Procedimento Comum Cível 1003521-53.2025.8.26.0100 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1003521-53.2025.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

17/04/2026, 09:03

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 2307/2025Data da Publicação: 19/12/2025

18/12/2025, 03:05

Juntada

18/12/2025, 03:05

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 2307/2025Teor do ato: Ciência ao interessado da expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico certificado à fl. 334e encaminhamento à conferência e assinatura, para posterior liberação dos valores na conta bancária indicada nos autos. Deverá a parte interessada acompanhar a liberação dos valores junto ao sítio do Banco do Brasil, munido do número da conta judicial, informado na certidão de expedição e do CPF/CNPJ do beneficiário. O acesso pode ser feito por meio do seguinte caminho: https://www63.bb.com.br/portalbb/djo/id/resgate/dadosResgate,802,4647,500828,0,1.bbxAdvogados(s): Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Adriano Alves de Araujo (OAB 299525/SP)

17/12/2025, 15:07

Ato Ordinatório - SAJ - Ato ordinatório - Ciência ao interessado da expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico certificado à fl. 334e encaminhamento à conferência e assinatura, para posterior liberação dos valores na conta bancária indicada nos autos. Deverá a parte interessada acompanhar a liberação dos valores junto ao sítio do Banco do Brasil, munido do número da conta judicial, informado na certidão de expedição e do CPF/CNPJ do beneficiário. O acesso pode ser feito por meio do seguinte caminho: https://www63.bb.com.br/portalbb/djo/id/resgate/dadosResgate,802,4647,500828,0,1.bbx

17/12/2025, 14:31

Expedição de documento - Certifico e dou fé que: 1 - decorreu o prazo sem apresentação de recurso da decisão que deferiu a expedição da guia de levantamento. 2 - em cumprimento a decisão de fls. 330 expedi mandado de levantamento eletrônico n º 20251216104350079394, extraído da(s) conta (s) judicial(is) n.º 4600123475786, no valor de R$6.910,54, em favor do autor, representado pelo patrono com procuração/substabelecido às fls. 18/20, relativa ao depósito judicial de fls. 321, bem como a encaminhei à conferência. 3 - será emitido ato ordinatório para as providências necessárias após a assinatura do(a) Juíz(a).

16/12/2025, 10:48

Trânsito em Julgado Para a Acusação quanto ao Réu - Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento - Nova Certidão - Trânsito e Arquivamento

16/12/2025, 10:40

Execução iniciada - 0061299-95.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença

04/12/2025, 08:56

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 2190/2025Data da Publicação: 05/12/2025

04/12/2025, 04:26

Juntada

04/12/2025, 04:26

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 2190/2025Teor do ato: Vistos. A parte exequente concorda com o pagamento efetuado pela parte executada. Em razão do exposto, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 924, II , do Novo Código de Processo Civil. Expeça-se em prol da parte exequente o necessário para levantamento dos valores depositados retro, nos termos requeridos retro. Formulário retro. Não havendo qualquer ressalva, considero tal ato incompatível com o direito de recorrer (artigo 1.000, parágrafo único do NCPC) e determino que, publicada esta pela imprensa, seja certificado o trânsito em julgado e, oportunamente, arquivados os autos, anotando-se junto ao sistema informatizado a extinção do feito. R. P. I.Advogados(s): Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Adriano Alves de Araujo (OAB 299525/SP)

03/12/2025, 17:55

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença - Vistos. A parte exequente concorda com o pagamento efetuado pela parte executada. Em razão do exposto, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 924, II , do Novo Código de Processo Civil. Expeça-se em prol da parte exequente o necessário para levantamento dos valores depositados retro, nos termos requeridos retro. Formulário retro. Não havendo qualquer ressalva, considero tal ato incompatível com o direito de recorrer (artigo 1.000, parágrafo único do NCPC) e determino que, publicada esta pela imprensa, seja certificado o trânsito em julgado e, oportunamente, arquivados os autos, anotando-se junto ao sistema informatizado a extinção do feito. R. P. I.

