Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 1030597-49.2021.8.26.0405 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68RevisãoAlimentosFamíliaDIREITO CIVILAlimentos - Lei Especial Nº 5.478/68

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/12/2021

Valor da Causa

R$ 13.526,06

Órgão julgador

03 Familia Sucessoes de Osasco

Partes do Processo

Em segredo de justiça

Autor

Em segredo de justiça

Reu

Advogados / Representantes

DOUGLAS YUITI STEPHANO

OAB/SP 313770·CPF·Representa: Autor

GABRIEL VIEIRA CARVALHO PEREIRA

OAB/RJ 228252·CPF·Representa: Réu

ALBERTO RAPHAEL RIBEIRO MAGALHAES

Representa: Réu

GIULLIANA DA SILVA PALMARES

OAB/RJ 226432·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/11/2024, 10:25

Expedição de Certidão.

07/11/2024, 10:25

Baixa Definitiva

07/11/2024, 10:24

Expedição de Certidão.

07/11/2024, 10:24

Expedição de Certidão.

19/09/2024, 10:49

Ato ordinatório praticado

19/09/2024, 10:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

14/09/2024, 01:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

13/09/2024, 02:05

Embargos de declaração acolhidos

12/09/2024, 15:25

Conclusos para julgamento

05/09/2024, 17:03

Conclusos para decisão

19/08/2024, 10:38

Conclusos para despacho

16/08/2024, 16:58

Juntada de Petição de Sob sigilo

16/08/2024, 15:10

Expedição de Certidão.

12/08/2024, 12:50

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2024, 12:49

Todas as movimentações(233)

Arquivado Definitivamente

07/11/2024, 10:25

Expedição de Certidão.

07/11/2024, 10:25

Baixa Definitiva

07/11/2024, 10:24

Expedição de Certidão.

07/11/2024, 10:24

Expedição de Certidão.

19/09/2024, 10:49

Documentos

Ato Ordinatório

•19/09/2024, 10:48

Decisão

•12/09/2024, 15:25

Ato ordinatório praticado

19/09/2024, 10:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

14/09/2024, 01:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

13/09/2024, 02:05

Embargos de declaração acolhidos

12/09/2024, 15:25

Conclusos para julgamento

05/09/2024, 17:03

Conclusos para decisão

19/08/2024, 10:38

Conclusos para despacho

16/08/2024, 16:58

Juntada de Petição de Sob sigilo

16/08/2024, 15:10

Expedição de Certidão.

12/08/2024, 12:50

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2024, 12:49

Conclusos para despacho

12/08/2024, 11:14

Conclusos para decisão

12/08/2024, 11:14

Conclusos para despacho

09/08/2024, 10:07

Expedição de Certidão.

09/08/2024, 10:06

Juntada de Petição de Sob sigilo

08/08/2024, 17:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/08/2024, 23:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

01/08/2024, 02:22

Proferido despacho de mero expediente

31/07/2024, 15:40

Conclusos para despacho

30/07/2024, 13:10

Juntada de Petição de Sob sigilo

29/07/2024, 15:58

Expedição de Certidão.

24/07/2024, 10:04

Ato ordinatório praticado

24/07/2024, 10:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

24/07/2024, 03:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

23/07/2024, 12:29

Julgado procedente em parte o pedido

23/07/2024, 11:08

Conclusos para julgamento

03/06/2024, 16:48

Conclusos para despacho

03/06/2024, 10:37

Juntada de Petição de Sob sigilo

29/05/2024, 17:11

Expedição de Certidão.

29/05/2024, 10:01

Ato ordinatório praticado

29/05/2024, 09:59

Juntada de Petição de Sob sigilo

28/05/2024, 16:55

Juntada de Petição de Sob sigilo

28/05/2024, 14:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

10/05/2024, 23:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

10/05/2024, 02:17

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2024, 17:53

Conclusos para despacho

07/05/2024, 10:49

Juntada de Petição de Sob sigilo

06/05/2024, 11:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

04/05/2024, 01:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

03/05/2024, 01:35

Proferidas outras decisões não especificadas

02/05/2024, 17:39

Conclusos para despacho

06/03/2024, 10:01

Juntada de Petição de Sob sigilo

05/03/2024, 21:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

20/02/2024, 01:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

19/02/2024, 12:35

Proferido despacho de mero expediente

16/02/2024, 14:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

15/02/2024, 04:19

Conclusos para despacho

14/02/2024, 14:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

12/02/2024, 06:36

Juntada de Petição de Sob sigilo

09/02/2024, 16:57

Expedição de Certidão.

