Execução de Título Extrajudicial 1070458-82.2024.8.26.0002 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1070458-82.2024.8.26.0002 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Fabiano Cardoso Zilinskas (OAB 154608/SP), Mônica Danesin Zilinskas (OAB 154659/SP) Processo 1070458-82.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Paço das Águas - Vistos. Trata-se de pedido de penhora de imóvel alienado fiduciariamente em execução de débito condominial. Este Juízo mantinha o entendimento de que, por se tratar de dívida propter rem, seria possível a penhora da própria unidade condominial, e não apenas dos direitos de promissário comprador. No entanto, seguindo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo consolidou-se no sentido da impossibilidade de penhora da própria unidade, sendo possível apenas a penhora dos direitos, consoante o que segue: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONDOMÍNIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMÓVEL. PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE. DESPESAS CONDOMINIAIS. DEVEDOR FIDUCIANTE. POSSE DIRETA. ART. 27, § 8º, DA LEI Nº 9.514/1997. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se o credor fiduciário, no contrato de alienação fiduciária em garantia de bem imóvel, tem responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais juntamente com o devedor fiduciante. 3. Nos contratos de alienação fiduciária em garantia de bem imóvel, a responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais recai sobre o devedor fiduciante enquanto estiver na posse direta do imóvel. 4. O credor fiduciário somente responde pelas dívidas condominiais incidentes sobre o imóvel se consolidar a propriedade para si, tornando-se o possuidor direto do bem. 5. Com a utilização da garantia, o credor fiduciário receberá o imóvel no estado em que se encontra, até mesmo com os débitos condominiais anteriores, pois são obrigações de caráter propter rem (por causa da coisa).6. Na hipótese, o credor fiduciário não pode responder pelo pagamento das despesas condominiais por não ter a posse direta do imóvel, devendo, em relação a ele, ser julgado improcedente o pedido. 7. Recurso especial provido. (REsp n. 1.696.038/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 28/8/2018, DJe de 3/9/2018.) AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE DESPESAS DE CONDOMÍNIO - PENHORA DO IMÓVEL GERADOR DO DÉBITO - IMÓVEL GRAVADO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA DESCABIMENTO - ALEGAÇÃO DA NATUREZA PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO - IRRELEVÂNCIA - CABIMENTO DE PENHORA APENAS DOS DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE ORIUNDOS DO CONTRATO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO POR JURISPRUDÊNCIA DO STJ RECURSO PROVIDO COM OBSERVAÇÃO (TJSP; Agravo de Instrumento 2169968-28.2022.8.26.0000; Relator (a): Andrade Neto; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2022; Data de Registro: 20/12/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONDOMÍNIO Execução originária referente a débitos condominiais oriundos de imóvel Decisão agravada indeferiu o pedido de desconstituição da penhora do imóvel matriculado sob o número 208.082 do 6º Cartório de Registro de Imóveis desta Capital Imóvel penhorado é objeto de alienação fiduciária Credora fiduciária (Interessada) não é parte da execução originária Descabida a penhora do bem, sob pena de ofensa a direito de terceiro Cabível a penhora dos direitos aquisitivos RECURSO DA INTERESSADA PROVIDO, PARA AFASTAR A DECISÃO AGRAVADA, COM A DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA DO IMÓVEL MATRICULADO SOB O NÚMERO 208.082 DO 6º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DESTA CAPITAL, COM A PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS SOBRE O IMÓVEL E O PROSSEGUIMENTO DO FEITO (NA VARA DE ORIGEM) (TJSP; Agravo de Instrumento 2075702-15.2023.8.26.0000; Relator (a): Flavio Abramovici; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/06/2023; Data de Registro: 01/06/2023) No entanto, permanece o reconhecimento de preferência do crédito condominial em relação ao crédito garantido por alienação fiduciária, consoante o que segue: Agravo de Instrumento Execução de título extrajudicial - Despesas de condomínio - Insurgência do exequente contra a decisão que indeferiu o pedido de alienação judicial dos direitos aquisitivos do executado que recaem sobre o imóvel alienado fiduciariamente Natureza propter rem da obrigação que onera o próprio bem Preservação dos interesses do condomínio que, inclusive, têm preferência aos do credor fiduciário, a fim de possibilitar a manutenção do próprio imóvel dado em garantia fiduciária - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2282210-27.2022.8.26.0000; Relator (a): João Antunes; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sumaré - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/06/2023; Data de Registro: 29/06/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (DESPESAS CONDOMINIAIS) PREFERÊNCIA DE CRÉDITO Decisão agravada que reconheceu a preferência da credora fiduciária, a quem cabe levantar o produto da arrematação Descabimento Despesas condominiais, por sua natureza propter rem, preferem ao crédito decorrente de alienação fiduciária, notadamente porque se destinam à conservação do bem comum, consoante