Execução da Pena 0003672-74.2019.8.26.0996 - TJSP | JusConsulta
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Execucao Da Pena
INCONSISTENTE
Execução da Pena
TJSP
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
29/03/2019
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Departamento de Execuções Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente
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Partes do Processo
JUSTICA PUBLICA
CNPJ
51.***.***.0001-93
Mostrar
Autor
JOSE VICTOR CORNETO FERNANDES
Reu
Advogados / Representantes
DIEGO GIMENEZ QUINTANEIRO
OAB/SP 482027
·
CPF
426.***.***-65
Mostrar
·
Representa: Réu
DEGMAR DOS SANTOS SILVA
OAB/SP 348172
·
CPF
281.***.***-01
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)
09/09/2025, 09:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
08/09/2025, 15:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
27/08/2025, 12:34
Expedição de Certidão.
27/08/2025, 12:29
Expedição de Mandado.
27/08/2025, 12:09
Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025, 09:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025, 07:02
Determinada a Redistribuição dos Autos
20/08/2025, 06:19
Conclusos para despacho
19/08/2025, 17:00
Juntada de Outros documentos
19/08/2025, 16:07
Expedição de Certidão.
15/08/2025, 11:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025, 17:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025, 17:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025, 17:12
Expedição de Certidão.
14/08/2025, 10:22
Ver todas as movimentações (425)
Todas as movimentações
(425)
Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)
09/09/2025, 09:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
08/09/2025, 15:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
27/08/2025, 12:34
Expedição de Certidão.
27/08/2025, 12:29
Expedição de Mandado.
Documentos
Decisão
•
20/08/2025, 06:19
Decisão
•
13/08/2025, 12:45
27/08/2025, 12:09
Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025, 09:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025, 07:02
Determinada a Redistribuição dos Autos
20/08/2025, 06:19
Conclusos para despacho
19/08/2025, 17:00
Juntada de Outros documentos
19/08/2025, 16:07
Expedição de Certidão.
15/08/2025, 11:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025, 17:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025, 17:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025, 17:12
Expedição de Certidão.
14/08/2025, 10:22
Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025, 06:39
Expedição de Alvará.
13/08/2025, 16:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025, 13:07
Expedição de Certidão.
13/08/2025, 12:46
Concessão
13/08/2025, 12:45
Conclusos para decisão
13/08/2025, 12:02
Conclusos para despacho
12/08/2025, 14:39
Juntada de Petição de Parecer
11/08/2025, 14:53
Expedição de Certidão.
11/08/2025, 10:46
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
11/08/2025, 10:45
Juntada de Outros documentos
11/08/2025, 10:45
Expedição de Certidão.
22/07/2025, 09:01
Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025, 04:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/07/2025, 12:01
Expedição de Certidão.
20/07/2025, 11:21
Expedição de Certidão.
20/07/2025, 11:21
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
20/07/2025, 11:19
Conclusos para despacho
17/07/2025, 09:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025, 15:46
Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025, 01:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025, 13:36
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
15/07/2025, 13:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025, 19:44
Expedição de Certidão.
11/07/2025, 16:14
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
11/07/2025, 16:13
Juntada de Petição de Parecer
11/07/2025, 10:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025, 11:09
Expedição de Certidão.
08/07/2025, 16:47
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
08/07/2025, 16:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025, 16:46
Expedição de Certidão.
25/06/2025, 16:20
Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025, 02:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025, 16:20
Expedição de Certidão.
24/06/2025, 07:43
Expedição de Certidão.
24/06/2025, 07:43
Homologado o Cálculo
24/06/2025, 07:42
Conclusos para decisão
23/06/2025, 18:09
Conclusos para despacho
23/06/2025, 10:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025, 11:29
Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025, 01:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025, 13:02
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
17/06/2025, 12:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025, 10:00
Expedição de Certidão.