09/02/2024, 15:42

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2024, 15:41

Juntada de Petição de Sob sigilo

24/01/2024, 11:57

Juntada de Petição de Sob sigilo

12/12/2023, 18:07

Juntada de Petição de Sob sigilo

24/11/2023, 13:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

15/11/2023, 02:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

14/11/2023, 12:15

Ato ordinatório praticado

14/11/2023, 11:38

Juntada de Outros documentos

14/11/2023, 11:18

Juntada de Outros documentos

14/11/2023, 11:18

Juntada de Outros documentos

14/11/2023, 11:13

Juntada de Outros documentos

14/11/2023, 10:51

Juntada de Outros documentos

14/11/2023, 10:51

Juntada de Outros documentos

14/11/2023, 10:50

Juntada de Outros documentos

14/11/2023, 10:50

Juntada de Outros documentos

14/11/2023, 10:50

Juntada de Outros documentos

14/11/2023, 10:47

Juntada de Outros documentos

14/11/2023, 10:46

Juntada de Outros documentos

14/11/2023, 10:46

Juntada de Outros documentos

14/11/2023, 10:45

Juntada de Outros documentos

14/11/2023, 10:43

Juntada de Outros documentos

14/11/2023, 10:43

Juntada de Outros documentos

14/11/2023, 10:43

Juntada de Outros documentos

14/11/2023, 10:43

Juntada de Outros documentos

14/11/2023, 10:42

Conclusos para decisão

16/10/2023, 11:13

Conclusos para despacho

11/10/2023, 09:57

Juntada de Petição de Sob sigilo

10/10/2023, 16:56

Expedição de Certidão.

09/10/2023, 12:24

Ato ordinatório praticado

09/10/2023, 12:23

Juntada de Petição de Sob sigilo

09/10/2023, 11:57

Expedição de Certidão.

09/10/2023, 10:56

Ato ordinatório praticado

09/10/2023, 10:55

Juntada de Petição de Sob sigilo

06/10/2023, 20:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

29/09/2023, 02:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

28/09/2023, 10:16

Ato ordinatório praticado

28/09/2023, 09:49

Juntada de Petição de Sob sigilo

27/09/2023, 13:19

Juntada de Petição de Sob sigilo

26/09/2023, 12:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

18/09/2023, 06:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

15/09/2023, 01:50

Proferido despacho de mero expediente

14/09/2023, 16:05

Conclusos para despacho

11/09/2023, 10:14

Juntada de Petição de Sob sigilo

06/09/2023, 14:16

Expedição de Certidão.

05/09/2023, 10:50

Ato ordinatório praticado

05/09/2023, 10:50

Expedição de Certidão.

05/09/2023, 10:49

Juntada de Petição de Sob sigilo

04/09/2023, 19:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/09/2023, 02:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - ADV: Douglas Yuiti Stephano (OAB 313770/SP), Giulliana da Silva Palmares (OAB 226432/RJ) Processo 1030597-49.2021.8.26.0405 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: Jaime Garcia Batista - Reqdo: Jaime Garcia Batista Junior - Manifeste-se a requerida dando cumprimento integral ao r. Despacho de fls. 412 (i) Regularize a patrona subscritora de fls.374 o substabelecimento, assinando-o; ii) Providencie a impressão e envio do ofício ao destino, comprovando-se nos autos).

01/09/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

31/08/2023, 12:00

Juntada de Outros documentos

31/08/2023, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

31/08/2023, 10:14

Ato ordinatório praticado

31/08/2023, 09:58

Juntada de Petição de Sob sigilo

30/08/2023, 13:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

29/08/2023, 02:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

28/08/2023, 02:15

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2023, 20:42

Conclusos para despacho

24/08/2023, 09:18

Juntada de Petição de Sob sigilo

23/08/2023, 13:45

Expedição de Certidão.

