Execução de Título Extrajudicial 1001765-37.2019.8.26.0482 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1001765-37.2019.8.26.0482 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Celina Eiko Makino (OAB 286058/SP), Caio Crepaldi Martins (OAB 317702/SP), Eduardo dos Santos Berg (OAB 399747/SP), Gabriel Augusto Ribeiro de Oliveira (OAB 494766/SP) Processo 1001765-37.2019.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Bevicred Informações Cadastrais Ltda - 1 - O executado apresentou, através de seu curador especial, impugnação genérica à penhora de valores no montante de R$ 1.226,24, consoante detalhamento da ordem realizada por meio do sistema SISBAJUD às fls. 236/244. A impugnação veio desacompanhada dos documentos. O exequente manifestou-se sobre a impugnação (fls. 367/368). No caso concreto, o executado não logrou êxito em comprovar que os valores bloqueados possuem natureza impenhorável, que as contas são utilizadas para receber salário ou que os valores ali existentes constituíam reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial, de forma a gozar da impenhorabilidade mencionada no art. 833, X, do CPC. 2 - Assim, não há que se falar em impenhorabilidade dos valores, de modo que determino a transferência do montante indisponível, perante o sistema SISBAJUD, para conta vinculada a este Juízo (Banco do Brasil S/A, agência 5867-x). Efetuada a transferência para conta judicial, converto em penhora o valor que se encontra indisponível, ficando dispensada a lavratura do respectivo termo (art. 854, § 5º, do CPC). 3- Inexistindo requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento eletrônico em favor da parte credora, inclusive rendimentos, observando-se que para os depósitos a partir de março de 2017, a parte deverá apresentar o formulário MLE - COMUNICADO Nº 474/2017, devidamente preenchido. 4- Intime-se a Defensoria Pública pelo portal. 5- Após o levantamento, intime-se a parte exequente para se manifestar em termos de prosseguimento do feito no prazo de 15 (quinze) dias. Int.

14/05/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Rejeitada a Impugnação ao Cumprimento de Sentença

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(320)

Todos os documentos(59)