Tutela Cautelar Antecedente 1002472-34.2025.8.26.0663 - TJSP | JusConsulta

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Garantias ConstitucionaisDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOTutela Cautelar Antecedente

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/05/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

02 Civel de Votorantim

Partes do Processo

SINDICATO SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE VOTORANTIM

CNPJ

Autor

LOURIVAL CESARIO DA SILVA

CPF

Autor

MUNICíPIO DE VOTORANTIM

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JOSÉ CARLOS PASSARELLI NETO

OAB/SP 169143·CPF·Representa: Autor

HENRIQUE AUST

OAB/SP 202446·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão

14/05/2026, 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2026, 12:08

Expedição de Certidão.

04/03/2026, 08:40

Certidão de Publicação Expedida

20/02/2026, 02:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/02/2026, 16:29

Expedição de Certidão.

19/02/2026, 14:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência

19/02/2026, 14:30

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

19/02/2026, 14:28

Juntada de Petição de Réplica

12/12/2025, 13:06

Certidão de Publicação Expedida

17/11/2025, 01:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/11/2025, 16:43

Expedição de Certidão.

14/11/2025, 15:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

14/11/2025, 15:19

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

14/11/2025, 15:13

Suspensão do Prazo

12/10/2025, 06:14

Todas as movimentações(46)

Conclusos para decisão

14/05/2026, 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2026, 12:08

Expedição de Certidão.

04/03/2026, 08:40

Certidão de Publicação Expedida

20/02/2026, 02:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/02/2026, 16:29

Documentos

Ato Ordinatório

•19/02/2026, 14:30

Ato Ordinatório

•19/02/2026, 14:28

Expedição de Certidão.

19/02/2026, 14:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência

19/02/2026, 14:30

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

19/02/2026, 14:28

Juntada de Petição de Réplica

12/12/2025, 13:06

Certidão de Publicação Expedida

17/11/2025, 01:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/11/2025, 16:43

Expedição de Certidão.

14/11/2025, 15:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

14/11/2025, 15:19

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

14/11/2025, 15:13

Suspensão do Prazo

12/10/2025, 06:14

Juntada de Petição de Contestação

05/10/2025, 19:45

Certidão de Publicação Expedida

22/09/2025, 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/09/2025, 18:37

Expedição de Certidão.

19/09/2025, 17:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/09/2025, 17:05

Certidão de Publicação Expedida

11/09/2025, 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/09/2025, 11:17

Expedição de Certidão.

10/09/2025, 10:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência

10/09/2025, 10:28

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/09/2025, 10:17

Juntada de Outros documentos

10/09/2025, 10:11

Juntada de Outros documentos

10/09/2025, 10:11

Juntada de Outros documentos

10/09/2025, 10:08

Juntada de Outros documentos

10/09/2025, 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2025, 22:06

Conclusos para decisão

05/06/2025, 10:27

Juntada de Decisão

05/06/2025, 10:24

Juntada de Outros documentos

05/06/2025, 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2025, 18:10

Juntada de Petição de Contestação

30/05/2025, 17:12

Não confirmada a citação eletrônica

18/05/2025, 18:26

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 09:25

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: José Carlos Passarelli Neto (OAB 169143/SP) Processo 1002472-34.2025.8.26.0663 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqte: Sindicato Servidores Públicos Municipais de Votorantim, Lourival Cesário da Silva - Assim sendo, nestes termos, INDEFIRO o pedido liminar. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito, no prazo de 10 (dez) dias úteis, nos termos do artigo 306, do CPC. Concedo à Autora o prazo de 30 dias para que formule o pedido principal. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Por fim, em não sendo a parte beneficiária da assistência judiciária, proceda-se o Cartório a inutilização das guiasDARE-SP, conforme determinado no § 6º do art. 1.093, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. Ressalta-se que, possuindo a(s) parte(s) domicílio em comarca diversa, pertencente à Região Administrativa Judiciária que goze da Central de Mandados Compartilhada, deverá ser cumprida a citação por mandado e, em caso negativo, ser providenciada pela via postal, com as cautelas de praxe, observando-se o art. 248, § 4º, do CPC. Essa decisão servirá como mandado, se o caso. Int.

14/05/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 18:54

Expedição de Mandado.

13/05/2025, 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 07:24

Não Concedida a Antecipação de tutela

12/05/2025, 13:48

Conclusos para decisão

06/05/2025, 09:23

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 09:22

Distribuído por sorteio

05/05/2025, 16:39

Ato Ordinatório

•14/11/2025, 15:19

Ato Ordinatório

•14/11/2025, 15:13

Despacho

•19/09/2025, 17:05

Ato Ordinatório

•10/09/2025, 10:28

Ato Ordinatório

•10/09/2025, 10:17

Decisão

•12/05/2025, 13:48