14/06/2025, 07:21
Juntada de Outros documentos
14/06/2025, 07:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025, 16:58
Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025, 07:53
Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025, 07:53
Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025, 07:53
Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025, 07:53
Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025, 07:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2025, 11:45
Expedição de Certidão.
23/05/2025, 20:36
Expedição de Certidão.
23/05/2025, 20:36
Não Concedida a Progressão de Regime
23/05/2025, 20:35
Conclusos para decisão
23/05/2025, 12:25
Conclusos para despacho
22/05/2025, 15:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025, 16:45
Expedição de Certidão.
19/05/2025, 18:39
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
19/05/2025, 18:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025, 18:39
Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025, 22:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025, 10:32
Expedição de Certidão.
13/05/2025, 09:56
Concedida Progressão de regime
13/05/2025, 09:52
Conclusos para decisão
13/05/2025, 05:47
Conclusos para despacho
12/05/2025, 17:55
Juntada de Petição de Parecer
09/05/2025, 09:25
Expedição de Certidão.
07/05/2025, 10:57
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
07/05/2025, 10:56
Juntada de Outros documentos
07/05/2025, 10:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025, 11:15
Expedição de Certidão.
19/03/2025, 15:27
Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
19/03/2025, 15:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025, 15:26
Expedição de Certidão.
06/03/2025, 15:36
Certidão de Publicação Expedida
03/03/2025, 02:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025, 10:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025, 10:34
Expedição de Certidão.
28/02/2025, 09:39
Expedição de Certidão.
28/02/2025, 09:39
Expedição de Certidão.
28/02/2025, 09:39
Expedição de Certidão.
28/02/2025, 09:38
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
28/02/2025, 09:38
Não Concedido o Livramento Condicional
28/02/2025, 09:37
Conclusos para despacho
26/02/2025, 14:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025, 12:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025, 19:17
Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025, 05:47
Expedição de Certidão.
20/02/2025, 12:25
Expedição de Certidão.
20/02/2025, 12:25
Expedição de Certidão.
20/02/2025, 12:25
Expedição de Certidão.
20/02/2025, 12:17
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
20/02/2025, 12:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025, 00:12
Homologado o Cálculo
19/02/2025, 16:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025, 11:49
Conclusos para decisão
19/02/2025, 11:30
Conclusos para despacho
18/02/2025, 17:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025, 15:47
Expedição de Certidão.
12/02/2025, 14:18
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
12/02/2025, 14:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025, 14:17
Expedição de Certidão.
12/02/2025, 14:17
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
12/02/2025, 14:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025, 14:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025, 13:07
Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025, 07:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025, 00:19
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
10/02/2025, 15:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025, 17:21
Expedição de Certidão.
04/02/2025, 17:01
Juntada de Outros documentos
04/02/2025, 16:44
Certidão de Publicação Expedida
13/01/2025, 02:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2025, 00:24
Proferido Despacho de Mero Expediente
09/01/2025, 10:01
Conclusos para despacho
19/12/2024, 14:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024, 15:58
Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024, 04:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024, 06:10
Expedição de Certidão.
12/12/2024, 22:22
Proferido Despacho de Mero Expediente
12/12/2024, 22:20
Conclusos para despacho
12/12/2024, 16:40
Conclusos para despacho
11/12/2024, 09:58
Juntada de Petição de Renúncia de mandato
10/12/2024, 15:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024, 20:25
Suspensão do Prazo
27/10/2024, 22:35
Certidão de Publicação Expedida
09/08/2024, 02:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2024, 09:06
Proferido Despacho de Mero Expediente
07/08/2024, 15:26
Conclusos para despacho
06/08/2024, 18:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2024, 11:25
Expedição de Certidão.
01/08/2024, 14:47
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
01/08/2024, 14:44
Juntada de Outros documentos
01/08/2024, 14:41
Certidão de Publicação Expedida
22/05/2024, 03:18
Expedição de Certidão.
21/05/2024, 13:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2024, 09:14
Expedição de Certidão.
