Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0007715-62.2025.8.26.0602 - TJSP

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0007715-62.2025.8.26.0602 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Certidão.

09/06/2025, 13:25

Certidão de Publicação Expedida

04/06/2025, 20:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/05/2025, 18:23

Expedição de Certidão.

29/05/2025, 14:13

Homologado o Cálculo

29/05/2025, 13:51

Conclusos para decisão

29/05/2025, 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2025, 13:06

Expedição de Certidão.

24/05/2025, 09:31

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 16:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Carlos Alberto Branco (OAB 143911/SP) Processo 0007715-62.2025.8.26.0602 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Iara Ferragonio Pulcini - Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, no rito previsto pelo artigo 13 da Lei Lei 12.153/09 (Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública). Com o trânsito em julgado, a parte exequente requereu início de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública neste incidente. Intime-se a executada Fazenda Pública, no prazo de 30 dias, se concorda com os cálculos apresentados pela exequente. O silêncio importará a concordância, por preclusão temporal. Eventual renúncia ao teto da RPV deverá ser feita neste cumprimento de sentença, mediante a juntada de TERMO DE RENÚNCIA (caso ainda não juntado), subscrito pelo exequente e não seu advogado, com a posterior ciência da executada. Desnecessária a análise de eventual pedido de gratuidade da justiça, pois, o acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 12.153/09). Não haverá reexame necessário (art. 11, Lei 12.153/09), nem condenação do vencido em custas e honorários de advogado (art. 55, Lei 9.099/95).

14/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 11:21

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 10:27

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/05/2025, 10:20

Conclusos para decisão

12/05/2025, 10:16

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

12/05/2025, 09:15

Documentos

Decisão

•29/05/2025, 13:51

Decisão

•13/05/2025, 10:20

—

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Homologado o Cálculo

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)