Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0008772-75.2024.8.26.0562 - TJSP | JusConsulta

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Repetição do IndébitoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/04/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

01 Fazenda Publica de Santos

Partes do Processo

DJB LOGISTICA LTDA

CPF

Autor

SERGIO RIVERA DE LARA

CPF

Autor

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

SERGIO RIVERA DE LARA

OAB/SP 197185·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2026, 17:31

Conclusos para despacho

13/04/2026, 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2026, 17:00

Expedição de Certidão.

24/02/2026, 07:29

Expedição de Certidão.

24/02/2026, 07:29

Expedição de Certidão.

13/02/2026, 12:13

Expedição de Certidão.

13/02/2026, 12:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/02/2026, 12:09

Juntada de Outros documentos

13/02/2026, 11:48

Certidão de Publicação Expedida

13/02/2026, 01:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/02/2026, 17:16

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/02/2026, 15:47

Expedição de Certidão.

07/02/2026, 22:52

Conclusos para despacho

04/02/2026, 12:52

Expedição de Certidão.

30/01/2026, 09:47

Todas as movimentações(103)

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2026, 17:31

Conclusos para despacho

13/04/2026, 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2026, 17:00

Expedição de Certidão.

24/02/2026, 07:29

Expedição de Certidão.

24/02/2026, 07:29

Documentos

Ato Ordinatório

•13/02/2026, 12:09

Despacho

•12/02/2026, 15:47

Expedição de Certidão.

13/02/2026, 12:13

Expedição de Certidão.

13/02/2026, 12:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/02/2026, 12:09

Juntada de Outros documentos

13/02/2026, 11:48

Certidão de Publicação Expedida

13/02/2026, 01:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/02/2026, 17:16

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/02/2026, 15:47

Expedição de Certidão.

07/02/2026, 22:52

Conclusos para despacho

04/02/2026, 12:52

Expedição de Certidão.

30/01/2026, 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2026, 12:30

Expedição de Certidão.

18/12/2025, 15:11

Expedição de Certidão.

18/12/2025, 15:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência

18/12/2025, 15:04

Juntada de Outros documentos

18/12/2025, 12:15

Juntada de Outros documentos

18/12/2025, 12:15

Expedição de Certidão.

18/12/2025, 12:14

Suspensão do Prazo

09/12/2025, 02:30

Expedição de Certidão.

08/12/2025, 10:28

Certidão de Publicação Expedida

28/11/2025, 05:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/11/2025, 19:22

Expedição de Certidão.

27/11/2025, 18:09

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/11/2025, 18:08

Conclusos para decisão

25/08/2025, 10:31

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/08/2025.

21/08/2025, 11:48

Certidão de Publicação Expedida

01/08/2025, 11:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/07/2025, 20:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/07/2025, 19:48

Conclusos para despacho

30/07/2025, 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2025, 16:01

Expedição de Certidão.

26/07/2025, 12:12

Certidão de Publicação Expedida

16/07/2025, 06:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/07/2025, 16:12

Expedição de Certidão.

15/07/2025, 15:45

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

15/07/2025, 15:44

Conclusos para despacho

15/07/2025, 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2025, 15:41

Expedição de Certidão.

16/06/2025, 15:10

Certidão de Publicação Expedida

06/06/2025, 13:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/06/2025, 21:08

Expedição de Certidão.

05/06/2025, 20:57

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/06/2025, 20:57

Conclusos para decisão

05/06/2025, 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2025, 12:31

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 13:01

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 13:00

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 13:00

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 13:00

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 13:00

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 13:00

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 13:00

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 12:59

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 12:59

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 12:59

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 12:59

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 12:59

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 12:59

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 12:59

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 12:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/05/2025, 14:20

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/05/2025, 13:39

Conclusos para despacho

26/05/2025, 11:37

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 10:25

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2025, 11:50

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 16:45

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Sergio Rivera de Lara (OAB 197185/SP) Processo 0008772-75.2024.8.26.0562 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Djb Logistica Ltda - Vistos. Retifico, de ofício (em aplicação analógica do art. 494, I, do CPC), erro material na decisão de fl. 91/93, no que toca o arbitramento dos honorários sucumbenciais fixados neste incidente de cumprimento de sentença. Isso porque o crédito de R$ 30.680,68 foi considerado como submetido ao Requisição de Pequeno Valor, contudo o teto RPV no Estado de São Paulo é definido em 440,214851 UFESPs, o que, para o ano de 2025, corresponde a R$ 16.296,75. Assim, onde se lê: "A despeito da ausência de resistência à pretensão executória, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública quando instaurado antes de 01/07/2024 e o crédito for submetido ao Requisição de Pequeno Valor - RPV (Tema n 1.190 do STJ). Assim, fixo-os no em 10% do valor homologado em favor da exequente (§§ 2º e 3º do art. 85 do CPC), corrigidos monetariamente pelo IPCAe a partir do ajuizamento deste cumprimento até o trânsito em julgado desta decisão. A partir do trânsito em julgado, incidirá somente a SELIC." LEIA-SE: "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, seja o crédito submetido a pagamento por meio de Precatório (art. 85, §7º, do CPC) ou Requisição de Pequeno Valor - RPV quando o CS for instaurado após 01/07/2024 (Tema n 1.190 do STJ)." Destaco, por fim, "a correção de erro material sem a prévia manifestação da parte contrária não acarreta ofensa ao princípio do contraditório" (STJ, AgInt no AREsp 1.261.993/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 2/8/2018). Intime-se.

14/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 06:41

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 15:29

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/05/2025, 15:28

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 14:41

Homologado o Cálculo

12/05/2025, 14:40

Conclusos para decisão

13/02/2025, 15:08

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/02/2025.

13/02/2025, 15:08

Certidão de Publicação Expedida

27/11/2024, 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/11/2024, 05:54

Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Impugnação ao cumprimento de sentença

25/11/2024, 18:13

Conclusos para despacho

25/11/2024, 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2024, 20:25

Expedição de Certidão.

14/09/2024, 09:11

Certidão de Publicação Expedida

05/09/2024, 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/09/2024, 00:34

Expedição de Certidão.

03/09/2024, 17:18

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

03/09/2024, 17:18

Conclusos para despacho

03/09/2024, 14:10

Expedição de Certidão.

02/09/2024, 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2024, 17:20

Certidão de Publicação Expedida

17/07/2024, 22:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/07/2024, 13:40

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

17/07/2024, 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2024, 20:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2024, 20:10

Certidão de Publicação Expedida

05/06/2024, 22:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/06/2024, 00:24

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

04/06/2024, 17:50

Conclusos para despacho

03/06/2024, 14:12

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

29/05/2024, 11:57

Ato Ordinatório

•18/12/2025, 15:04

Decisão

•27/11/2025, 18:08

Despacho

•30/07/2025, 19:48

Despacho

•15/07/2025, 15:44

Decisão

•05/06/2025, 20:57

Despacho

•27/05/2025, 13:39

Decisão

•12/05/2025, 15:28

Decisão

•12/05/2025, 14:40

Despacho

•25/11/2024, 18:13

Despacho

•03/09/2024, 17:18

Ato Ordinatório

•17/07/2024, 12:39

Despacho

•04/06/2024, 17:50

Acórdão

•29/05/2024, 11:57