Cumprimento de sentença 0045393-41.2020.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaPrestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/06/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

45 Civel de Central

Partes do Processo

LEE, BROCK CAMARGO ADVOGADOS

CNPJ

Autor

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

CNPJ

Autor

FIDELIDADE VIAGENS E TURISMO LTDA.

CNPJ

Autor

F. C. SHOPPING TURISMO LTDA.

CNPJ

Reu

OCIMAR SANCHES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

FABIO RIVELLI

OAB/SP 297608·CPF·Representa: Autor

ÁLVARO SELL CAJUEIRO

OAB/PR 71643·CPF·Representa: Réu

DANTE UBIALI JACINTHO PERINOTTO

OAB/PR 61251·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

LEE, BROCK CAMARGO ADVOGADOS

CNPJ

Autor

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

CNPJ

Autor

FIDELIDADE VIAGENS E TURISMO LTDA.

CNPJ

Autor

F. C. SHOPPING TURISMO LTDA.

CNPJ

Reu

OCIMAR SANCHES

CPF

Reu

JUVANHA ALVES SANTOS SANCHES

TERCEIRO

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

06/05/2026, 05:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/05/2026, 16:46

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/05/2026, 14:30

Conclusos para decisão

25/02/2026, 13:03

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

13/11/2025, 17:28

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

13/11/2025, 15:26

Suspensão do Prazo

06/11/2025, 21:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2025, 14:39

Certidão de Publicação Expedida

10/10/2025, 01:37

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/10/2025, 17:06

Conclusos para decisão

08/10/2025, 16:40

Conclusos para despacho

07/07/2025, 10:06

Expedição de Certidão.

07/07/2025, 10:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

03/06/2025, 12:28

Juntada de Certidão

27/05/2025, 01:21

Todas as movimentações(217)

Certidão de Publicação Expedida

06/05/2026, 05:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/05/2026, 16:46

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/05/2026, 14:30

Conclusos para decisão

25/02/2026, 13:03

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

Documentos

Decisão

•05/05/2026, 14:30

Decisão

•09/10/2025, 17:06

13/11/2025, 17:28

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

13/11/2025, 15:26

Suspensão do Prazo

06/11/2025, 21:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2025, 14:39

Certidão de Publicação Expedida

10/10/2025, 01:37

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/10/2025, 17:06

Conclusos para decisão

08/10/2025, 16:40

Conclusos para despacho

07/07/2025, 10:06

Expedição de Certidão.

07/07/2025, 10:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

03/06/2025, 12:28

Juntada de Certidão

27/05/2025, 01:21

Expedição de Carta.

16/05/2025, 15:10

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 04:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Álvaro Sell Cajueiro (OAB 71643/PR), DANTE UBIALI JACINTHO PERINOTTO (OAB 61251/PR) Processo 0045393-41.2020.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), FIDELIDADE VIAGENS E TURISMO LTDA. - Exectdo: F. C. Shopping Turismo Ltda. - Ciência à parte interessada acerca da Nota Devolutiva (fls. 459/461), referente ao Protocolo de Averbação de Penhora, realizado via Sistema Onr/Arisp (Certidão Penhora - Fls. 441/442). Manifeste-se, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito.

14/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 07:21

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/05/2025, 17:25

Juntada de Outros documentos

12/05/2025, 17:21

Juntada de Outros documentos

12/05/2025, 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2025, 18:35

Certidão de Publicação Expedida

12/04/2025, 15:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/04/2025, 00:56

Ato ordinatório

10/04/2025, 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2025, 10:08

Certidão de Publicação Expedida

19/03/2025, 15:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2025, 07:29

Ato ordinatório

17/03/2025, 10:45

Certidão de Publicação Expedida

08/03/2025, 15:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/03/2025, 06:41

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

06/03/2025, 17:45

Juntada de Outros documentos

06/03/2025, 17:43

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

17/02/2025, 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2024, 23:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

03/08/2024, 06:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

01/08/2024, 08:03

Juntada de Certidão

24/07/2024, 07:59

Juntada de Certidão

24/07/2024, 07:58

Expedição de Carta.

23/07/2024, 15:58

Expedição de Carta.

23/07/2024, 15:58

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

21/06/2024, 13:51

Suspensão do Prazo

28/04/2024, 01:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2024, 17:20

Certidão de Publicação Expedida

18/03/2024, 17:38

Certidão de Publicação Expedida

18/03/2024, 17:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2024, 09:19

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/03/2024, 08:33

Expedição de Certidão.

