Despacho

•03/03/2021, 18:40

Decisão

•19/10/2020, 18:51