Execução da Pena 0002174-52.2015.8.26.0520 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/01/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juri/execucoes de Sao Jose dos Campos

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 9ª Raj de Sao Jose dos Campos

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

N/C

Terceiro

JONATHAN PATRICK DE PAULA

Reu

Advogados / Representantes

ALESSANDRA DE VASCONCELOS MARTINS

OAB/SP 339978·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2026, 10:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2026, 16:42

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 15:40

Homologado o Cálculo

07/05/2026, 15:39

Conclusos para despacho

05/05/2026, 16:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

04/05/2026, 13:40

Conclusos para despacho

28/04/2026, 16:15

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

22/04/2026, 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2026, 17:32

Certidão de Publicação Expedida

14/04/2026, 11:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/04/2026, 17:16

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/04/2026, 15:17

Conclusos para despacho

09/04/2026, 15:48

Juntada de Outros documentos

09/04/2026, 15:45

Conclusos para despacho

27/03/2026, 13:42

Todas as movimentações(250)

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2026, 10:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2026, 16:42

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 15:40

Homologado o Cálculo

07/05/2026, 15:39

Conclusos para despacho

05/05/2026, 16:00

Documentos

Despacho

•07/05/2026, 15:39

Despacho

•13/04/2026, 15:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

04/05/2026, 13:40

Conclusos para despacho

28/04/2026, 16:15

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

22/04/2026, 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2026, 17:32

Certidão de Publicação Expedida

14/04/2026, 11:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/04/2026, 17:16

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/04/2026, 15:17

Conclusos para despacho

09/04/2026, 15:48

Juntada de Outros documentos

09/04/2026, 15:45

Conclusos para despacho

27/03/2026, 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2026, 12:27

Suspensão do Prazo

16/03/2026, 22:36

Expedição de Mandado.

09/03/2026, 10:02

Certidão de Publicação Expedida

23/02/2026, 03:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/02/2026, 18:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/02/2026, 16:08

Conclusos para despacho

20/02/2026, 15:40

Conclusos para despacho

19/02/2026, 12:46

Expedição de Certidão.

19/02/2026, 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2026, 09:56

Certidão de Publicação Expedida

11/02/2026, 04:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/02/2026, 21:15

Expedição de Certidão.

10/02/2026, 18:54

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/02/2026, 18:54

Conclusos para despacho

09/02/2026, 10:57

Conclusos para despacho

03/02/2026, 10:23

Expedição de Certidão.

20/01/2026, 15:11

Recebidos os Autos do Outro Foro

19/01/2026, 10:34

Recebidos os Autos do Outro Foro

19/01/2026, 10:34

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

19/01/2026, 10:34

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

19/01/2026, 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

19/01/2026, 09:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

19/01/2026, 09:39

Juntada de Outros documentos

19/01/2026, 09:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

19/01/2026, 09:09

Expedição de Certidão.

19/01/2026, 09:08

Certidão de Publicação Expedida

19/01/2026, 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/01/2026, 12:03

Determinada a Redistribuição dos Autos

16/01/2026, 11:06

Conclusos para decisão

16/01/2026, 10:01

Conclusos para despacho

07/01/2026, 15:47

Juntada de Certidão

07/01/2026, 15:47

Expedição de Certidão.

07/01/2026, 15:46

Certidão de Publicação Expedida

17/12/2025, 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/12/2025, 16:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/12/2025, 14:54

Conclusos para despacho

15/12/2025, 13:55

Conclusos para despacho

05/12/2025, 16:53

Expedição de Certidão.

18/11/2025, 07:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/11/2025, 07:52

Juntada de Outros documentos

14/11/2025, 09:18

Recebidos os Autos do Outro Foro

14/11/2025, 09:16

Recebidos os Autos do Outro Foro

14/11/2025, 09:16

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

14/11/2025, 09:16

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

14/11/2025, 09:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

13/11/2025, 16:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

13/11/2025, 16:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

05/11/2025, 16:08

Certidão de Publicação Expedida

05/11/2025, 05:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/11/2025, 20:40

Determinada a Redistribuição dos Autos

04/11/2025, 19:33

Conclusos para decisão

30/10/2025, 13:36

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

30/10/2025, 13:28

Conclusos para despacho

23/10/2025, 13:19

Expedição de Certidão.

23/10/2025, 13:17

Recebidos os Autos do Outro Foro

20/10/2025, 16:44

Recebidos os Autos do Outro Foro

20/10/2025, 16:44

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

20/10/2025, 16:44

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

20/10/2025, 16:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

10/10/2025, 22:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

10/10/2025, 22:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

08/10/2025, 11:06

Expedição de Outros documentos.

03/10/2025, 15:41

Expedição de Certidão.