20/05/2024, 22:10
Expedição de Certidão.
20/05/2024, 22:10
Homologado o Cálculo
20/05/2024, 22:07
Conclusos para decisão
20/05/2024, 10:40
Expedição de Outros documentos.
20/05/2024, 10:39
Certidão de Publicação Expedida
01/05/2024, 02:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2024, 00:11
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
29/04/2024, 15:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024, 15:42
Expedição de Certidão.
25/04/2024, 09:58
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
25/04/2024, 09:58
Juntada de Outros documentos
25/04/2024, 09:55
Juntada de Outros documentos
25/04/2024, 09:51
Juntada de Certidão
25/04/2024, 09:50
Juntada de Outros documentos
25/04/2024, 09:50
Certidão de Publicação Expedida
26/03/2024, 04:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2024, 00:17
Expedição de Certidão.
23/03/2024, 17:45
Expedição de Certidão.
23/03/2024, 17:45
Expedição de Certidão.
23/03/2024, 17:45
Homologado o Cálculo
23/03/2024, 17:45
Conclusos para decisão
22/03/2024, 16:42
Expedição de Outros documentos.
22/03/2024, 16:38
Expedição de Outros documentos.
22/03/2024, 16:37
Certidão de Publicação Expedida
01/03/2024, 02:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/02/2024, 00:06
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
28/02/2024, 13:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2024, 09:37
Expedição de Certidão.
23/02/2024, 16:31
Juntada de Outros documentos
23/02/2024, 16:30
Certidão de Publicação Expedida
12/02/2024, 02:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/02/2024, 12:15
Expedição de Certidão.
08/02/2024, 17:44
Homologada a Falta Disciplinar
08/02/2024, 17:44
Conclusos para despacho
07/02/2024, 11:37
Expedição de Outros documentos.
07/02/2024, 11:37
Certidão de Publicação Expedida
10/01/2024, 01:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2024, 00:06
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
08/01/2024, 16:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/12/2023, 08:55
Expedição de Certidão.
18/12/2023, 16:52
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
18/12/2023, 16:52
Juntada de Petição de Resposta
18/12/2023, 16:07
Certidão de Publicação Expedida
18/12/2023, 02:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/12/2023, 00:07
Expedição de Certidão.
14/12/2023, 18:20
Proferido Despacho de Mero Expediente
14/12/2023, 18:20
Conclusos para despacho
13/12/2023, 10:13
Expedição de Outros documentos.
13/12/2023, 10:13
Certidão de Publicação Expedida
17/11/2023, 02:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/11/2023, 13:31
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
16/11/2023, 12:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2023, 15:41
Expedição de Certidão.
13/11/2023, 11:31
Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave
13/11/2023, 11:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2023, 11:30
Juntada de Petição de Resposta
18/10/2023, 10:18
Expedição de Certidão.
09/10/2023, 14:38
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
09/10/2023, 14:38
Expedição de Certidão.
22/09/2023, 13:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2023, 11:16
Certidão de Publicação Expedida
11/07/2023, 01:48
Expedição de Certidão.
10/07/2023, 14:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2023, 00:06
Expedição de Certidão.
07/07/2023, 14:24
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
07/07/2023, 14:07
Conclusos para decisão
07/07/2023, 09:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2023, 16:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2023, 14:17
Expedição de Certidão.
23/05/2023, 19:17
Juntada de Outros documentos
23/05/2023, 19:17
Certidão de Publicação Expedida
18/05/2023, 04:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2023, 12:02
Expedição de Certidão.
17/05/2023, 11:21
Declarada a Remição
17/05/2023, 11:21
Conclusos para despacho
09/05/2023, 15:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2023, 18:15
Expedição de Certidão.
08/05/2023, 09:58
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
08/05/2023, 09:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2023, 09:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2023, 05:37
Expedição de Certidão.
