Execução da Pena 0012084-50.2021.8.26.0502 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/07/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

01 Cumulativa de Mairipora

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 10ª Raj de Sorocaba

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

BREAN HENRIQUE MOURA DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ANTONIO BENTO LUIZ

OAB/SP 404334·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

12/05/2026, 11:01

Juntada de Outros documentos

11/05/2026, 11:07

Expedição de Certidão.

12/01/2026, 11:27

Certidão de Publicação Expedida

17/12/2025, 05:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/12/2025, 12:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/12/2025, 11:22

Conclusos para despacho

13/12/2025, 17:04

Conclusos para despacho

28/07/2025, 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2025, 09:54

Expedição de Certidão.

22/07/2025, 08:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/07/2025, 08:30

Recebidos os Autos do Outro Foro

16/07/2025, 10:28

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

16/07/2025, 10:28

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

16/07/2025, 10:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

15/07/2025, 11:14

Todas as movimentações(202)

Expedição de Certidão.

12/05/2026, 11:01

Juntada de Outros documentos

11/05/2026, 11:07

Expedição de Certidão.

12/01/2026, 11:27

Certidão de Publicação Expedida

17/12/2025, 05:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/12/2025, 12:04

Documentos

Despacho

•15/12/2025, 11:22

Ato Ordinatório

•22/07/2025, 08:30

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/12/2025, 11:22

Conclusos para despacho

13/12/2025, 17:04

Conclusos para despacho

28/07/2025, 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2025, 09:54

Expedição de Certidão.

22/07/2025, 08:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/07/2025, 08:30

Recebidos os Autos do Outro Foro

16/07/2025, 10:28

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

16/07/2025, 10:28

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

16/07/2025, 10:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

15/07/2025, 11:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

15/07/2025, 09:47

Certidão de Publicação Expedida

15/07/2025, 01:29

Expedição de Certidão.

14/07/2025, 18:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/07/2025, 13:31

Determinada a Redistribuição dos Autos

14/07/2025, 13:29

Conclusos para decisão

14/07/2025, 09:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2025, 19:33

Expedição de Certidão.

11/07/2025, 15:32

Expedição de Mandado.

11/07/2025, 15:30

Expedição de Certidão.

11/07/2025, 15:30

Expedição de Alvará.

11/07/2025, 15:29

Expedição de Outros documentos.

11/07/2025, 11:01

Certidão de Publicação Expedida

11/07/2025, 01:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/07/2025, 14:30

Expedição de Certidão.

10/07/2025, 14:20

Concedida Progressão de regime

10/07/2025, 14:19

Conclusos para decisão

08/07/2025, 17:20

Expedição de Certidão.

01/07/2025, 03:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/07/2025, 03:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2025, 03:17

Certidão de Publicação Expedida

24/06/2025, 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/06/2025, 16:12

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/06/2025, 14:51

Conclusos para despacho

23/06/2025, 14:29

Conclusos para decisão

18/06/2025, 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2025, 01:24

Expedição de Certidão.

17/06/2025, 13:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/06/2025, 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2025, 13:15

Certidão de Publicação Expedida

17/06/2025, 05:59

Expedição de Certidão.

16/06/2025, 14:49

Expedição de Outros documentos.

16/06/2025, 14:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/06/2025, 13:32

Expedição de Certidão.

16/06/2025, 13:18

Declarada a Remição

16/06/2025, 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2025, 19:49

Juntada de Petição de Resposta

12/06/2025, 18:55

Conclusos para despacho

12/06/2025, 14:23

Juntada de Petição de Resposta

12/06/2025, 11:43

Certidão de Publicação Expedida

12/06/2025, 11:25

Expedição de Certidão.

11/06/2025, 13:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/06/2025, 13:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/06/2025, 12:51

Conclusos para despacho

11/06/2025, 10:02

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 13:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/05/2025, 13:43

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 21:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Antonio Bento Luiz (OAB 404334/SP) Processo 0012084-50.2021.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectdo: BREAN HENRIQUE MOURA DA SILVA - Intime-se a Unidade para informar as datas das faltas cometidas pelo sentenciado BREAN HENRIQUE MOURA DA SILVA (Penitenciária Compacta de Guareí II, CPF: 484.499.658-45, MT: 1240651-8, RG: 58.715.941, RJI: 213969031-85)

14/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 09:23

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 15:23

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/05/2025, 13:37

Conclusos para despacho

07/05/2025, 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2025, 13:52

Expedição de Certidão.

28/04/2025, 14:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/04/2025, 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2025, 13:14

Certidão de Publicação Expedida

24/04/2025, 02:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/04/2025, 12:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/04/2025, 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2025, 13:04

Conclusos para despacho

16/04/2025, 16:06

Certidão de Publicação Expedida

28/03/2025, 04:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/03/2025, 00:35

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/03/2025, 15:41

Conclusos para despacho

25/03/2025, 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2025, 04:04

Expedição de Certidão.

