Agravo em Recurso Especial 1001673-75.2025.8.26.0053 - TJSP | JusConsulta

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CNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJSP3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/05/2026

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

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Partes do Processo

ELIAS MARQUES COSTA

CPF

Autor

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - DER

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PAULO ROGERIO ESPOSITO

OAB/SP 410410·CPF·Representa: Autor

GLORIA MAIA TEIXEIRA

OAB/SP 76424·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (para abertura de vista ao MPF) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

20/05/2026, 13:01

Juntada de Certidão : Certifico, em cumprimento ao determinado pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Ministro(a) Relator(a), nas hipóteses previstas em Memorando/Ofício arquivado nesta Secretaria Judiciária, o encaminhamento do presente feito à COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO para abertura de vista ao MPF.

20/05/2026, 13:01

Redistribuído por sorteio, em razão de encaminhamento à ARP, à Ministra REGINA HELENA COSTA - PRIMEIRA TURMA

20/05/2026, 12:16

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

20/05/2026, 11:24

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

20/05/2026, 11:15

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 20/05/2026

20/05/2026, 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

19/05/2026, 01:01

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 20/05/2026

18/05/2026, 18:10

Determinada a distribuição do feito

18/05/2026, 18:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD.

23/04/2026, 09:57

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

23/04/2026, 08:31

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO

08/04/2026, 12:58

Documentos

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•18/05/2026, 18:10

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•08/04/2026, 12:54

Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•08/04/2026, 12:54

Certidão de Publicação do Acórdão/Decisão dos Embargos de Declaração

•08/04/2026, 12:54

Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

•08/04/2026, 12:54

Certidão de publicação do Acórdão/Decisão Monocrática

•08/04/2026, 12:54

Acórdão/Decisão Monocrática

•08/04/2026, 12:54

Sentença

•08/04/2026, 12:53

-

•08/04/2026, 12:53

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•08/04/2026, 12:53

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•08/04/2026, 12:53