Execução Fiscal 0523022-18.2012.8.26.0161 - TJSP | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/12/2012

Valor da Causa

R$ 1.920,00

Órgão julgador

Fazenda Publica de Diadema

Partes do Processo

MUNICÍPIO DE DIADEMA

CNPJ

Autor

CANAA JATEAMENTO E PINTURA LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARCIA PIO DOS SANTOS

OAB/SP 142329·CPF·Representa: Réu

TANIA MENK

OAB/SP 137156·CPF·Representa: Réu

SONIA MARIA TORRES

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/04/2026, 13:24

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

23/04/2026, 12:59

Certidão de Publicação Expedida

20/05/2025, 09:20

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 15:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Tania Menk (OAB 137156/SP), Marcia Pio dos Santos (OAB 142329/SP) Processo 0523022-18.2012.8.26.0161 - Execução Fiscal - Reqdo: Canaa Jateamento e Pintura Ltda - Pelo exposto, a extinção ocorrerá por sentença cujo inteiro teor é o seguinte: Tratam-se de execuções fiscais onde a exequente informou a desistência da ação. Assim, homologo o pedido de desistência da execução, e, em consequência, JULGO EXTINTA a ação, nos termos do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Sendo a extinção decorrente do Tema 1.184, da Repercussão Geral e da Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça, fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Fica deferido o levantamento de eventual depósito em favor do(a) executado(a). Como a Fazenda já se manifestou pela concordância, homologo a desistência do prazo recursal com relação a ela. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado imediatamente e arquivem-se. P.I.C.

14/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 07:22

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Desistência - Execução Fiscal - Artigo 485, VIII CPC - Com Advogado

12/05/2025, 15:52

Mudança de Classe Processual

09/06/2013, 00:00

Recebimento de Carga

18/12/2012, 16:10

Carga à Vara Interna

17/12/2012, 15:15

Distribuído por sorteio

14/12/2012, 12:34

Documentos

Intimação

•14/05/2025, 00:00