25/04/2023, 09:19
Realizado Cálculo
25/04/2023, 09:19
Expedição de Certidão.
25/04/2023, 09:14
Certidão de Publicação Expedida
25/04/2023, 01:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/04/2023, 12:01
Expedição de Certidão.
21/04/2023, 10:57
Declarada a Remição
21/04/2023, 10:57
Conclusos para despacho
19/04/2023, 14:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2023, 17:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2023, 12:16
Expedição de Certidão.
17/04/2023, 09:28
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
17/04/2023, 09:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2023, 09:27
Certidão de Publicação Expedida
17/04/2023, 02:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2023, 12:02
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
14/04/2023, 11:01
Conclusos para decisão
13/04/2023, 12:14
Juntada de Petição de Renúncia de mandato
12/04/2023, 10:18
Expedição de Certidão.
26/02/2023, 18:09
Expedição de Certidão.
26/02/2023, 18:09
Certidão de Publicação Expedida
24/02/2023, 02:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/02/2023, 00:07
Expedição de Certidão.
22/02/2023, 17:18
Homologado o Cálculo
22/02/2023, 17:17
Conclusos para decisão
22/02/2023, 16:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2023, 17:56
Certidão de Publicação Expedida
09/02/2023, 02:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/02/2023, 00:05
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
07/02/2023, 15:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2023, 10:57
Expedição de Certidão.
03/02/2023, 16:13
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
03/02/2023, 16:12
Realizado Cálculo
03/02/2023, 16:12
Juntada de Outros documentos
03/02/2023, 16:09
Suspensão do Prazo
09/12/2022, 23:07
Suspensão do Prazo
22/10/2022, 04:35
Juntada de Certidão
03/10/2022, 13:56
Certidão de Publicação Expedida
26/09/2022, 01:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2022, 15:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2022, 15:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2022, 00:07
Expedição de Certidão.
22/09/2022, 17:47
Expedição de Certidão.
22/09/2022, 17:47
Expedição de Certidão.
22/09/2022, 17:47
Homologado o Cálculo
22/09/2022, 17:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2022, 16:00
Certidão de Publicação Expedida
07/09/2022, 01:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2022, 12:01
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
06/09/2022, 10:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2022, 18:55
Certidão de Publicação Expedida
05/09/2022, 01:46
Expedição de Certidão.
02/09/2022, 14:24
Realizado Cálculo
02/09/2022, 14:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2022, 00:06
Conclusos para decisão
01/09/2022, 16:54
Conclusos para despacho
01/09/2022, 16:21
Expedição de Certidão.
01/09/2022, 16:05
Concedida Progressão de regime
01/09/2022, 16:05
Conclusos para decisão
01/09/2022, 15:54
Juntada de Petição de Parecer
31/08/2022, 16:09
Expedição de Certidão.
31/08/2022, 09:07
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
31/08/2022, 09:06
Juntada de Outros documentos
31/08/2022, 09:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2022, 08:56
Certidão de Publicação Expedida
17/08/2022, 01:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2022, 00:08
Expedição de Certidão.
15/08/2022, 14:40
Expedição de Certidão.
15/08/2022, 14:40
Expedição de Certidão.
15/08/2022, 14:39
Homologado o Cálculo
15/08/2022, 14:38
Conclusos para decisão
15/08/2022, 14:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2022, 10:40
Expedição de Certidão.
11/08/2022, 14:04
Realizado Cálculo
11/08/2022, 14:03
Certidão de Publicação Expedida
09/08/2022, 01:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2022, 00:05
Expedição de Certidão.
05/08/2022, 17:12
Proferido Despacho de Mero Expediente
05/08/2022, 17:11
Conclusos para despacho
05/08/2022, 09:19
Juntada de Outros documentos
05/08/2022, 09:18
Certidão de Publicação Expedida
20/05/2022, 04:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2022, 00:07
Expedição de Certidão.
