Execução da Pena 0010959-76.2023.8.26.0502 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/02/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juri/execucoes de Santo Andre

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 4ª Raj de Campinas

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

DOUGLAS DE LIMA FLORES

Reu

Advogados / Representantes

MARCELO FLORES

OAB/SP 169484·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 15:08

Juntada de Outros documentos

07/05/2026, 14:21

Certidão de Publicação Expedida

08/04/2026, 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/04/2026, 14:05

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/04/2026, 13:26

Conclusos para decisão

07/04/2026, 11:44

Conclusos para decisão

07/04/2026, 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2026, 14:09

Expedição de Certidão.

30/03/2026, 16:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/03/2026, 16:58

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

30/03/2026, 16:57

Juntada de Outros documentos

30/03/2026, 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2026, 13:59

Certidão de Publicação Expedida

06/03/2026, 01:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/03/2026, 10:10

Todas as movimentações(198)

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 15:08

Juntada de Outros documentos

07/05/2026, 14:21

Certidão de Publicação Expedida

08/04/2026, 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/04/2026, 14:05

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Documentos

Decisão

•07/04/2026, 13:26

Ato Ordinatório

•30/03/2026, 16:58

07/04/2026, 13:26

Conclusos para decisão

07/04/2026, 11:44

Conclusos para decisão

07/04/2026, 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2026, 14:09

Expedição de Certidão.

30/03/2026, 16:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/03/2026, 16:58

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

30/03/2026, 16:57

Juntada de Outros documentos

30/03/2026, 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2026, 13:59

Certidão de Publicação Expedida

06/03/2026, 01:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/03/2026, 10:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/03/2026, 09:10

Conclusos para despacho

04/03/2026, 12:22

Conclusos para despacho

27/02/2026, 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2026, 15:52

Expedição de Certidão.

26/02/2026, 12:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/02/2026, 12:51

Expedição de Certidão.

26/02/2026, 12:50

Juntada de Certidão

26/02/2026, 12:46

Recebidos os Autos do Outro Foro

25/02/2026, 13:20

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

25/02/2026, 13:20

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

25/02/2026, 13:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

24/02/2026, 15:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

23/02/2026, 16:44

Certidão de Publicação Expedida

23/02/2026, 02:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/02/2026, 14:06

Determinada a Redistribuição dos Autos

20/02/2026, 13:53

Conclusos para decisão

20/02/2026, 13:37

Expedição de Mandado.

20/02/2026, 13:07

Juntada de Outros documentos

10/02/2026, 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2026, 15:09

Expedição de Certidão.

05/02/2026, 10:01

Certidão de Publicação Expedida

04/02/2026, 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/02/2026, 14:06

Expedição de Certidão.

03/02/2026, 13:55

Expedição de Certidão.

03/02/2026, 13:55

Concedida Progressão de regime

03/02/2026, 13:54

Conclusos para decisão

30/01/2026, 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2026, 17:08

Expedição de Certidão.

28/01/2026, 15:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/01/2026, 15:07

Certidão de Publicação Expedida

20/01/2026, 15:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/01/2026, 16:07

Expedição de Certidão.

19/01/2026, 16:05

Expedição de Certidão.

19/01/2026, 16:04

Homologado o Cálculo

19/01/2026, 16:03

Conclusos para decisão

16/01/2026, 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2026, 15:53

Certidão de Publicação Expedida

12/01/2026, 01:07

Juntada de Petição de Parecer

09/01/2026, 14:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/01/2026, 11:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

09/01/2026, 10:55

Expedição de Certidão.

09/01/2026, 10:55

Certidão de Publicação Expedida

22/12/2025, 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/12/2025, 13:33

Expedição de Certidão.

19/12/2025, 13:28

Concedida Progressão de regime

19/12/2025, 13:27

Conclusos para decisão

18/12/2025, 11:19

Juntada de Outros documentos

18/12/2025, 11:18

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

18/12/2025, 11:13

Expedição de Certidão.

06/08/2025, 14:34

Certidão de Publicação Expedida

29/07/2025, 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/07/2025, 16:21

Expedição de Certidão.

28/07/2025, 15:56

Expedição de Certidão.

28/07/2025, 15:56

Homologado o Cálculo

28/07/2025, 15:55

Conclusos para despacho

23/07/2025, 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2025, 14:56

Juntada de Petição de Parecer

21/07/2025, 14:19

Certidão de Publicação Expedida

18/07/2025, 01:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2025, 13:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/07/2025, 13:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

17/07/2025, 12:47

Expedição de Certidão.