26/08/2025, 14:50

Certidão de Publicação Expedida

31/07/2025, 05:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/07/2025, 16:08

Determinada a Redistribuição dos Autos

30/07/2025, 14:16

Conclusos para decisão

30/07/2025, 13:41

Juntada de Outros documentos

29/07/2025, 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2025, 03:22

Expedição de Outros documentos.

28/07/2025, 13:26

Expedição de Outros documentos.

28/07/2025, 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2025, 11:10

Certidão de Publicação Expedida

28/07/2025, 02:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/07/2025, 16:08

Expedição de Certidão.

25/07/2025, 15:08

Expedição de Certidão.

25/07/2025, 15:08

Concedido o Livramento Condicional

25/07/2025, 15:08

Conclusos para decisão

22/07/2025, 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2025, 08:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2025, 14:02

Expedição de Certidão.

04/07/2025, 09:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/07/2025, 09:28

Juntada de Outros documentos

04/07/2025, 09:28

Certidão de Publicação Expedida

18/06/2025, 03:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/06/2025, 18:04

Expedição de Certidão.

17/06/2025, 17:34

Expedição de Certidão.

17/06/2025, 17:34

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/06/2025, 17:33

Conclusos para decisão

17/06/2025, 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2025, 08:59

Certidão de Publicação Expedida

04/06/2025, 19:42

Certidão de Publicação Expedida

04/06/2025, 19:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2025, 13:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/06/2025, 09:10

Expedição de Certidão.

02/06/2025, 13:38

Expedição de Certidão.

02/06/2025, 13:38

Autorizada Saída Temporária

02/06/2025, 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/06/2025, 13:32

Expedição de Certidão.

02/06/2025, 13:22

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/06/2025, 13:22

Conclusos para decisão

02/06/2025, 11:24

Conclusos para despacho

02/06/2025, 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2025, 19:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2025, 16:49

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 15:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: JONATHAN PATRICK DE PAULA - A fim de instruir o pedido de concessão de livramento condicional, faz-se necessária a vinda de atestado de conduta carcerária e boletim informativo atualizados, como de rigor. Desta forma, Intimação - ADV: Rozana Aparecida de Castro (OAB 289946/SP) Processo 0002174-52.2015.8.26.0520 - Execução da Pena - intime-se a Defesa para que providencie sua juntada. Com a documentação, promova-se vista ao Ministério Público.

14/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 09:18

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/05/2025, 15:26

Conclusos para decisão

12/05/2025, 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2025, 05:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2025, 18:25

Expedição de Certidão.

25/04/2025, 13:58

Expedição de Certidão.

25/04/2025, 13:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/04/2025, 13:57

Expedição de Outros documentos.

25/04/2025, 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2025, 16:44

Expedição de Certidão.

02/04/2025, 21:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/04/2025, 21:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2025, 21:20

Certidão de Publicação Expedida

28/03/2025, 04:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/03/2025, 00:25

Expedição de Certidão.

26/03/2025, 16:20

Declarada a Remição

26/03/2025, 16:20

Conclusos para decisão

21/03/2025, 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2025, 13:00

Expedição de Certidão.

10/03/2025, 10:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/03/2025, 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2025, 21:04

Suspensão do Prazo

28/10/2024, 01:00

Suspensão do Prazo

09/04/2024, 02:31

Suspensão do Prazo

20/12/2023, 02:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/09/2023, 17:21

Conclusos para despacho

01/09/2023, 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2023, 12:19

Expedição de Certidão.

04/08/2023, 10:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/08/2023, 10:34

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/08/2023, 17:14

Conclusos para despacho

02/08/2023, 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2023, 12:08

Certidão de Publicação Expedida

04/07/2022, 01:50

Certidão de Publicação Expedida

01/07/2022, 01:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/07/2022, 00:07

Expedição de Certidão.

30/06/2022, 15:47

Expedição de Certidão.

30/06/2022, 15:46

Homologado o Cálculo

30/06/2022, 15:45

Expedição de Certidão.

30/06/2022, 15:02

Conclusos para decisão

30/06/2022, 14:59

Expedição de Outros documentos.

30/06/2022, 14:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/06/2022, 00:07

Expedição de Certidão.

29/06/2022, 17:45

Concedida Progressão de regime

29/06/2022, 17:45

Conclusos para decisão

29/06/2022, 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2022, 17:25

Expedição de Certidão.

23/06/2022, 13:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/06/2022, 13:07

Juntada de Outros documentos

22/06/2022, 14:18

Conclusos para despacho

01/06/2022, 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2022, 07:49

Expedição de Certidão.

04/04/2022, 11:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/04/2022, 11:46

Classe retificada de 1714 para 386

01/04/2022, 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2022, 10:19

Certidão de Publicação Expedida

23/03/2022, 01:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/03/2022, 00:05

Expedição de Certidão.

21/03/2022, 17:54

Expedição de Certidão.