18/05/2022, 22:04
Expedição de Certidão.
18/05/2022, 22:03
Expedição de Certidão.
18/05/2022, 22:03
Homologado o Cálculo
18/05/2022, 22:03
Conclusos para decisão
18/05/2022, 16:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2022, 19:47
Certidão de Publicação Expedida
12/05/2022, 02:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/05/2022, 09:01
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
11/05/2022, 07:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2022, 11:07
Expedição de Certidão.
08/05/2022, 18:20
Realizado Cálculo
08/05/2022, 18:11
Certidão de Publicação Expedida
06/05/2022, 02:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2022, 09:08
Proferido Despacho de Mero Expediente
04/05/2022, 18:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2022, 13:55
Conclusos para despacho
05/04/2022, 12:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2022, 18:16
Certidão de Publicação Expedida
29/03/2022, 03:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2022, 00:09
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
26/03/2022, 21:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2022, 15:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2022, 15:42
Expedição de Certidão.
21/03/2022, 13:27
Realizado Cálculo
21/03/2022, 13:25
Classe retificada de 1714 para 386
21/03/2022, 13:23
Certidão de Publicação Expedida
16/03/2022, 02:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/03/2022, 00:08
Expedição de Certidão.
14/03/2022, 15:24
Concedida Progressão de regime
14/03/2022, 15:23
Conclusos para decisão
14/03/2022, 15:14
Conclusos para despacho
14/03/2022, 14:32
Juntada de Petição de Parecer
11/03/2022, 16:48
Expedição de Certidão.
10/03/2022, 18:01
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
10/03/2022, 18:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2022, 21:16
Processo Entranhado
09/03/2022, 21:16
Incidente Processual Instaurado
09/03/2022, 21:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2022, 17:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2021, 16:54
Expedição de Certidão.
22/04/2021, 10:59
Expedição de Certidão.
22/04/2021, 10:59
Expedição de Certidão.
22/04/2021, 10:58
Homologado o Cálculo
22/04/2021, 10:56
Conclusos para decisão
22/04/2021, 08:40
Conclusos para despacho
08/04/2021, 13:34
Expedição de Outros documentos.
30/03/2021, 11:34
Expedição de Certidão.
19/02/2021, 15:36
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
19/02/2021, 15:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2021, 08:45
Expedição de Certidão.
08/02/2021, 11:20
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
08/02/2021, 11:20
Realizado Cálculo
08/02/2021, 11:19
Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
08/02/2021, 11:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2021, 07:37
Expedição de Certidão.
29/01/2021, 18:51
Expedição de Certidão.
29/01/2021, 18:51
Expedição de Certidão.
29/01/2021, 18:50
Homologado o Cálculo
29/01/2021, 18:48
Conclusos para decisão
29/01/2021, 10:23
Conclusos para despacho
29/01/2021, 09:59
Expedição de Certidão.
27/01/2021, 11:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2020, 10:46
Expedição de Certidão.
24/11/2020, 17:05
Expedição de Certidão.
24/11/2020, 17:05
Realizado Cálculo
24/11/2020, 17:04
Expedição de Certidão.
20/11/2020, 19:36
Declarada a Remição
20/11/2020, 19:33
Conclusos para decisão
20/11/2020, 08:37
Conclusos para despacho
19/11/2020, 17:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/11/2020, 15:16
Expedição de Certidão.
11/11/2020, 12:46
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
11/11/2020, 12:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2020, 11:36
Processo Entranhado
11/11/2020, 11:36
Incidente Processual Instaurado
11/11/2020, 11:36
Expedição de Certidão.
08/07/2020, 18:21
Homologado o Cálculo
08/07/2020, 18:21
Conclusos para decisão
07/07/2020, 17:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2020, 09:05
Expedição de Certidão.
23/06/2020, 16:18
Expedição de Certidão.
23/06/2020, 16:17
Realizado Cálculo
23/06/2020, 16:13
Expedição de Certidão.
