Monitória 1038154-82.2024.8.26.0405 - TJSP

Monitória 1038154-82.2024.8.26.0405 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação - ADV: Cristiano Zeccheto Saez Ramirez (OAB 188439/SP) Processo 1038154-82.2024.8.26.0405 - Monitória - Reqte: Spal Indústria Brasileira de Bebidas S/A - Vistos. Spal Indústria Brasileira de Bebidas S/A ingressou com ação monitória em face de Vn Comércio de Bebidas Ltda. Alega, em síntese, que é credora do réu, conforme prova escrita sem eficácia de título executivo. Regularmente citado para pagamento ou oferecimento de embargos, o réu deixou transcorrer o prazo, conforme certidão de fls. 55. É o relatório. Fundamento e decido. Aplica-se ao caso o artigo 248, § 2º, do CPC, logo, considero válida a citação. Assim, julgo o feito no estado em que se encontra por ser desnecessária maior dilação probatória, na forma do art. 355, II do Código de Processo Civil. Tratando-se unicamente de matéria de fato e estando a ação devidamente instruída com documento sem eficácia de título executivo, em virtude da ausência de embargos, aplica-se o art. 701, § 2º do Código de Processo Civil, constituindo-se de pleno direito o título executivo judicial. Ante o exposto, decreto a revelia do réu e JULGO PROCEDENTE o pedido ação monitória, constituindo de pleno direito o título executivo judicial constante da inicial, conforme planilha de fls. 44, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios que, com fundamento no art. 85, § 2º do Código de Processo Civil, fixo em 10% do valor do débito. Na hipótese de interposição de apelação e considerando o disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC, independentemente de nova deliberação judicial, por ato ordinatório, intime-se a parte adversa a apresentar suas contrarrazões, nos termos do § 1º, do mencionado dispositivo legal. Após, regularizados os autos, remetam-se ao Egrégio TJSP, observadas as formalidades legais. Oportunamente, com o trânsito em julgado, poderá a parte interessada dar início ao cumprimento de sentença, devendo providenciar o cadastramento digital (advirto, que não se trata de distribuição, e sim de cadastramento) da petição como cumprimento de sentença - Código 156 e, doravante, as demais peças deverão ser cadastradas como petição intermediária e dirigidas ao cumprimento de sentença, com a observância do novo número do processo adotado por ocasião do seu cadastramento. Na inércia, comunique-se a extinção e aguarde-se provocação no arquivo. Publique-se. Intime-se.

14/05/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Petição de Petição (outras)

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(33)