21/03/2022, 17:54

Decisão

21/03/2022, 17:52

Conclusos para decisão

18/03/2022, 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2022, 17:14

Expedição de Certidão.

14/03/2022, 16:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/03/2022, 16:50

Juntada de Certidão

14/03/2022, 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2022, 16:46

Juntada de Outros documentos

08/10/2018, 15:30

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/10/2018, 16:56

Conclusos para despacho

04/10/2018, 15:29

Remetidos os Autos à Minuta

13/09/2018, 15:35

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

13/09/2018, 15:29

Juntada de Petição de Parecer

30/08/2018, 15:10

Expedição de Certidão.

23/08/2018, 10:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/08/2018, 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/08/2018, 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2018, 18:58

Expedição de Certidão.

02/08/2018, 15:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/08/2018, 15:14

Expedição de Outros documentos.

02/08/2018, 15:13

Expedição de Outros documentos.

02/08/2018, 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2018, 17:39

Expedição de Certidão.

23/07/2018, 11:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/07/2018, 11:02

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

04/07/2018, 14:51

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

04/07/2018, 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2018, 17:19

Expedição de Certidão.

19/06/2018, 14:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/06/2018, 14:27

Expedição de Outros documentos.

19/06/2018, 14:24

Juntada de Outros documentos

19/06/2018, 14:17

Declarada a Remição

19/06/2018, 13:31

Conclusos para despacho

29/05/2018, 15:12

Juntada de Ofício

24/05/2018, 15:06

Expedição de Certidão.

20/05/2018, 12:04

Expedição de Outros documentos.

20/05/2018, 12:04

Conclusos para decisão

10/04/2018, 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2018, 19:34

Expedição de Certidão.

14/03/2018, 15:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/03/2018, 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2018, 15:41

Juntada de Outros documentos

18/11/2017, 12:57

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/10/2017, 13:23

Conclusos para despacho

18/08/2017, 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2017, 12:06

Expedição de Certidão.

10/08/2017, 16:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/08/2017, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2017, 14:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/08/2017, 12:25

Expedição de Certidão.

04/08/2017, 12:25

Expedição de Outros documentos.

04/08/2017, 12:24

Expedição de Certidão.

04/08/2017, 12:23

Apensado ao processo

29/11/2016, 18:02

Juntada de Outros documentos

27/09/2016, 13:17

Homologado o Cálculo

23/06/2016, 18:26

Conclusos para despacho

23/06/2016, 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2016, 16:21

Expedição de Certidão.

08/06/2016, 16:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/06/2016, 16:57

Juntada de Petição de Parecer

24/05/2016, 16:11

Expedição de Certidão.

21/05/2016, 08:59

Expedição de Ofício.

11/05/2016, 11:07

Expedição de Certidão.

10/05/2016, 17:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/05/2016, 17:43

Juntada de Outros documentos

10/05/2016, 17:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/05/2016, 17:26

Juntada de Outros documentos

10/05/2016, 17:24

Distribuído por competência exclusiva

17/07/2015, 11:14

Despacho

•20/02/2026, 16:08

Despacho

•10/02/2026, 18:54

Decisão

•16/01/2026, 11:06

Despacho

•15/12/2025, 14:54

Ato Ordinatório

•18/11/2025, 07:52

Decisão

•04/11/2025, 19:33

Decisão

•30/07/2025, 14:16

Decisão

•25/07/2025, 15:08

Ato Ordinatório

•04/07/2025, 09:28

Decisão

•17/06/2025, 17:33

Decisão

•02/06/2025, 13:37

Despacho

•02/06/2025, 13:22

Despacho

•12/05/2025, 15:26

Todos os documentos(122)