03/12/2025, 16:10

Conclusos para decisão

03/12/2025, 14:51

Juntada - SAJ - Pedido de Expedição de Alvará Juntado - Nº Protocolo: WJMJ.25.42738225-9Tipo da Petição: Pedido de Expedição de AlvaráData: 03/12/2025 14:39

03/12/2025, 14:48

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 2134/2025Data da Publicação: 28/11/2025

27/11/2025, 05:44

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•17/12/2025, 14:31

SENTENÇA

•03/12/2025, 16:10

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0444/2025Teor do ato: Vistos. 1 - Melhor compulsando os autos, rejeito os embargos de declaração de fls. 162/164. Não vislumbro no pronunciamento judicial embargado nenhum vício, razão pela qual rejeito os embargos de declaração opostos. Em que pesem as respeitáveis ponderações da parte embargante, a decisão não possui vícios a serem sanados pela via dos embargos de declaração, existindo a via recursal própria para tal mister. Ao contrário do alegado pelo réu, existem elementos suficientes nos autos para que a parte ré identifique o perfil a ser restituído à autora. A autora juntou aos autos prints que indicam o nome de usuário original da conta (fls. 36/42) e que demonstram as tentativas de recuperação do seu acesso à referida conta pela via administrativa (fls. 43/47), bem como indicou nos autos a URL do perfil (fls. 188). Ademais, o réu não comprovou nos autos a invalidade das informações prestadas pela autora. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Tutela de urgência concedida para o fim de determinar a reativação da conta mantida pelo autor no Facebook. Decisão agravada que rejeitou a alegação de que o cumprimento da medida dependeria do fornecimento da URL do perfil, com imposição de multa diária. Inexistência de impedimento técnico para restabelecimento da conta. A indicação da URL específica não é necessária no caso, pois existem elementos suficientes nos autos capazes de permitir a segura identificação do perfil em discussão. Autor que indicou o nome de usuário, e-mail anterior e também o endereço eletrônico atual utilizado pelos invasores. Inaplicabilidade do art. 19 da Lei 12.965/2014, tendo em vista que a ação visa à reativação de perfil invadido de rede social e não remoção de conteúdo ilegal. Multa cominatória. Manutenção do quantum fixado, considerando o porte econômico da agravante e a finalidade coercitiva da medida, inexistindo razão para o seu afastamento ou redução. Ademais, multa que poderá ser a qualque

23/05/2025, 22:11

Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos - Vistos. 1 - Melhor compulsando os autos, rejeito os embargos de declaração de fls. 162/164. Não vislumbro no pronunciamento judicial embargado nenhum vício, razão pela qual rejeito os embargos de declaração opostos. Em que pesem as respeitáveis ponderações da parte embargante, a decisão não possui vícios a serem sanados pela via dos embargos de declaração, existindo a via recursal própria para tal mister. Ao contrário do alegado pelo réu, existem elementos suficientes nos autos para que a parte ré identifique o perfil a ser restituído à autora. A autora juntou aos autos prints que indicam o nome de usuário original da conta (fls. 36/42) e que demonstram as tentativas de recuperação do seu acesso à referida conta pela via administrativa (fls. 43/47), bem como indicou nos autos a URL do perfil (fls. 188). Ademais, o réu não comprovou nos autos a invalidade das informações prestadas pela autora. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Tutela de urgência concedida para o fim de determinar a reativação da conta mantida pelo autor no Facebook. Decisão agravada que rejeitou a alegação de que o cumprimento da medida dependeria do fornecimento da URL do perfil, com imposição de multa diária. Inexistência de impedimento técnico para restabelecimento da conta. A indicação da URL específica não é necessária no caso, pois existem elementos suficientes nos autos capazes de permitir a segura identificação do perfil em discussão. Autor que indicou o nome de usuário, e-mail anterior e também o endereço eletrônico atual utilizado pelos invasores. Inaplicabilidade do art. 19 da Lei 12.965/2014, tendo em vista que a ação visa à reativação de perfil invadido de rede social e não remoção de conteúdo ilegal. Multa cominatória. Manutenção do quantum fixado, considerando o porte econômico da agravante e a finalidade coercitiva da medida, inexistindo razão para o seu afastamento ou redução. Ademais, multa que poderá ser a qualquer tempo revi