18/06/2020, 15:48
Declarada a Remição
18/06/2020, 15:47
Conclusos para decisão
17/06/2020, 15:56
Conclusos para despacho
17/06/2020, 13:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2020, 16:17
Expedição de Certidão.
03/06/2020, 13:10
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
03/06/2020, 13:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2020, 12:26
Processo Entranhado
03/06/2020, 12:26
Incidente Processual Instaurado
03/06/2020, 12:25
Expedição de Certidão.
21/05/2019, 14:04
Expedição de Certidão.
30/04/2019, 14:18
Homologado o Cálculo
30/04/2019, 14:18
Conclusos para decisão
30/04/2019, 10:51
Expedição de Outros documentos.
30/04/2019, 10:09
Expedição de Certidão.
10/04/2019, 16:02
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
10/04/2019, 16:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2019, 13:56
Expedição de Ofício.
01/04/2019, 09:15
Expedição de Certidão.
29/03/2019, 18:38
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
29/03/2019, 18:38
Realizado Cálculo
29/03/2019, 18:14
Juntada de Certidão
29/03/2019, 18:13
Juntada de Certidão
29/03/2019, 18:13
Juntada de Outros documentos
29/03/2019, 18:13
Distribuído por competência exclusiva
29/03/2019, 17:10
Ato Ordinatório
•
11/08/2025, 10:45
Decisão
•
20/07/2025, 11:19
Ato Ordinatório
•
15/07/2025, 13:25
Ato Ordinatório
•
11/07/2025, 16:13
Ato Ordinatório
•
08/07/2025, 16:46
Decisão
•
24/06/2025, 07:42
Ato Ordinatório
•
17/06/2025, 12:07
Decisão
•
23/05/2025, 20:35
Ato Ordinatório
•
19/05/2025, 18:39
Decisão
•
13/05/2025, 09:52
Ato Ordinatório
•
07/05/2025, 10:56
Ato Ordinatório
•
19/03/2025, 15:27
Decisão
•
28/02/2025, 09:38
Ver todos os documentos (355)
Todos os documentos
(355)
Decisão
•
20/08/2025, 06:19
Decisão
•
13/08/2025, 12:45
Ato Ordinatório
•
11/08/2025, 10:45
Decisão
•
20/07/2025, 11:19
Ato Ordinatório
•
15/07/2025, 13:25
Ato Ordinatório
•
11/07/2025, 16:13
Ato Ordinatório
•
08/07/2025, 16:46
Decisão
•
24/06/2025, 07:42
Ato Ordinatório
•
17/06/2025, 12:07
Decisão
•
23/05/2025, 20:35
Ato Ordinatório
•
19/05/2025, 18:39
Decisão
•
13/05/2025, 09:52
Ato Ordinatório
•
07/05/2025, 10:56
Ato Ordinatório
•
19/03/2025, 15:27
Decisão
•
28/02/2025, 09:38
Decisão
•
28/02/2025, 09:37
Ato Ordinatório
•
20/02/2025, 12:17
Decisão
•
19/02/2025, 16:19
Ato Ordinatório
•
12/02/2025, 14:17
Ato Ordinatório
•
12/02/2025, 14:17
Ato Ordinatório
•
10/02/2025, 15:41
Despacho
•
09/01/2025, 10:01
Despacho
•
12/12/2024, 22:20
Despacho
•
07/08/2024, 15:26
Ato Ordinatório
•
01/08/2024, 14:44
Acórdão
•
01/08/2024, 14:41
Acórdão
•
01/08/2024, 14:41
Acórdão
•
01/08/2024, 14:41
Acórdão
•
01/08/2024, 14:41
Acórdão
•
01/08/2024, 14:41
Acórdão
•
01/08/2024, 14:41
Acórdão
•
01/08/2024, 14:41
Acórdão
•
01/08/2024, 14:41
Acórdão
•
01/08/2024, 14:41
Acórdão
•
01/08/2024, 14:41
Acórdão
•
01/08/2024, 14:41
Acórdão
•
