Execução de Título Extrajudicial 1007641-18.2025.8.26.0011 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1007641-18.2025.8.26.0011 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 10/07/2026

14/04/2026, 22:26

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 09/07/2026

14/04/2026, 22:16

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/06/2026

14/04/2026, 22:05

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/06/2026

14/04/2026, 21:45

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 10/04/2026 - Refer. ao Evento: 131

10/04/2026, 04:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 09/04/2026 - Refer. ao Evento: 131

09/04/2026, 04:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/04/2026, 07:58

Decisão interlocutória

08/04/2026, 07:57

Conclusos para decisão

07/04/2026, 19:24

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

07/04/2026, 09:52

Juntada - SAJ - Pedido de Prazo Juntada - Nº Protocolo: WPIN.26.70057495-1Tipo da Petição: Pedido de PrazoData: 06/04/2026 20:27

07/04/2026, 01:43

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0370/2026Data da Publicação: 19/02/2026

18/02/2026, 04:23

Juntada

18/02/2026, 04:23

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0370/2026Teor do ato: NOTA DE CARTÓRIO: Manifeste(m)-se o(s) exequente(s) a respeito do(s) resultado(s) da(s) pesquisa(s) on-line, no prazo legal.Advogados(s): Mislley Talyta Barbosa Ramos (OAB 409944/SP), Carolina Franzoi Scroferneker (OAB 103212/RS)

17/02/2026, 21:01

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - DJE - NOTA DE CARTÓRIO: Manifeste(m)-se o(s) exequente(s) a respeito do(s) resultado(s) da(s) pesquisa(s) on-line, no prazo legal.

17/02/2026, 20:04

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•08/04/2026, 07:57

ATO ORDINATÓRIO

•17/02/2026, 20:04

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1186/2025Teor do ato: Vistos. Inicialmente, ressalta-se que o art. 833 do CPC estabelece a impenhorabilidade de salários, proventos, vencimentos e similares (inciso IV), bem como dos valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos (inciso X). No entanto, a impenhorabilidade prevista em tais dispositivos não é absoluta, devendo ser interpretada à luz do princípio da boa-fé objetiva e da efetividade da execução, conforme jurisprudência pacificada do STJ. No caso concreto, a executada não logrou êxito em demonstrar a natureza alimentar dos valores bloqueados. O extrato bancário colacionado aos autos não comprova que o montante constrito tem origem salarial ou que a conta utilizada seja aquela regularmente empregada para o recebimento de proventos mensais. Ademais, também não restou demonstrada situação de vulnerabilidade econômica apta a justificar o reconhecimento da impenhorabilidade com base no princípio da dignidade da pessoa humana. Cumpre salientar que, tratando-se de exceção legal, a impenhorabilidade deve ser interpretada restritivamente. A proteção conferida pelo art. 833, X, do CPC, aplica-se especificamente a valores mantidos em caderneta de poupança, não se estendendo automaticamente a qualquer depósito bancário, salvo comprovação inequívoca de que os valores possuem natureza alimentar e são indispensáveis à subsistência do devedor. O simples fato de o valor bloqueado ser inferior a 40 salários mínimos, por si só, não implica em sua automática impenhorabilidade, quando não evidenciada sua origem e finalidade. A jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça admite, ainda, a relativização da impenhorabilidade de verbas de natureza alimentar, desde que não haja comprometimento da subsistência digna do devedor e que inexistam outros meios menos gravosos de satisfação do crédito (EREsp 1.874.222/DF). No presente caso, ausente prova da imprescindibilidade do valor para manutenção

18/08/2025, 17:06

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Inicialmente, ressalta-se que o art. 833 do CPC estabelece a impenhorabilidade de salários, proventos, vencimentos e similares (inciso IV), bem como dos valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos (inciso X). No entanto, a impenhorabilidade prevista em tais dispositivos não é absoluta, devendo ser interpretada à luz do princípio da boa-fé objetiva e da efetividade da execução, conforme jurisprudência pacificada do STJ. No caso concreto, a executada não logrou êxito em demonstrar a natureza alimentar dos valores bloqueados. O extrato bancário colacionado aos autos não comprova que o montante constrito tem origem salarial ou que a conta utilizada seja aquela regularmente empregada para o recebimento de proventos mensais. Ademais, também não restou demonstrada situação de vulnerabilidade econômica apta a justificar o reconhecimento da impenhorabilidade com base no princípio da dignidade da pessoa humana. Cumpre salientar que, tratando-se de exceção legal, a impenhorabilidade deve ser interpretada restritivamente. A proteção conferida pelo art. 833, X, do CPC, aplica-se especificamente a valores mantidos em caderneta de poupança, não se estendendo automaticamente a qualquer depósito bancário, salvo comprovação inequívoca de que os valores possuem natureza alimentar e são indispensáveis à subsistência do devedor. O simples fato de o valor bloqueado ser inferior a 40 salários mínimos, por si só, não implica em sua automática impenhorabilidade, quando não evidenciada sua origem e finalidade. A jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça admite, ainda, a relativização da impenhorabilidade de verbas de natureza alimentar, desde que não haja comprometimento da subsistência digna do devedor e que inexistam outros meios menos gravosos de satisfação do crédito (EREsp 1.874.222/DF). No presente caso, ausente prova da imprescindibilidade do valor para manutenção

18/08/2025, 16:27

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