Tutela Antecipada Antecedente 1020680-64.2025.8.26.0114 - TJSP

Tutela Antecipada Antecedente 1020680-64.2025.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Pedro Pinto de Lemos Benatti (OAB 487648/SP) Processo 1020680-64.2025.8.26.0114 - Tutela Antecipada Antecedente - Reqte: Débora de Almeida Grigol - Vistos. 1. Defiro a liminar. Os documentos trazidos, em especial aquele apresentado às fls.17/29, dão conta de que, efetivamente, estão presentes, prima facie, o fumus bonis iuris (direito da autora em ser custeada e ter assistência integral e vitalícia à saúde em razão de acordo judicial firmado entre as requeridas, bem como, o relatório médico, às fls. 78 e o periculum in mora (a autora apresenta dor abdominal aguda, quadro de espessamento tubário e cisto anexial), necessitando urgente de procedimento cirúrgico, uma vez que o relatório médico de fls. 79 esclarece há risco de neoplasia ou de novo abdome agudo hemorrágico de consequências imprevisíveis. Fica, assim, DEFERIDA a liminar, devendo a ré, imediatamente, aprovar o procedimento cirúrgico solicitado no dia 23 de abril de 2025, protocolo n° 40701120250423944267, em sua totalidade, fixada a multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), no caso de descumprimento da liminar, até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Via desta decisão assinada digitalmente servirá como ofício a ser encaminhado pela parte interessada. 2. No mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para o momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CP, art. 139, VI, e Enunciado nº 35 da ENFAM). 3. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Na hipótese de citação infrutífera da parte ré, desde já, defiro a realização de pesquisas de endereços através dos sistemas informatizados SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Para tanto,recolha a parte autora as despesas necessárias, nos termos do Provimento CSM Nº 2.684/2023. Devidamente recolhidas, proceda-se viaon-line. Caso a parte autora seja beneficiária da justiça gratuita, proceda-se via on-line independentemente de recolhimento das despesas. No silêncio, intime-se, pessoalmente, a parte autora para dar andamento ao feito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (artigo 485, inciso III, e §1º, do Código de Processo Civil). Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int.

14/05/2025, 00:00

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Juntada de Ofício

Juntada de Outros documentos

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Tribunal) da Distribuição ao destino

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Acolhida a exceção de Incompetência

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(44)