Execução da Pena 0001277-80.2017.8.26.0996 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/05/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

RAMON PIMENTEL PEREIRA SANTOS

Reu

Advogados / Representantes

CINARA MARIA SILVA DA CUNHA VICENTE

OAB/SP 419750·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

23/05/2026, 15:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/05/2026, 15:29

Expedição de Certidão.

23/05/2026, 15:28

Recebidos os Autos do Outro Foro

19/05/2026, 16:23

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

19/05/2026, 16:23

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

19/05/2026, 16:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

19/05/2026, 15:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

19/05/2026, 09:43

Expedição de Outros documentos.

19/05/2026, 09:43

Certidão de Publicação Expedida

06/03/2026, 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/03/2026, 12:03

Determinada a Redistribuição dos Autos

05/03/2026, 11:23

Conclusos para decisão

05/03/2026, 08:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2026, 17:26

Certidão de Publicação Expedida

05/11/2025, 09:13

Todas as movimentações(209)

Expedição de Certidão.

23/05/2026, 15:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/05/2026, 15:29

Expedição de Certidão.

23/05/2026, 15:28

Recebidos os Autos do Outro Foro

19/05/2026, 16:23

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

19/05/2026, 16:23

Documentos

Ato Ordinatório

•23/05/2026, 15:29

Decisão

•05/03/2026, 11:23

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

19/05/2026, 16:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

19/05/2026, 15:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

19/05/2026, 09:43

Expedição de Outros documentos.

19/05/2026, 09:43

Certidão de Publicação Expedida

06/03/2026, 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/03/2026, 12:03

Determinada a Redistribuição dos Autos

05/03/2026, 11:23

Conclusos para decisão

05/03/2026, 08:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2026, 17:26

Certidão de Publicação Expedida

05/11/2025, 09:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/11/2025, 20:04

Expedição de Certidão.

04/11/2025, 19:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/11/2025, 19:07

Conclusos para despacho

04/11/2025, 16:14

Certidão de Publicação Expedida

18/08/2025, 03:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/08/2025, 16:11

Expedição de Certidão.

15/08/2025, 14:04

Expedição de Certidão.

15/08/2025, 14:04

Determinada a Regressão de Regime

15/08/2025, 14:04

Conclusos para decisão

15/08/2025, 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2025, 11:03

Conclusos para despacho

14/08/2025, 10:19

Conclusos para decisão

14/08/2025, 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2025, 14:53

Certidão de Publicação Expedida

05/08/2025, 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/08/2025, 13:02

Expedição de Certidão.

04/08/2025, 12:10

Expedição de Certidão.

04/08/2025, 12:09

Homologado o Cálculo

04/08/2025, 12:08

Conclusos para decisão

04/08/2025, 10:46

Conclusos para despacho

04/08/2025, 10:45

Expedição de Outros documentos.

04/08/2025, 10:45

Expedição de Certidão.

04/08/2025, 10:40

Certidão de Publicação Expedida

23/06/2025, 03:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/06/2025, 16:04

Expedição de Certidão.

18/06/2025, 15:10

Declarada a Remição

18/06/2025, 15:10

Conclusos para decisão

17/06/2025, 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2025, 04:10

Expedição de Certidão.

29/05/2025, 16:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/05/2025, 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2025, 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2025, 14:01

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 16:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Cinara Maria Silva da Cunha Vicente (OAB 419750/SP) Processo 0001277-80.2017.8.26.0996 - Execução da Pena - Exectdo: Ramon Pimentel Pereira Santos - Ainda que não relevante e especificamente não demonstrada a escusa engendrada, bem como diante da espontânea reapresentação do(a) sentenciado(a), rejeito a caracterização do abandono da execução. No entanto, considerando o indício de transgressão ao programa inerente ao regime semiaberto e do quantum de atraso registrado, o(a) apenado(a) deverá suportar a perda do direito de gozar da próxima e consecutiva saída temporária, caso ainda não tenha suportado igual consequência em decorrência do mesmo episódio. Dê-se ciência à Direção da unidade prisional - Centro de Progressão Penitenciária "Dr Edgar Magalhães Noronha" - Tremembé, para providências, servindo esta por ofício e intimação de Ramon Pimentel Pereira Santos, MT: 993569, RG: 57159287, RJI: 181278071-52, a qual deverá retornar com o seu ciente. Ciência ao Ministério Público. Prossiga-se na fiscalização da reprimenda.

14/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 09:20

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 19:37

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 19:37

Autorizada Saída Temporária

12/05/2025, 19:35

Conclusos para decisão

22/04/2025, 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2025, 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2025, 16:04

Expedição de Certidão.

07/04/2025, 10:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/04/2025, 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2025, 08:27

Conclusos para despacho

29/01/2025, 07:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2025, 12:22

Expedição de Certidão.

