Procedimento Comum Cível 1002587-72.2022.8.26.0659 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1002587-72.2022.8.26.0659 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002587-72.2022.8.26.0659/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Vinhedo - Embargte: Ana Fatima Melle - Embargte: Ana Paula Melle e outros - Embargdo: Município de Vinhedo - Magistrado(a) Camargo Pereira - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - MUNICÍPIO DE VINHEDO -HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - APLICABILIDADE DA REGRA INSERTA NO ART. 27, § 3°, II, DO DECRETO-LEI N° 3.350/41 - DECRETO-LEI N° 3.365/41 QUE, NOS TERMOS DA REGRA INSERTA NO § 2° DO ART. 15-A, NÃO SE APLICA APENAS ÀS AÇÕES DIRETAS DE DESAPROPRIAÇÃO, MAS, TAMBÉM, AS AÇÕES ORDINÁRIAS DE INDENIZAÇÃO POR APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO OU DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA, BEM COMO ÀS AÇÕES QUE VISEM A INDENIZAÇÃO POR RESTRIÇÕES DECORRENTES DE ATOS DO PODER PÚBLICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS QUE, EM SEDE DE AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA, DEVE OBSERVAR OS LIMITES PREVISTOS NO ART. 27, § 1º, DO DECRETO-LEI N° 3.356/1941, QUAIS SEJAM: ENTRE 0,5 E 5% SOBRE A DIFERENÇA ENTRE A OFERTA INICIAL E A INDENIZAÇÃO ARBITRADA JUDICIALMENTE - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO RESP 1114407/SP (TEMA 184).EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antonio Carlos Arighi (OAB: 41590/SP) - Vilson Rodrigues Alves (OAB: 64514/SP) - Alexandre Vieira Kuhn (OAB: 334432/SP) (Procurador) - 1º andar

14/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(19)

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Todas as movimentações(91)