13/03/2024, 08:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/03/2024, 00:45

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

11/03/2024, 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2024, 11:56

Juntada de Outros documentos

07/03/2024, 09:37

Certidão de Publicação Expedida

16/02/2024, 06:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/02/2024, 13:06

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

14/02/2024, 13:03

Conclusos para despacho

14/02/2024, 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2023, 12:56

Certidão de Publicação Expedida

26/10/2023, 07:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/10/2023, 12:06

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/10/2023, 11:55

Conclusos para decisão

24/10/2023, 16:25

Certidão de Publicação Expedida

17/10/2023, 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/10/2023, 05:39

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

11/10/2023, 20:58

Juntada de Outros documentos

11/10/2023, 20:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2023, 15:25

Conclusos para despacho

06/06/2023, 14:21

Expedição de Certidão.

06/06/2023, 14:19

Certidão de Publicação Expedida

25/04/2023, 07:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/04/2023, 00:31

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

20/04/2023, 16:41

Conclusos para despacho

20/04/2023, 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2023, 18:21

Certidão de Publicação Expedida

05/04/2023, 06:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/04/2023, 13:34

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/04/2023, 12:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

04/04/2023, 12:27

Expedição de Mandado.

06/09/2022, 14:13

Juntada de Outros documentos

06/09/2022, 13:44

Certidão de Publicação Expedida

02/08/2022, 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/08/2022, 06:08

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

29/07/2022, 19:00

Conclusos para despacho

29/07/2022, 13:31

Expedição de Certidão.

28/07/2022, 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2022, 18:43

Juntada de Outros documentos

26/07/2022, 18:43

Certidão de Publicação Expedida

13/07/2022, 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/07/2022, 13:40

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/07/2022, 12:33

Conclusos para despacho

11/07/2022, 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/07/2022, 17:51

Certidão de Publicação Expedida

28/06/2022, 13:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/06/2022, 06:27

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

24/06/2022, 15:09

Juntada de Outros documentos

24/06/2022, 15:06

Juntada de Outros documentos

24/06/2022, 15:06

Juntada de Outros documentos

24/06/2022, 15:06

Juntada de Outros documentos

24/06/2022, 15:06

Juntada de Outros documentos

24/06/2022, 15:06

Juntada de Outros documentos

24/06/2022, 15:06

Juntada de Outros documentos

24/06/2022, 15:05

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2022, 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/05/2022, 09:05

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

20/05/2022, 08:57

Conclusos para despacho

18/05/2022, 16:16

Expedição de Certidão.

09/05/2022, 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2022, 19:10

Certidão de Publicação Expedida

06/04/2022, 10:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/04/2022, 00:56

Decisão

04/04/2022, 17:18

Conclusos para decisão

28/03/2022, 14:16

Conclusos para despacho

18/03/2022, 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2022, 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2022, 15:08

Certidão de Publicação Expedida

02/02/2022, 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/02/2022, 04:05

Decisão

31/01/2022, 16:20

Conclusos para despacho

31/01/2022, 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2022, 18:33

Certidão de Publicação Expedida

16/12/2021, 20:57

Certidão de Publicação Expedida

16/12/2021, 20:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/12/2021, 00:56

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/12/2021, 19:42

Conclusos para despacho

14/12/2021, 14:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/12/2021, 11:14

Conclusos para despacho

14/12/2021, 10:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

14/12/2021, 10:05

Protocolo Juntado

14/12/2021, 10:02

Protocolo Juntado

14/12/2021, 10:02

Protocolo Juntado

14/12/2021, 10:02

Protocolo Juntado

14/12/2021, 10:02

Protocolo Juntado

14/12/2021, 10:02

Protocolo Juntado

14/12/2021, 10:02

Protocolo Juntado

14/12/2021, 10:02

Protocolo Juntado

14/12/2021, 10:02

Protocolo Juntado

14/12/2021, 10:02

Protocolo Juntado

14/12/2021, 10:02

Protocolo Juntado

14/12/2021, 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2021, 20:34

Certidão de Publicação Expedida

25/11/2021, 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/11/2021, 03:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/11/2021, 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2021, 13:33

Certidão de Publicação Expedida

17/11/2021, 23:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/11/2021, 17:52

