Procedimento Comum Cível 1009372-58.2022.8.26.0624 - TJSP

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009372-58.2022.8.26.0624 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tatuí - Apte/Apdo: Município de Tatuí - Apda/Apte: Roseli Miranda - Magistrado(a) Camargo Pereira - Deram pacial provimento aos recursos oficial e voluntário do Município e julgaram prejudicado o recurso da autora. V.U. - APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ORDINÁRIA CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO AO CARGO DE AGENTE DE CONTROLE DE ENDEMIAS AUTORA CONSIDERADA INAPTA EM RAZÃO DE SER PORTADORA DE PROBLEMA NA COLUNA LOMBAR APÓS A NOMEAÇÃO IMPOSSIBILIDADE LAUDO DO IMESC QUE CONCLUIU CAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO IMPOSSIBILIDADE, PORÉM, DE RETROAÇÃO DOS EFEITOS DA NOMEAÇÃO COM RELAÇÃO AO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA EM QUE DEVERIA TER SIDO NOMEADO E A EFETIVA INVESTIDURA NO SERVIÇO PÚBLICO, PARA FINS DE PAGAMENTO DE VENCIMENTOS ATRASADOS OU, MESMO, DE INDENIZAÇÃO. TESE 671 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. INEXISTÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO COM A CONSEQUENTE PREJUDICIALIDADE DO RECURSO DA AUTORA. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO E RECURSOS OFICIAL E DO MUNICÍPIO PARCIALMENTE PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Aline Herculano de Souza (OAB: 360814/SP) (Procurador) - Aline Pires de Camargo (OAB: 248814/SP) (Procurador) - Priscila Bolina Camargo Alegre (OAB: 272976/SP) - 1º andar

14/05/2025, 00:00

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