23/03/2025, 08:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/03/2025, 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2025, 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2024, 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2024, 09:52

Expedição de Certidão.

20/05/2024, 15:29

Expedição de Certidão.

20/05/2024, 15:29

Expedição de Outros documentos.

20/05/2024, 15:28

Expedição de Certidão.

13/05/2024, 13:54

Declarada a Remição

13/05/2024, 13:50

Conclusos para despacho

09/05/2024, 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2024, 18:14

Expedição de Certidão.

07/05/2024, 10:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/05/2024, 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2024, 22:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2024, 21:18

Expedição de Certidão.

01/04/2024, 11:38

Expedição de Certidão.

01/04/2024, 11:38

Expedição de Outros documentos.

01/04/2024, 11:37

Expedição de Certidão.

27/03/2024, 13:07

Concedida Progressão de regime

27/03/2024, 13:07

Conclusos para decisão

21/03/2024, 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2024, 00:44

Expedição de Certidão.

18/03/2024, 09:31

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

18/03/2024, 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2024, 09:30

Expedição de Certidão.

08/03/2024, 12:41

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/03/2024, 12:40

Conclusos para despacho

07/03/2024, 13:32

Expedição de Certidão.

04/10/2023, 16:57

Expedição de Certidão.

04/10/2023, 16:57

Expedição de Outros documentos.

04/10/2023, 16:55

Expedição de Certidão.

03/10/2023, 18:01

Homologada a Falta Disciplinar

03/10/2023, 18:01

Conclusos para despacho

28/09/2023, 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2023, 18:35

Expedição de Certidão.

27/09/2023, 14:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/09/2023, 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2023, 14:27

Expedição de Certidão.

22/09/2023, 08:36

Expedição de Certidão.

22/09/2023, 08:36

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

22/09/2023, 08:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2023, 08:35

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

22/09/2023, 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2023, 08:35

Expedição de Outros documentos.

06/06/2023, 10:27

Expedição de Certidão.

17/02/2023, 15:42

Expedição de Certidão.

17/02/2023, 15:41

Expedição de Certidão.

17/02/2023, 15:41

Expedição de Outros documentos.

17/02/2023, 15:39

Juntada de Outros documentos

17/02/2023, 15:22

Juntada de Outros documentos

17/02/2023, 15:22

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/02/2023, 12:21

Conclusos para despacho

15/02/2023, 13:05

Expedição de Outros documentos.

15/02/2023, 13:05

Expedição de Outros documentos.

16/08/2022, 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2022, 20:46

Expedição de Certidão.

07/06/2022, 15:47

Expedição de Certidão.

07/06/2022, 15:47

Expedição de Certidão.

07/06/2022, 15:47

Expedição de Outros documentos.

07/06/2022, 15:46

Homologada a Falta Disciplinar

06/06/2022, 13:19

Conclusos para despacho

03/06/2022, 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2022, 13:13

Expedição de Certidão.

27/05/2022, 09:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/05/2022, 09:31

Mudança de Classe Processual

26/05/2022, 22:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2022, 18:26

Expedição de Certidão.

25/05/2022, 12:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

25/05/2022, 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/05/2022, 11:59

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/02/2022, 13:23

Conclusos para despacho

17/02/2022, 17:19

Recebidos os Autos do Outro Foro

17/02/2022, 07:34

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

17/02/2022, 07:34

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

17/02/2022, 07:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

16/02/2022, 16:24

Determinada a Redistribuição dos Autos

16/02/2022, 15:57

Conclusos para decisão

14/02/2022, 10:50

Juntada de Outros documentos

14/02/2022, 10:49

Proferido Despacho

14/02/2022, 09:40

Conclusos para despacho

11/02/2022, 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2022, 12:45

Expedição de Certidão.

09/02/2022, 18:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/02/2022, 18:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2022, 16:30

Expedição de Certidão.

06/02/2022, 12:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/02/2022, 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2022, 16:22

Expedição de Certidão.

02/02/2022, 20:19

Proferido Despacho

02/02/2022, 20:18

Conclusos para despacho

02/02/2022, 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2022, 16:10

Expedição de Certidão.

31/01/2022, 17:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/01/2022, 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2022, 05:31

Expedição de Certidão.

21/01/2022, 07:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/01/2022, 07:23

Recebidos os Autos do Outro Foro

20/01/2022, 23:24

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

20/01/2022, 23:24

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

20/01/2022, 23:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

20/01/2022, 17:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

17/01/2022, 15:15

Determinada a Redistribuição dos Autos

09/12/2021, 09:31

Conclusos para despacho

07/12/2021, 17:36

Juntada de Certidão

07/12/2021, 17:36

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

07/12/2021, 16:35

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

07/12/2021, 16:33

Expedição de Certidão.