10/01/2025, 16:16

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/01/2025, 16:14

Conclusos para decisão

10/01/2025, 15:17

Expedição de Certidão.

10/01/2025, 15:08

Recebidos os Autos do Outro Foro

25/11/2024, 09:41

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

25/11/2024, 09:41

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

25/11/2024, 09:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

22/11/2024, 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

21/11/2024, 15:36

Certidão de Publicação Expedida

20/11/2024, 02:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/11/2024, 00:11

Determinada a Redistribuição dos Autos

18/11/2024, 16:41

Conclusos para decisão

18/11/2024, 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2024, 16:48

Certidão de Publicação Expedida

08/11/2024, 02:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/11/2024, 00:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/11/2024, 18:17

Conclusos para decisão

06/11/2024, 15:49

Expedição de Certidão.

06/11/2024, 15:46

Mudança de Magistrado

22/10/2024, 14:31

Certidão de Publicação Expedida

18/10/2024, 03:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/10/2024, 00:12

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/10/2024, 13:35

Conclusos para despacho

15/10/2024, 16:13

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

09/10/2024, 10:40

Recebidos os Autos do Outro Foro

22/05/2024, 14:14

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

22/05/2024, 14:14

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

22/05/2024, 14:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

21/05/2024, 13:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

18/05/2024, 13:40

Expedição de Certidão.

18/05/2024, 12:03

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2024, 01:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2024, 05:40

Determinada a Redistribuição dos Autos

13/05/2024, 14:43

Conclusos para decisão

13/05/2024, 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2024, 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2023, 12:06

Certidão de Publicação Expedida

17/05/2023, 02:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/05/2023, 00:06

Expedição de Certidão.

15/05/2023, 14:06

Expedição de Certidão.

15/05/2023, 14:06

Expedição de Certidão.

15/05/2023, 14:06

Homologado o Cálculo

15/05/2023, 14:05

Conclusos para decisão

15/05/2023, 14:05

Conclusos para despacho

15/05/2023, 13:59

Juntada de Certidão

15/05/2023, 13:59

Expedição de Outros documentos.

04/05/2023, 13:41

Expedição de Certidão.

18/04/2023, 12:05

Realizado Cálculo

18/04/2023, 12:04

Certidão de Publicação Expedida

13/04/2023, 01:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/04/2023, 00:06

Expedição de Certidão.

11/04/2023, 16:34

Concedida Progressão de regime

11/04/2023, 16:34

Conclusos para despacho

11/04/2023, 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2023, 22:45

Expedição de Certidão.

05/04/2023, 16:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/04/2023, 16:58

Juntada de Outros documentos

05/04/2023, 16:58

Certidão de Publicação Expedida

15/02/2023, 01:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/02/2023, 00:06

Expedição de Certidão.

13/02/2023, 21:24

Expedição de Certidão.

13/02/2023, 21:24

Expedição de Certidão.

13/02/2023, 21:24

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/02/2023, 21:24

Conclusos para despacho

13/02/2023, 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2023, 10:35

Expedição de Certidão.

10/02/2023, 05:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/02/2023, 05:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2023, 05:54

Expedição de Outros documentos.

07/11/2022, 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2022, 11:56

Certidão de Publicação Expedida

21/10/2022, 01:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/10/2022, 13:32

Expedição de Certidão.

20/10/2022, 12:43

Expedição de Certidão.

20/10/2022, 12:43

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

20/10/2022, 12:43

Conclusos para despacho

20/10/2022, 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/10/2022, 23:55

Certidão de Publicação Expedida

19/10/2022, 01:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/10/2022, 00:04

Expedição de Certidão.

17/10/2022, 22:39

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/10/2022, 22:38

Conclusos para despacho

14/10/2022, 11:06

Expedição de Outros documentos.

14/10/2022, 11:04

Certidão de Publicação Expedida

28/09/2022, 02:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/09/2022, 00:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

26/09/2022, 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2022, 05:36

Expedição de Certidão.

21/09/2022, 16:36

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

21/09/2022, 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/09/2022, 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2022, 16:16

Certidão de Publicação Expedida

04/08/2022, 02:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/08/2022, 00:08

Expedição de Certidão.

02/08/2022, 19:09

Expedição de Certidão.

02/08/2022, 19:09

Não Concedida a Progressão de Regime

02/08/2022, 19:09

Conclusos para despacho

02/08/2022, 16:38

Certidão de Publicação Expedida

19/07/2022, 01:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/07/2022, 01:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

15/07/2022, 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2022, 11:22

Expedição de Certidão.