23/05/2025, 15:04

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0069/2025Teor do ato: Vistos. Trata-se de embargos de declaração. Não vislumbro no pronunciamento judicial embargado nenhum vício, razão pela qual rejeito os embargos de declaração opostos. Em que pesem as respeitáveis ponderações da parte embargante, a decisão não possui vícios a serem sanados pela via dos embargos de declaração, existindo a via recursal própria para tal mister. Ademais, no caso em tela, verifica-se que os embargos de declaração tem caráter eminentemente infringente, o que não se admite: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pressupostos legais - CPC, artigo 535 - Inexistência de omissão - Pretensão a novo julgamento da causa - Caráter infringente. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o uso da via recursal dos embargos para obter novo julgamento da causa, sob alegação de erro ou desacerto do julgado. Embargos de declaração rejeitados dado que apresentam caráter de infringentes (STF - E-Decl. em Rec. Extr. nº 202.036-2 - SP - 1ª T - Rel. Min. Ilmar Galvão - J. 04.08.98 - DJ 11.12.98 - v.u) (g.m.). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, de dúvida ou de contrariedade que os justificasse - O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a todos os argumentos - Embargos Rejeitados. A decisão sobre embargos de declaração não pode, a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada, não como se acolher os embargos de declaração com essência de Embargos Infringentes (TJSP - EDecl. nº 30.648-4 - Campinas - 5ª Câmara de Direito Privado - Rel. Christiano Kuntz - J. 20.08.98 - v.u.) (g.m.). "Os embargos declaratórios não constituem meio hábil ao reexame do julgado, por isso que constituem apelos de integração e não de substituição. Assim, não há como serem acolhidos se nítido seu caráter infringente e ausentes quais

28/01/2025, 00:36

Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos - Vistos. Trata-se de embargos de declaração. Não vislumbro no pronunciamento judicial embargado nenhum vício, razão pela qual rejeito os embargos de declaração opostos. Em que pesem as respeitáveis ponderações da parte embargante, a decisão não possui vícios a serem sanados pela via dos embargos de declaração, existindo a via recursal própria para tal mister. Ademais, no caso em tela, verifica-se que os embargos de declaração tem caráter eminentemente infringente, o que não se admite: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pressupostos legais - CPC, artigo 535 - Inexistência de omissão - Pretensão a novo julgamento da causa - Caráter infringente. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o uso da via recursal dos embargos para obter novo julgamento da causa, sob alegação de erro ou desacerto do julgado. Embargos de declaração rejeitados dado que apresentam caráter de infringentes (STF - E-Decl. em Rec. Extr. nº 202.036-2 - SP - 1ª T - Rel. Min. Ilmar Galvão - J. 04.08.98 - DJ 11.12.98 - v.u) (g.m.). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, de dúvida ou de contrariedade que os justificasse - O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a todos os argumentos - Embargos Rejeitados. A decisão sobre embargos de declaração não pode, a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada, não como se acolher os embargos de declaração com essência de Embargos Infringentes (TJSP - EDecl. nº 30.648-4 - Campinas - 5ª Câmara de Direito Privado - Rel. Christiano Kuntz - J. 20.08.98 - v.u.) (g.m.). "Os embargos declaratórios não constituem meio hábil ao reexame do julgado, por isso que constituem apelos de integração e não de substituição. Assim, não há como serem acolhidos se nítido seu caráter infringente e ausentes quaisquer dos pre