06/10/2021, 18:55

Expedição de Certidão.

06/10/2021, 18:54

Expedição de Certidão.

06/10/2021, 18:54

Homologado o Cálculo

06/10/2021, 18:53

Conclusos para decisão

05/10/2021, 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2021, 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2021, 08:25

Expedição de Ofício.

30/09/2021, 18:38

Expedição de Certidão.

29/09/2021, 18:56

Expedição de Certidão.

29/09/2021, 18:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/09/2021, 18:56

Juntada de Outros documentos

29/09/2021, 18:55

Distribuído por competência exclusiva

29/09/2021, 18:52

Decisão

•14/07/2025, 13:29

Decisão

•10/07/2025, 14:19

Ato Ordinatório

•01/07/2025, 03:17

Despacho

•23/06/2025, 14:51

Ato Ordinatório

•17/06/2025, 13:15

Decisão

•16/06/2025, 13:17

Despacho

•11/06/2025, 12:51

Ato Ordinatório

•20/05/2025, 13:43

Despacho

•12/05/2025, 13:37

Ato Ordinatório

•28/04/2025, 13:59

Despacho

•23/04/2025, 11:52

Despacho

•26/03/2025, 15:41

Ato Ordinatório

•23/03/2025, 08:50

Todos os documentos(68)

Despacho

•15/12/2025, 11:22

Ato Ordinatório

•22/07/2025, 08:30

Decisão

•14/07/2025, 13:29

Decisão

•10/07/2025, 14:19

Ato Ordinatório

•01/07/2025, 03:17

Despacho

•23/06/2025, 14:51

Ato Ordinatório

•17/06/2025, 13:15

Decisão

•16/06/2025, 13:17

Despacho

•11/06/2025, 12:51

Ato Ordinatório

•20/05/2025, 13:43

Despacho

•12/05/2025, 13:37

Ato Ordinatório

•28/04/2025, 13:59

Despacho

•23/04/2025, 11:52

Despacho

•26/03/2025, 15:41

Ato Ordinatório

•23/03/2025, 08:50

Decisão

•13/05/2024, 13:50

Ato Ordinatório

•07/05/2024, 10:07

Decisão

•27/03/2024, 13:07

Ato Ordinatório

•18/03/2024, 09:31

Despacho

•08/03/2024, 12:40

Decisão

•03/10/2023, 18:01

Ato Ordinatório

•27/09/2023, 14:41

Ato Ordinatório

•22/09/2023, 08:36

Ato Ordinatório

•22/09/2023, 08:35

Acórdão

•06/06/2023, 10:27

Acórdão

•06/06/2023, 10:27

Acórdão

•06/06/2023, 10:27

Acórdão

•06/06/2023, 10:27

Acórdão

•06/06/2023, 10:27

Acórdão

•06/06/2023, 10:27

Acórdão

•06/06/2023, 10:27

Acórdão

•06/06/2023, 10:27

Acórdão

•06/06/2023, 10:27

Acórdão

•06/06/2023, 10:27

Acórdão

•06/06/2023, 10:27

Termo de Publicação de Acórdão

•17/02/2023, 15:23

Acórdão (Digitalizado)

•17/02/2023, 15:23

Acórdão (Digitalizado)

•17/02/2023, 15:23

Acórdão (Digitalizado)

•17/02/2023, 15:22

Acórdão (Digitalizado)

•17/02/2023, 15:22

Acórdão (Digitalizado)

•17/02/2023, 15:22

Acórdão (Digitalizado)

•17/02/2023, 15:22

Acórdão (Digitalizado)

•17/02/2023, 15:22

Acórdão (Digitalizado)

•17/02/2023, 15:22

Despacho

•17/02/2023, 12:21

Acórdão

•15/02/2023, 13:05

Acórdão

•15/02/2023, 13:05

Acórdão

•16/08/2022, 12:12

Decisão

•06/06/2022, 13:19

Ato Ordinatório

•27/05/2022, 09:31

Ato Ordinatório

•25/05/2022, 11:59

Despacho

•18/02/2022, 13:23

Decisão

•16/02/2022, 15:57

Despacho

•14/02/2022, 09:40

Ato Ordinatório

•09/02/2022, 18:39

Ato Ordinatório

•06/02/2022, 12:06

Despacho

•02/02/2022, 20:18

Ato Ordinatório

•31/01/2022, 17:47

Ato Ordinatório

•21/01/2022, 07:23

Decisão

•09/12/2021, 09:31

Acórdão

•07/12/2021, 16:35

Acórdão

•07/12/2021, 16:35

Acórdão

•07/12/2021, 16:33

Acórdão

•07/12/2021, 16:33

Decisão

•06/10/2021, 18:53

Ato Ordinatório

•29/09/2021, 18:56

Sentença

•29/09/2021, 18:52

Decisão

•29/09/2021, 18:52