17/07/2025, 12:46

Juntada de Outros documentos

17/07/2025, 12:45

Certidão de Publicação Expedida

11/07/2025, 02:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/07/2025, 16:32

Expedição de Certidão.

10/07/2025, 15:24

Determinada a Regressão de Regime

10/07/2025, 13:57

Conclusos para despacho

30/06/2025, 11:12

Conclusos para decisão

29/06/2025, 17:08

Juntada de Petição de Parecer

25/06/2025, 12:17

Expedição de Certidão.

19/06/2025, 08:31

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 08:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/05/2025, 17:36

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/05/2025, 17:18

Conclusos para decisão

16/05/2025, 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2025, 13:25

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 07:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Marcelo Flores (OAB 169484/SP) Processo 0010959-76.2023.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectdo: DOUGLAS DE LIMA FLORES - O agravo em execução deve ser interposto em incidente em apartado. Manifeste-se a Defesa sobre a documentação mencionada pelo Ministério Público às fls. 265.

14/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 09:22

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/05/2025, 15:45

Conclusos para decisão

08/05/2025, 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2025, 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2025, 19:29

Suspensão do Prazo

03/05/2025, 00:13

Certidão de Publicação Expedida

29/04/2025, 04:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/04/2025, 10:35

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

28/04/2025, 10:09

Expedição de Certidão.

26/04/2025, 15:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/04/2025, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2025, 11:42

Expedição de Certidão.

08/04/2025, 17:01

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

08/04/2025, 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2025, 16:57

Certidão de Publicação Expedida

08/04/2025, 04:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/04/2025, 00:19

Expedição de Certidão.

04/04/2025, 15:40

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/04/2025, 15:38

Conclusos para decisão

03/04/2025, 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2025, 16:07

Expedição de Certidão.

25/03/2025, 09:18

Certidão de Publicação Expedida

25/03/2025, 03:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2025, 19:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/03/2025, 06:24

Expedição de Certidão.

21/03/2025, 17:06

Expedição de Certidão.

21/03/2025, 17:05

Concedida Progressão de regime

21/03/2025, 17:05

Conclusos para decisão

20/03/2025, 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2025, 15:57

Expedição de Certidão.

17/03/2025, 10:40

Expedição de Certidão.

10/03/2025, 09:38

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

10/03/2025, 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2025, 09:35

Expedição de Certidão.

08/03/2025, 17:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/03/2025, 17:13

Expedição de Certidão.

20/02/2025, 16:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/02/2025, 16:30

Expedição de Certidão.

07/01/2025, 12:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/01/2025, 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2024, 15:52

Expedição de Certidão.

10/12/2024, 15:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/12/2024, 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2024, 15:29

Mudança de Magistrado

22/10/2024, 10:15

Expedição de Certidão.

30/09/2024, 16:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/09/2024, 16:23

Juntada de Outros documentos

30/09/2024, 16:20

Juntada de Ofício

30/09/2024, 16:20

Juntada de Outros documentos

29/07/2024, 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

18/07/2024, 10:26

Determinada a Redistribuição dos Autos

10/07/2024, 14:47

Conclusos para decisão

10/07/2024, 13:20

Expedição de Certidão.

22/05/2024, 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2024, 16:15

Expedição de Certidão.

02/05/2024, 13:52

Expedição de Certidão.

02/05/2024, 13:52

Expedição de Certidão.

17/04/2024, 16:45

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/04/2024, 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2024, 18:15

Expedição de Certidão.

10/04/2024, 16:02

Expedição de Certidão.

10/04/2024, 16:02

Expedição de Certidão.

09/04/2024, 13:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/04/2024, 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2024, 15:35

Expedição de Certidão.

05/04/2024, 16:29

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

05/04/2024, 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2024, 16:28

Expedição de Certidão.

02/04/2024, 13:16

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

02/04/2024, 13:16

Conclusos para decisão

01/04/2024, 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2024, 10:50

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

06/03/2024, 10:41

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

06/03/2024, 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2023, 11:15

Expedição de Certidão.

06/12/2023, 08:43

Expedição de Certidão.

06/12/2023, 08:43

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/12/2023, 08:43

Conclusos para decisão

29/11/2023, 15:48

Expedição de Certidão.

23/10/2023, 16:27

Expedição de Certidão.