01/08/2024, 14:41
Acórdão
•
01/08/2024, 14:41
Acórdão
•
01/08/2024, 14:41
Acórdão
•
01/08/2024, 14:41
Decisão
•
20/05/2024, 22:07
Ato Ordinatório
•
29/04/2024, 15:35
Ato Ordinatório
•
25/04/2024, 09:58
Acórdão - Habeas Corpus
•
25/04/2024, 09:51
Acórdão - Habeas Corpus
•
25/04/2024, 09:51
Acórdão - Habeas Corpus
•
25/04/2024, 09:51
Acórdão - Habeas Corpus
•
25/04/2024, 09:51
Acórdão
•
25/04/2024, 09:50
Acórdão
•
25/04/2024, 09:50
Acórdão
•
25/04/2024, 09:50
Acórdão
•
25/04/2024, 09:50
Acórdão
•
25/04/2024, 09:50
Acórdão
•
25/04/2024, 09:50
Acórdão
•
25/04/2024, 09:50
Acórdão
•
25/04/2024, 09:50
Acórdão
•
25/04/2024, 09:50
Acórdão
•
25/04/2024, 09:50
Acórdão
•
25/04/2024, 09:50
Acórdão
•
25/04/2024, 09:50
Decisão
•
23/03/2024, 17:45
Ato Ordinatório
•
28/02/2024, 13:42
Decisão
•
08/02/2024, 17:44
Ato Ordinatório
•
08/01/2024, 16:26
Ato Ordinatório
•
18/12/2023, 16:52
Despacho
•
14/12/2023, 18:20
Ato Ordinatório
•
16/11/2023, 12:52
Ato Ordinatório
•
13/11/2023, 11:30
Ato Ordinatório
•
09/10/2023, 14:38
Decisão
•
07/07/2023, 14:07
Decisão
•
17/05/2023, 11:21
Ato Ordinatório
•
08/05/2023, 09:57
Decisão
•
21/04/2023, 10:57
Ato Ordinatório
•
17/04/2023, 09:27
Decisão
•
14/04/2023, 11:01
Decisão
•
22/02/2023, 17:17
Ato Ordinatório
•
07/02/2023, 15:51
Ato Ordinatório
•
03/02/2023, 16:12
Decisão
•
22/09/2022, 17:46
Ato Ordinatório
•
06/09/2022, 10:57
Decisão
•
01/09/2022, 16:05
Ato Ordinatório
•
31/08/2022, 09:06
Decisão
•
15/08/2022, 14:38
Despacho
•
05/08/2022, 17:11
Decisão
•
18/05/2022, 22:03
Ato Ordinatório
•
11/05/2022, 07:41
Despacho
•
04/05/2022, 18:24
Ato Ordinatório
•
26/03/2022, 21:33
Decisão
•
14/03/2022, 15:23
Ato Ordinatório
•
10/03/2022, 18:01
Decisão
•
22/04/2021, 10:56
Ato Ordinatório
•
19/02/2021, 15:36
Ato Ordinatório
•
08/02/2021, 11:20
Acórdão
•
08/02/2021, 11:18
Acórdão
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08/02/2021, 11:18
Acórdão
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08/02/2021, 11:18
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Decisão
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20/11/2020, 19:33
Ato Ordinatório
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11/11/2020, 12:46
Decisão
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08/07/2020, 18:21
Decisão
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18/06/2020, 15:47
Ato Ordinatório
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03/06/2020, 13:10
Decisão
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30/04/2019, 14:18
Ato Ordinatório
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10/04/2019, 16:01
Ato Ordinatório
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29/03/2019, 18:38
Sentença
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29/03/2019, 17:10
Decisão
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29/03/2019, 17:10