entendimento jurisprudencial e Súmula 478 do Col. STJ Alienação judicial dos direitos constritos que, nos termos do art. 857, §1°, do CPC, apenas permite ao arrematante sub-rogar-se na posição do devedor fiduciário e retomar a propriedade plena em caso de quitação do financiamento Produto da arrematação devido preferencialmente ao condomínio, permanecendo imutável a relação jurídica da propriedade fiduciária Precedentes deste E. TJSP Decisão reformada RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2078129-19.2022.8.26.0000; Relator (a): Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2023; Data de Registro: 13/06/2023) Despesas condominiais. Ação de execução. Imóvel alienado fiduciariamente à Caixa Econômica Federal. Ainda que a penhora recaísse sobre a própria unidade geradora do débito, haveria preferência do crédito condominial frente ao do credor fiduciário, por se tratar de obrigação propter rem e em homenagem à prevalência dos interesses do condomínio sobre os da instituição financeira. Precedentes desta E. Corte e do Col. Superior Tribunal de Justiça. Em se tratando de alienação judicial apenas dos direitos aquisitivos que o executado possui sobre a unidade geradora do débito, que nem sequer pertencem à credora fiduciária, com mais razão há preferência do condomínio. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2072889-15.2023.8.26.0000; Relator (a): Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 16/06/2023; Data de Registro: 16/06/2023) Dessa forma, não obstante a penhora recaia sobre os direitos do devedor fiduciário, o produto da venda do bem deverá ser depositado perante este Juízo, devendo primeiro ser pago o crédito de IPTU (ainda mais privilegiado, dada a natureza fiscal e propter rem), e, após, ser pago o crédito condominial. O que sobejar do produto da venda será, então, destinado ao pagamento do credor fiduciário. Muito embora a lei 9514/1997 preveja o procedimento de execução extrajudicial para execução da garantia fiduciária, observo que o condomínio não poderá ficar na dependência de o credor fiduciário dar início ao procedimento, podendo ele próprio promover a venda do imóvel, em leilão judicial, e depois seguir-se o pagamento dos credores preferenciais (ITPU e condomínio) e o levantamento do que sobejar pelo credor fiduciário. Com isso, estará extinta a garantia fiduciária, restando ao credor fiduciário, se o contrato permitir, prosseguir na busca do seu crédito perante o devedor original, de acordo com os preceitos do direito obrigacional, desprovido de garantias. Em outras palavras: a garantia fiduciária não persiste após a aquisição pelo arrematante nestes autos, devendo este receber o imóvel livre de débitos de natureza propter rem ou de ônus reais. Dito disso, defiro a penhora dos direitos sobre o imóvel descrito na matrícula nº 167.612 do 15º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo. Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Providencie a serventia a averbação da penhora no sistema ARISP, cabendo ao patrono da parte exequente juntar aos autos: a) o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, b) indicação expressa dos dados do patrono da parte exequente responsável pelo recolhimento das custas (nome completo, celular, e-mail e nº da OAB). Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime-se a alienante fiduciária para indicar o crédito atualizado do contrato de alienação fiduciária em garantia. Sem prejuízo, servirá a presente decisão como ofício, a ser diligenciado pelo exequente, para que o credor fiduciário Banco Bari de Investimentos e Financiamentos S/A informe o atual estágio da dívida garantida pelo imóvel matrícula nº 197.612, do 15º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP. O credor fiduciário deverá apresentar resposta diretamente ao patrono do exequente, mediante apresentação de procuração. Comprove o exequente a distribuição do ofício no prazo de 15 dias, devendo apresentar a resposta por peticionamento eletrônico. Intime(m)-se o(s) executado(s) acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Indique o exequente se o(s) executado(s) possui(em) patrono constituído, informando a página onde se encontra a sua procuração. Em caso negativo, providencie a sua intimação por carta ou oficial de justiça, indicando o endereço e recolhendo as custas respectivas. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas para a expedição das cartas de intimação para cumprimento do disposto no artigo 799 do CPC, sob pena de nulidade. Deverá a parte exequente, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativosa respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal, comprovando nos autos, valendo a presente decisão como ofício, cuja veracidade pode ser confirmada no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, ao síndico ou a administradora para que estes informem ao exequente o débito da unidade penhora, sob pena de valoração de crime de desobediência. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int.

14/05/2025, 00:00

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Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

Juntada de Petição de Petição (outras)

Arquivado Provisoriamente

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Determinado o arquivamento

Todas as movimentações(118)

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