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/11/2021, 12:48

Protocolo Juntado

12/11/2021, 12:41

Bloqueio/penhora on line

12/11/2021, 12:41

Conclusos para decisão

10/11/2021, 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2021, 15:17

Certidão de Publicação Expedida

20/10/2021, 02:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/10/2021, 12:45

Decisão

16/10/2021, 13:30

Conclusos para despacho

14/10/2021, 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2021, 12:23

Certidão de Publicação Expedida

21/09/2021, 15:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/09/2021, 03:51

Decisão

17/09/2021, 18:00

Conclusos para despacho

17/09/2021, 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2021, 15:28

Certidão de Publicação Expedida

13/09/2021, 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/09/2021, 12:39

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/09/2021, 18:36

Conclusos para despacho

09/09/2021, 17:31

Conclusos para despacho

09/09/2021, 09:54

Expedição de Certidão.

09/09/2021, 09:53

Certidão de Publicação Expedida

21/07/2021, 15:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/07/2021, 01:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

19/07/2021, 11:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/07/2021, 11:54

Expedição de Mandado.

01/07/2021, 17:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/05/2021, 13:39

Processo Desarquivado Com Reabertura

13/05/2021, 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2021, 17:14

Arquivado Provisoriamente

28/04/2021, 10:43

Expedição de Certidão.

28/04/2021, 10:42

Suspensão do Prazo

15/04/2021, 23:49

Certidão de Publicação Expedida

25/02/2021, 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/02/2021, 18:59

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/02/2021, 16:19

Conclusos para despacho

23/02/2021, 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2021, 10:25

Certidão de Publicação Expedida

10/02/2021, 14:50

Certidão de Publicação Expedida

10/02/2021, 14:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/02/2021, 18:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/02/2021, 18:07

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

08/02/2021, 13:57

Juntada de Outros documentos

08/02/2021, 13:55

Protocolo Juntado

08/02/2021, 13:55

Protocolo Juntado

08/02/2021, 13:55

Decisão

08/02/2021, 13:55

Conclusos para decisão

05/02/2021, 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2021, 18:51

Certidão de Publicação Expedida

26/01/2021, 18:20

Certidão de Publicação Expedida

26/01/2021, 18:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/01/2021, 17:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/01/2021, 17:15

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/01/2021, 13:37

Protocolo Juntado

13/01/2021, 13:36

Expedição de Certidão.

13/01/2021, 13:35

Bloqueio/penhora on line

13/01/2021, 13:34

Conclusos para decisão

11/01/2021, 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/01/2021, 10:30

Suspensão do Prazo

30/12/2020, 03:53

Certidão de Publicação Expedida

09/12/2020, 15:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/12/2020, 13:58

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/12/2020, 10:50

Conclusos para despacho

04/12/2020, 08:58

Expedição de Certidão.

04/12/2020, 08:56

Certidão de Publicação Expedida

15/10/2020, 15:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/10/2020, 14:16

Decisão

09/10/2020, 16:45

Conclusos para despacho

09/10/2020, 15:28

Conclusos para despacho

09/10/2020, 13:21

Início da Execução Juntado

09/10/2020, 13:20

Ato Ordinatório

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•11/10/2023, 20:53

Decisão

•20/04/2023, 16:41

Ato Ordinatório

•04/04/2023, 12:29

Decisão

•29/07/2022, 19:00

Decisão

•12/07/2022, 12:33

Ato Ordinatório

•24/06/2022, 15:09

Decisão

•20/05/2022, 08:57

Decisão

•04/04/2022, 17:18

Decisão

•31/01/2022, 16:20

Despacho

•14/12/2021, 19:42

Ato Ordinatório

•14/12/2021, 10:05

Ato Ordinatório

•12/11/2021, 12:48

Decisão

•12/11/2021, 12:41

Decisão

•16/10/2021, 13:30

Decisão

•17/09/2021, 18:00

Despacho

•09/09/2021, 18:36

Ato Ordinatório

•19/07/2021, 11:55

Ato Ordinatório

•14/05/2021, 13:39

Despacho

•23/02/2021, 16:19

Ato Ordinatório

•08/02/2021, 13:57

Decisão

•08/02/2021, 13:55

Ato Ordinatório

•13/01/2021, 13:37

Decisão

•13/01/2021, 13:34

Despacho

•04/12/2020, 10:50

Decisão

•09/10/2020, 16:45