23/08/2023, 11:14

Ato ordinatório praticado

23/08/2023, 11:13

Juntada de Petição de Sob sigilo

22/08/2023, 20:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

12/07/2023, 02:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

11/07/2023, 13:19

Ato ordinatório praticado

11/07/2023, 13:14

Juntada de Petição de Sob sigilo

11/07/2023, 11:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

27/06/2023, 04:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

26/06/2023, 02:05

Proferido despacho de mero expediente

23/06/2023, 16:00

Juntada de Outros documentos

23/06/2023, 14:32

Conclusos para despacho

23/06/2023, 14:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

23/06/2023, 03:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

22/06/2023, 06:49

Ato ordinatório praticado

21/06/2023, 14:32

Juntada de Petição de Sob sigilo

20/06/2023, 20:36

Juntada de Petição de Sob sigilo

20/06/2023, 20:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

19/04/2023, 02:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

18/04/2023, 06:36

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2023, 20:03

Conclusos para despacho

14/04/2023, 10:29

Juntada de Petição de Sob sigilo

13/04/2023, 16:38

Expedição de Certidão.

13/04/2023, 11:03

Ato ordinatório praticado

13/04/2023, 11:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

13/04/2023, 02:53

Juntada de Petição de Sob sigilo

12/04/2023, 19:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

12/04/2023, 13:16

Ato ordinatório praticado

12/04/2023, 12:15

Juntada de Petição de Sob sigilo

12/04/2023, 10:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

11/04/2023, 03:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

10/04/2023, 01:44

Ato ordinatório praticado

05/04/2023, 14:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

09/03/2023, 03:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

08/03/2023, 10:14

Ato ordinatório praticado

08/03/2023, 10:11

Juntada de Petição de Sob sigilo

07/03/2023, 15:48

Juntada de Outros documentos

17/01/2023, 10:10

Juntada de Outros documentos

17/01/2023, 10:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

17/01/2023, 02:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

16/01/2023, 13:13

Ato ordinatório praticado

16/01/2023, 12:47

Juntada de Outros documentos

13/12/2022, 08:43

Juntada de Outros documentos

07/12/2022, 12:30

Juntada de Outros documentos

07/12/2022, 12:30

Juntada de Outros documentos

05/12/2022, 12:08

Juntada de Outros documentos

28/11/2022, 13:59

Juntada de Outros documentos

22/11/2022, 13:57

Juntada de Outros documentos

08/11/2022, 22:54

Juntada de Outros documentos

04/11/2022, 15:41

Juntada de Outros documentos

01/11/2022, 13:06

Juntada de Outros documentos

01/11/2022, 13:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/11/2022, 02:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

28/10/2022, 01:44

Ato ordinatório praticado

27/10/2022, 15:19

Juntada de Outros documentos

27/10/2022, 15:16

Juntada de Petição de Sob sigilo

24/10/2022, 19:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

04/10/2022, 02:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

03/10/2022, 01:51

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

01/10/2022, 08:17

Conclusos para decisão

23/09/2022, 16:16

Conclusos para despacho

22/09/2022, 14:02

Juntada de Petição de Sob sigilo

21/09/2022, 16:27

Expedição de Certidão.

19/09/2022, 22:22

Ato ordinatório praticado

19/09/2022, 22:22

Juntada de Petição de Sob sigilo

19/09/2022, 21:45

Juntada de Petição de Sob sigilo

19/09/2022, 10:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

29/08/2022, 02:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

26/08/2022, 01:44

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2022, 16:59

Conclusos para despacho

24/08/2022, 11:26

Juntada de Petição de Sob sigilo

23/08/2022, 16:07

Expedição de Certidão.

23/08/2022, 09:33

Ato ordinatório praticado

23/08/2022, 09:33

Juntada de Petição de Sob sigilo

22/08/2022, 22:29

Juntada de Petição de Sob sigilo

08/08/2022, 15:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

05/08/2022, 04:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

04/08/2022, 06:25

Proferido despacho de mero expediente

03/08/2022, 15:37

Conclusos para despacho

02/08/2022, 16:34

Juntada de Petição de Sob sigilo

02/08/2022, 15:40

Expedição de Certidão.

02/08/2022, 10:40

Ato ordinatório praticado

02/08/2022, 10:39

Juntada de Petição de Sob sigilo

01/08/2022, 18:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

11/07/2022, 02:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

08/07/2022, 01:46

Ato ordinatório praticado

07/07/2022, 20:05

Juntada de Petição de Sob sigilo

07/07/2022, 19:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

15/06/2022, 08:03

Expedição de Carta.