11/07/2022, 16:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/07/2022, 16:40

Juntada de Outros documentos

11/07/2022, 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/06/2022, 10:06

Certidão de Publicação Expedida

31/05/2022, 03:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/05/2022, 10:31

Expedição de Certidão.

30/05/2022, 09:13

Expedição de Certidão.

30/05/2022, 09:13

Expedição de Certidão.

30/05/2022, 09:13

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/05/2022, 09:13

Conclusos para despacho

27/05/2022, 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2022, 06:13

Expedição de Certidão.

24/05/2022, 11:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/05/2022, 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2022, 17:54

Expedição de Certidão.

16/01/2020, 17:40

Homologado o Cálculo

16/01/2020, 17:40

Conclusos para decisão

16/01/2020, 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2020, 09:35

Certidão de Publicação Expedida

07/01/2020, 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/12/2019, 10:25

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

17/12/2019, 12:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2019, 14:50

Expedição de Certidão.

03/12/2019, 10:31

Realizado Cálculo

03/12/2019, 10:30

Expedição de Certidão.

03/12/2019, 10:29

Mudança de Classe Processual

03/12/2019, 10:26

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/11/2019, 01:12

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

19/11/2019, 12:24

Conclusos para despacho

17/10/2019, 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2019, 14:09

Expedição de Outros documentos.

16/05/2018, 17:00

Expedição de Certidão.

30/06/2017, 10:42

Homologado o Cálculo

26/06/2017, 18:48

Conclusos para decisão

26/06/2017, 13:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/05/2017, 17:33

Expedição de Certidão.

25/05/2017, 17:33

Expedição de Certidão.

23/03/2017, 08:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/03/2017, 08:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2017, 19:16

Expedição de Ofício.

22/02/2017, 11:09

Expedição de Certidão.

22/02/2017, 10:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/02/2017, 10:07

Expedição de Outros documentos.

22/02/2017, 09:38

Distribuído por competência exclusiva

21/02/2017, 07:39

Despacho

•04/11/2025, 19:07

Decisão

•15/08/2025, 14:04

Decisão

•04/08/2025, 12:08

Decisão

•18/06/2025, 15:10

Ato Ordinatório

•29/05/2025, 16:32

Decisão

•12/05/2025, 19:35

Ato Ordinatório

•07/04/2025, 10:01

Despacho

•10/01/2025, 16:14

Decisão

•18/11/2024, 16:41

Despacho

•06/11/2024, 18:17

Despacho

•16/10/2024, 13:35

Decisão

•13/05/2024, 14:43

Decisão

•15/05/2023, 14:05

Todos os documentos(45)

Ato Ordinatório

•23/05/2026, 15:29

Decisão

•05/03/2026, 11:23

Despacho

•04/11/2025, 19:07

Decisão

•15/08/2025, 14:04

Decisão

•04/08/2025, 12:08

Decisão

•18/06/2025, 15:10

Ato Ordinatório

•29/05/2025, 16:32

Decisão

•12/05/2025, 19:35

Ato Ordinatório

•07/04/2025, 10:01

Despacho

•10/01/2025, 16:14

Decisão

•18/11/2024, 16:41

Despacho

•06/11/2024, 18:17

Despacho

•16/10/2024, 13:35

Decisão

•13/05/2024, 14:43

Decisão

•15/05/2023, 14:05

Decisão

•11/04/2023, 16:34

Ato Ordinatório

•05/04/2023, 16:58

Decisão

•13/02/2023, 21:24

Ato Ordinatório

•10/02/2023, 05:54

Decisão

•20/10/2022, 12:43

Despacho

•17/10/2022, 22:38

Ato Ordinatório

•26/09/2022, 16:37

Ato Ordinatório

•21/09/2022, 16:35

Decisão

•02/08/2022, 19:09

Ato Ordinatório

•15/07/2022, 15:53

Ato Ordinatório

•11/07/2022, 16:40

Decisão

•30/05/2022, 09:13

Ato Ordinatório

•24/05/2022, 11:24

Decisão

•16/01/2020, 17:40

Ato Ordinatório

•17/12/2019, 12:59

Despacho

•20/11/2019, 01:12

Acórdão

•19/11/2019, 12:24

Acórdão

•19/11/2019, 12:24

Acórdão

•19/11/2019, 12:24

Acórdão

•19/11/2019, 12:24

Acórdão

•19/11/2019, 12:24

Acórdão

•19/11/2019, 12:24

Decisão

•26/06/2017, 18:48

Ato Ordinatório

•25/05/2017, 17:33

Ato Ordinatório

•23/03/2017, 08:53

Ato Ordinatório

•22/02/2017, 10:07

Decisão

•21/02/2017, 07:40

Despacho

•21/02/2017, 07:40

Decisão

•21/02/2017, 07:40

Decisão

•21/02/2017, 07:40