Despacho

•07/05/2026, 15:39

Despacho

•13/04/2026, 15:17

Despacho

•20/02/2026, 16:08

Despacho

•10/02/2026, 18:54

Decisão

•16/01/2026, 11:06

Despacho

•15/12/2025, 14:54

Ato Ordinatório

•18/11/2025, 07:52

Decisão

•04/11/2025, 19:33

Decisão

•30/07/2025, 14:16

Decisão

•25/07/2025, 15:08

Ato Ordinatório

•04/07/2025, 09:28

Decisão

•17/06/2025, 17:33

Decisão

•02/06/2025, 13:37

Despacho

•02/06/2025, 13:22

Despacho

•12/05/2025, 15:26

Ato Ordinatório

•25/04/2025, 13:57

Ato Ordinatório

•02/04/2025, 21:20

Decisão

•26/03/2025, 16:20

Ato Ordinatório

•10/03/2025, 10:10

Despacho

•01/09/2023, 17:21

Ato Ordinatório

•04/08/2023, 10:34

Despacho

•02/08/2023, 17:14

Decisão

•30/06/2022, 15:45

Decisão

•29/06/2022, 17:45

Ato Ordinatório

•23/06/2022, 13:07

Ato Ordinatório

•04/04/2022, 11:46

Decisão

•21/03/2022, 17:52

Ato Ordinatório

•14/03/2022, 16:50

Despacho

•04/10/2018, 16:56

Acórdão

•13/09/2018, 15:30

Acórdão

•13/09/2018, 15:30

Acórdão

•13/09/2018, 15:30

Acórdão

•13/09/2018, 15:30

Acórdão

•13/09/2018, 15:30

Acórdão

•13/09/2018, 15:30

Acórdão

•13/09/2018, 15:30

Acórdão

•13/09/2018, 15:30

Acórdão

•13/09/2018, 15:30

Acórdão

•13/09/2018, 15:30

Acórdão

•13/09/2018, 15:30

Acórdão

•13/09/2018, 15:30

Acórdão

•13/09/2018, 15:30

Acórdão

•13/09/2018, 15:30

Acórdão

•13/09/2018, 15:30

Acórdão

•13/09/2018, 15:30

Acórdão

•13/09/2018, 15:30

Acórdão

•13/09/2018, 15:30

Acórdão

•13/09/2018, 15:30

Acórdão

•13/09/2018, 15:30

Acórdão

•13/09/2018, 15:30

Acórdão

•13/09/2018, 15:30

Acórdão

•13/09/2018, 15:30

Acórdão

•13/09/2018, 15:30

Acórdão

•13/09/2018, 15:30

Acórdão

•13/09/2018, 15:30

Acórdão

•13/09/2018, 15:30

Acórdão

•13/09/2018, 15:30

Acórdão

•13/09/2018, 15:30

Acórdão

•13/09/2018, 15:30

Acórdão

•13/09/2018, 15:30

Acórdão

•13/09/2018, 15:30

Acórdão

•13/09/2018, 15:29

Acórdão

•13/09/2018, 15:29

Acórdão

•13/09/2018, 15:29

Acórdão

•13/09/2018, 15:29

Acórdão

•13/09/2018, 15:29

Acórdão

•13/09/2018, 15:29

Acórdão

•13/09/2018, 15:29

Ato Ordinatório

•23/08/2018, 10:35

Ato Ordinatório

•02/08/2018, 15:14

Ato Ordinatório

•23/07/2018, 11:02

Acórdão

•04/07/2018, 14:51

Acórdão

•04/07/2018, 14:51

Acórdão

•04/07/2018, 14:51

Acórdão

•04/07/2018, 14:51

Acórdão

•04/07/2018, 14:51

Acórdão

•04/07/2018, 14:51

Acórdão

•04/07/2018, 14:51

Acórdão

•04/07/2018, 14:51

Acórdão

•04/07/2018, 14:50

Acórdão

•04/07/2018, 14:50

Acórdão

•04/07/2018, 14:50

Acórdão

•04/07/2018, 14:49

Acórdão

•04/07/2018, 14:49

Ato Ordinatório

•19/06/2018, 14:27

Decisão

•19/06/2018, 13:31

Acórdão

•24/05/2018, 15:07

Acórdão

•24/05/2018, 15:07

Acórdão

•24/05/2018, 15:07

Acórdão

•24/05/2018, 15:07

Acórdão

•24/05/2018, 15:07

Acórdão

•24/05/2018, 15:07

Acórdão

•24/05/2018, 15:07

Acórdão

•24/05/2018, 15:07

Acórdão

•24/05/2018, 15:07

Acórdão

•24/05/2018, 15:07

Acórdão

•24/05/2018, 15:07

Acórdão

•24/05/2018, 15:07

Acórdão

•24/05/2018, 15:07

Acórdão

•24/05/2018, 15:07

Acórdão

•24/05/2018, 15:07

Acórdão

•24/05/2018, 15:07

Acórdão

•24/05/2018, 15:06

Acórdão

•24/05/2018, 15:06

Acórdão

•24/05/2018, 15:06

Acórdão

•24/05/2018, 15:06

Acórdão

•24/05/2018, 15:06

Acórdão

•24/05/2018, 15:06

Acórdão

•24/05/2018, 15:06

Acórdão

•24/05/2018, 15:06

Ato Ordinatório

•14/03/2018, 15:43

Despacho

•30/10/2017, 13:23

Ato Ordinatório

•10/08/2017, 16:56

Ato Ordinatório

•04/08/2017, 12:25

Despacho

•23/06/2016, 18:26

Ato Ordinatório

•08/06/2016, 16:57

Ato Ordinatório

•10/05/2016, 17:43

Ato Ordinatório

•10/05/2016, 17:26

Sentença

•10/05/2016, 17:24

Sentença

•10/05/2016, 17:24

Sentença

•10/05/2016, 17:24

Sentença

•10/05/2016, 17:24