06/06/2022, 16:51

Juntada de Petição de Sob sigilo

03/06/2022, 05:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

15/03/2022, 03:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

14/03/2022, 01:59

Recebida a emenda à inicial

11/03/2022, 18:37

Conclusos para decisão

15/02/2022, 17:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

14/02/2022, 02:56

Conclusos para despacho

11/02/2022, 11:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

11/02/2022, 01:51

Juntada de Petição de Sob sigilo

10/02/2022, 19:48

Expedição de Certidão.

10/02/2022, 18:43

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2022, 18:42

Conclusos para despacho

09/02/2022, 11:54

Juntada de Petição de Sob sigilo

09/02/2022, 11:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

26/01/2022, 04:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

24/01/2022, 01:11

Proferido despacho de mero expediente

21/01/2022, 18:51

Conclusos para despacho

20/01/2022, 19:14

Juntada de Petição de Sob sigilo

20/01/2022, 17:57

Expedição de Certidão.

20/01/2022, 13:20

Ato ordinatório praticado

20/01/2022, 13:20

Juntada de Petição de Sob sigilo

19/01/2022, 15:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

12/01/2022, 04:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

11/01/2022, 03:42

Determinada a emenda à inicial

10/01/2022, 15:25

Conclusos para despacho

07/01/2022, 15:01

Juntada de Outros documentos

07/01/2022, 14:46

Juntada de Outros documentos

07/01/2022, 14:46

Juntada de Outros documentos

07/01/2022, 14:46

Juntada de Outros documentos

07/01/2022, 14:45

Distribuído por sorteio

17/12/2021, 15:09

Despacho

•12/08/2024, 12:49

Despacho

•31/07/2024, 15:40

Ato Ordinatório

•24/07/2024, 10:03

Sentença

•23/07/2024, 11:08

Ato Ordinatório

•29/05/2024, 09:59

Despacho

•09/05/2024, 17:53

Decisão

•02/05/2024, 17:39

Despacho

•16/02/2024, 14:10

Despacho

•09/02/2024, 15:41

Ato Ordinatório

•14/11/2023, 11:38

Ato Ordinatório

•09/10/2023, 12:23

Ato Ordinatório

•09/10/2023, 10:55

Ato Ordinatório

•28/09/2023, 09:49

Todos os documentos(42)

Ato Ordinatório

•19/09/2024, 10:48

Decisão

•12/09/2024, 15:25

Despacho

•12/08/2024, 12:49

Despacho

•31/07/2024, 15:40

Ato Ordinatório

•24/07/2024, 10:03

Sentença

•23/07/2024, 11:08

Ato Ordinatório

•29/05/2024, 09:59

Despacho

•09/05/2024, 17:53

Decisão

•02/05/2024, 17:39

Despacho

•16/02/2024, 14:10

Despacho

•09/02/2024, 15:41

Ato Ordinatório

•14/11/2023, 11:38

Ato Ordinatório

•09/10/2023, 12:23

Ato Ordinatório

•09/10/2023, 10:55

Ato Ordinatório

•28/09/2023, 09:49

Despacho

•14/09/2023, 16:05

Ato Ordinatório

•05/09/2023, 10:50

Ato Ordinatório

•31/08/2023, 09:58

Despacho

•25/08/2023, 20:42

Ato Ordinatório

•23/08/2023, 11:13

Ato Ordinatório

•11/07/2023, 13:14

Despacho

•23/06/2023, 16:00

Ato Ordinatório

•21/06/2023, 14:32

Despacho

•17/04/2023, 20:03

Ato Ordinatório

•13/04/2023, 11:03

Ato Ordinatório

•12/04/2023, 12:15

Ato Ordinatório

•05/04/2023, 14:49

Ato Ordinatório

•08/03/2023, 10:11

Ato Ordinatório

•16/01/2023, 12:47

Ato Ordinatório

•27/10/2022, 15:19

Decisão

•01/10/2022, 08:16

Ato Ordinatório

•19/09/2022, 22:22

Despacho

•25/08/2022, 16:59

Ato Ordinatório

•23/08/2022, 09:33

Despacho

•03/08/2022, 15:37

Ato Ordinatório

•02/08/2022, 10:39

Ato Ordinatório

•07/07/2022, 20:05

Decisão

•11/03/2022, 18:37

Despacho

•10/02/2022, 18:42

Despacho

•21/01/2022, 18:51

Ato Ordinatório

•20/01/2022, 13:20

Despacho

•10/01/2022, 15:25