20/10/2023, 09:57

Expedição de Certidão.

20/10/2023, 09:57

Concedida Progressão de regime

20/10/2023, 09:56

Conclusos para decisão

19/10/2023, 15:58

Expedição de Certidão.

04/09/2023, 09:32

Expedição de Certidão.

04/09/2023, 09:32

Expedição de Certidão.

04/09/2023, 09:32

Homologado o Cálculo

04/09/2023, 09:31

Conclusos para despacho

04/09/2023, 09:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2023, 09:35

Expedição de Certidão.

31/08/2023, 16:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/08/2023, 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2023, 16:29

Expedição de Certidão.

31/08/2023, 14:52

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

31/08/2023, 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2023, 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2023, 13:45

Expedição de Ofício.

30/08/2023, 11:41

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 11:31

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 11:31

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 11:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/08/2023, 11:30

Juntada de Outros documentos

30/08/2023, 11:29

Distribuído por competência exclusiva

30/08/2023, 11:15

Despacho

•05/03/2026, 09:10

Ato Ordinatório

•26/02/2026, 12:51

Decisão

•20/02/2026, 13:53

Decisão

•03/02/2026, 13:54

Ato Ordinatório

•28/01/2026, 15:07

Decisão

•19/01/2026, 16:03

Ato Ordinatório

•09/01/2026, 10:55

Decisão

•19/12/2025, 13:27

Acórdão

•18/12/2025, 11:13

Acórdão

•18/12/2025, 11:13

Acórdão

•18/12/2025, 11:13

Acórdão

•18/12/2025, 11:13

Decisão

•28/07/2025, 15:55

Todos os documentos(55)

Decisão

•07/04/2026, 13:26

Ato Ordinatório

•30/03/2026, 16:58

Despacho

•05/03/2026, 09:10

Ato Ordinatório

•26/02/2026, 12:51

Decisão

•20/02/2026, 13:53

Decisão

•03/02/2026, 13:54

Ato Ordinatório

•28/01/2026, 15:07

Decisão

•19/01/2026, 16:03

Ato Ordinatório

•09/01/2026, 10:55

Decisão

•19/12/2025, 13:27

Acórdão

•18/12/2025, 11:13

Acórdão

•18/12/2025, 11:13

Acórdão

•18/12/2025, 11:13

Acórdão

•18/12/2025, 11:13

Decisão

•28/07/2025, 15:55

Ato Ordinatório

•17/07/2025, 12:47

Decisão

•10/07/2025, 13:57

Despacho

•19/05/2025, 17:18

Despacho

•12/05/2025, 15:45

Ato Ordinatório

•28/04/2025, 10:09

Ato Ordinatório

•14/04/2025, 16:57

Ato Ordinatório

•08/04/2025, 16:58

Decisão

•04/04/2025, 15:38

Decisão

•21/03/2025, 17:05

Ato Ordinatório

•10/03/2025, 09:36

Ato Ordinatório

•08/03/2025, 17:13

Ato Ordinatório

•20/02/2025, 16:30

Ato Ordinatório

•07/01/2025, 12:09

Ato Ordinatório

•10/12/2024, 15:30

Ato Ordinatório

•30/09/2024, 16:23

Decisão

•10/07/2024, 14:47

Decisão

•17/04/2024, 16:45

Ato Ordinatório

•09/04/2024, 13:41

Ato Ordinatório

•05/04/2024, 16:28

Decisão

•02/04/2024, 13:16

Acórdão

•06/03/2024, 10:41

Acórdão

•06/03/2024, 10:41

Acórdão

•06/03/2024, 10:41

Acórdão

•06/03/2024, 10:41

Acórdão

•06/03/2024, 10:41

Acórdão

•06/03/2024, 10:41

Acórdão

•06/03/2024, 10:41

Acórdão

•06/03/2024, 10:41

Acórdão

•06/03/2024, 10:41

Acórdão

•06/03/2024, 10:41

Acórdão

•06/03/2024, 10:41

Acórdão

•06/03/2024, 10:40

Decisão

•06/12/2023, 08:43

Decisão

•20/10/2023, 09:56

Decisão

•04/09/2023, 09:31

Ato Ordinatório

•31/08/2023, 16:29

Ato Ordinatório

•31/08/2023, 13:47

Ato Ordinatório

•30/08/2023, 11:30

Sentença

•30/08/2023, 11:15

Decisão

•30/08/2023, 11:15