27/01/2025, 16:53

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0029/2025Teor do ato: Vistos. Tratando-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo (CPC, artigo 98, caput), defiro a gratuidade da justiça, conforme as isenções estabelecidas no artigo 98, § 1º, do Código de Processo Civil. No mais, a tutela antecipada comporta acolhimento. No caso em exame, entendo que merece deferimento a medida de urgência, uma vez que se encontram presentes os requisitos autorizadores da tutela concedida, a teor do que estabelece o art. 300, do Código de Processo Civil, consubstanciados na verossimilhança das alegações da autora. Pelos documentos insertos nos autos, verifica-se a presença do fumus boni iuris, pois resta demonstrado nos autos que o autor está impedido de acessar o seu perfil na rede social, que pode estar sendo acessada por golpistas. Por outro lado, é dever da ré, tomar as medidas cabíveis para cessar a conduta golpista e fraudulenta. Quanto ao periculum in mora, este também se faz presente, na medida em que o passar do tempo pode gerar prejuízos a diversas pessoas da rede social do autor. Ante o exposto, DEFIRO a tutela antecipada pleiteada na inicial, para que a ré, no prazo de cinco dias, providencie o necessário à restituição do acesso do perfil ao autor, com a preservação do nome de usuário original descrito na inicial e do conteúdo ao dia anterior à invasão, com envio do link de recuperação para o e-mail a ser indicado pelo autor junto com o protocolo do ofício, sob pena de expedição de mandado para intimação pessoal da parte requerida, por mandado a ser cumprido pelo Sr. Oficial de Justiça, para que comprove o integral cumprimento da decisão no tocante à obrigação de fazer, sendo que a diligência se reputará concluída com exibição ao Sr. Oficial de Justiça de documentos comprobatórios do integral cumprimento da obrigação, certificando-se nos autos. Não é caso de aplicação de multa diária, posto que a medida de apoio determinada é suficiente para cumprimento da obrigação de fa

16/01/2025, 05:47

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Tratando-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo (CPC, artigo 98, caput), defiro a gratuidade da justiça, conforme as isenções estabelecidas no artigo 98, § 1º, do Código de Processo Civil. No mais, a tutela antecipada comporta acolhimento. No caso em exame, entendo que merece deferimento a medida de urgência, uma vez que se encontram presentes os requisitos autorizadores da tutela concedida, a teor do que estabelece o art. 300, do Código de Processo Civil, consubstanciados na verossimilhança das alegações da autora. Pelos documentos insertos nos autos, verifica-se a presença do fumus boni iuris, pois resta demonstrado nos autos que o autor está impedido de acessar o seu perfil na rede social, que pode estar sendo acessada por golpistas. Por outro lado, é dever da ré, tomar as medidas cabíveis para cessar a conduta golpista e fraudulenta. Quanto ao periculum in mora, este também se faz presente, na medida em que o passar do tempo pode gerar prejuízos a diversas pessoas da rede social do autor. Ante o exposto, DEFIRO a tutela antecipada pleiteada na inicial, para que a ré, no prazo de cinco dias, providencie o necessário à restituição do acesso do perfil ao autor, com a preservação do nome de usuário original descrito na inicial e do conteúdo ao dia anterior à invasão, com envio do link de recuperação para o e-mail a ser indicado pelo autor junto com o protocolo do ofício, sob pena de expedição de mandado para intimação pessoal da parte requerida, por mandado a ser cumprido pelo Sr. Oficial de Justiça, para que comprove o integral cumprimento da decisão no tocante à obrigação de fazer, sendo que a diligência se reputará concluída com exibição ao Sr. Oficial de Justiça de documentos comprobatórios do integral cumprimento da obrigação, certificando-se nos autos. Não é caso de aplicação de multa diária, posto que a medida de apoio determinada é suficiente para cumprimento da obrigação de faz

15/01/2025, 14:53

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Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 2307/2025Data da Publicação: 19/12/2025

Juntada

Trânsito em Julgado Para a Acusação quanto ao Réu - Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento - Nova Certidão - Trânsito e Arquivamento

Execução iniciada - 0061299-95.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 2190/2025Data da Publicação: 05/12/2025

Juntada

Conclusos para decisão

Juntada - SAJ - Pedido de Expedição de Alvará Juntado - Nº Protocolo: WJMJ.25.42738225-9Tipo da Petição: Pedido de Expedição de AlvaráData: 03/12/2025 14:39

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 2134/2025Data da Publicação: 28/11/2025

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