Execução da Pena 7001092-48.2009.8.26.0269 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/10/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 10ª Raj de Sorocaba

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

JORGE ABEL ALVES DA SILVA RIBEIRO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ALEXANDRE CARVAJAL MOURÃO

OAB/SP 250349·CPF·Representa: Réu

LEANDRO ROSSI VITURI

OAB/SP 255181·CPF·Representa: Réu

GIULIANO GONÇALVES DA SILVA

OAB/SP 446907·CPF·Representa: Réu

RAFAEL LUIZ SANTOS PIO JUNIOR

OAB/SP 453604·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

21/05/2026, 08:35

Expedição de Outros documentos.

21/05/2026, 08:33

Certidão de Publicação Expedida

20/05/2026, 01:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/05/2026, 18:06

Expedição de Certidão.

19/05/2026, 17:35

Declarada a Remição

19/05/2026, 17:35

Conclusos para despacho

18/05/2026, 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2026, 09:28

Expedição de Certidão.

15/05/2026, 09:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/05/2026, 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2026, 16:31

Expedição de Certidão.

13/05/2026, 11:49

Expedição de Outros documentos.

13/05/2026, 11:49

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2026, 01:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2026, 18:06

Todas as movimentações(249)

Expedição de Certidão.

21/05/2026, 08:35

Expedição de Outros documentos.

21/05/2026, 08:33

Certidão de Publicação Expedida

20/05/2026, 01:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/05/2026, 18:06

Expedição de Certidão.

19/05/2026, 17:35

Documentos

Decisão

•19/05/2026, 17:35

Ato Ordinatório

•15/05/2026, 09:30

Declarada a Remição

19/05/2026, 17:35

Conclusos para despacho

18/05/2026, 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2026, 09:28

Expedição de Certidão.

15/05/2026, 09:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/05/2026, 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2026, 16:31

Expedição de Certidão.

13/05/2026, 11:49

Expedição de Outros documentos.

13/05/2026, 11:49

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2026, 01:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2026, 18:06

Expedição de Certidão.

12/05/2026, 17:14

Declarada a Remição

12/05/2026, 17:12

Conclusos para despacho

11/05/2026, 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2026, 13:11

Expedição de Certidão.

08/05/2026, 09:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/05/2026, 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2026, 16:41

Suspensão do Prazo

10/12/2025, 02:44

Certidão de Publicação Expedida

29/10/2025, 01:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/10/2025, 18:08

Expedição de Certidão.

28/10/2025, 17:18

Expedição de Certidão.

28/10/2025, 17:17

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/10/2025, 17:14

Conclusos para despacho

28/10/2025, 13:13

Expedição de Certidão.

28/10/2025, 13:11

Recebidos os Autos do Outro Foro

27/10/2025, 21:57

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

27/10/2025, 21:57

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

27/10/2025, 21:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

24/10/2025, 13:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

16/10/2025, 17:36

Expedição de Outros documentos.

08/10/2025, 16:30

Expedição de Outros documentos.

07/10/2025, 15:16

Expedição de Certidão.

07/10/2025, 15:09

Juntada de Ofício

19/09/2025, 15:08

Certidão de Publicação Expedida

11/09/2025, 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/09/2025, 16:07

Determinada a Redistribuição dos Autos

10/09/2025, 16:03

Conclusos para decisão

10/09/2025, 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2025, 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2025, 22:33

Certidão de Publicação Expedida

03/09/2025, 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/09/2025, 12:03

Expedição de Certidão.

02/09/2025, 11:14

Concedida Progressão de regime

02/09/2025, 11:14

Juntada de Outros documentos

02/09/2025, 09:44

Certidão de Publicação Expedida

27/08/2025, 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/08/2025, 16:08

Determinada a Redistribuição dos Autos

26/08/2025, 14:58

Juntada de Outros documentos

26/08/2025, 08:41

Conclusos para decisão

26/08/2025, 08:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2025, 12:33

Certidão de Publicação Expedida

04/08/2025, 02:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/08/2025, 11:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/08/2025, 10:56

Conclusos para despacho

01/08/2025, 10:53

Conclusos para decisão

30/07/2025, 13:55

Juntada de Outros documentos

28/07/2025, 14:16

Expedição de Ofício.

28/07/2025, 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2025, 10:48

Certidão de Publicação Expedida

17/07/2025, 01:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2025, 17:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/07/2025, 11:02

Expedição de Certidão.

16/07/2025, 10:50

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/07/2025, 10:49

Conclusos para decisão

15/07/2025, 09:16

Juntada de Outros documentos

15/07/2025, 09:15

Expedição de Certidão.

15/07/2025, 09:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/07/2025, 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2025, 19:00

Expedição de Certidão.

26/06/2025, 16:32

Expedição de Certidão.

26/06/2025, 16:32

Homologado o Cálculo

26/06/2025, 16:31

Conclusos para decisão

26/06/2025, 16:18

Recebidos os Autos do Outro Foro

03/06/2025, 12:40

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

03/06/2025, 12:40

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

03/06/2025, 12:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

29/05/2025, 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

29/05/2025, 14:16

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 04:10

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 04:10

Expedição de Certidão.

27/05/2025, 09:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/05/2025, 00:46

Determinada a Redistribuição dos Autos

26/05/2025, 18:25

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 12:36

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 13:19

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 08:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/05/2025, 17:19

Conclusos para despacho

21/05/2025, 15:11

Expedição de Certidão.

21/05/2025, 15:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/05/2025, 22:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2025, 15:07

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 16:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Alexandre Carvajal Mourão (OAB 250349/SP) Processo 7001092-48.2009.8.26.0269 - Execução da Pena - Exectdo: JORGE ABEL ALVES DA SILVA RIBEIRO - JORGE ABEL ALVES DA SILVA RIBEIRO (Penitenciária Compacta de Guareí I

14/05/2025, 00:00

Conclusos para despacho

13/05/2025, 15:06

Juntada de Petição de Resposta

13/05/2025, 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 09:26

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 16:57

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/05/2025, 16:48

Conclusos para despacho

06/05/2025, 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2025, 14:20

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 16:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/05/2025, 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2025, 12:46

Suspensão do Prazo

04/05/2025, 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2025, 18:23

Expedição de Certidão.

07/04/2025, 16:00

Expedição de Outros documentos.

07/04/2025, 15:20

Certidão de Publicação Expedida

07/04/2025, 02:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/04/2025, 05:34

Expedição de Certidão.

04/04/2025, 03:57

Concedida Progressão de regime

04/04/2025, 03:55

Conclusos para decisão

03/04/2025, 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2025, 18:16

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 14:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/04/2025, 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2025, 10:23

Certidão de Publicação Expedida

09/12/2024, 12:02

Juntada de Outros documentos

06/12/2024, 10:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/12/2024, 00:15

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/12/2024, 17:34

Conclusos para decisão

04/12/2024, 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2024, 10:54

Certidão de Publicação Expedida

07/10/2024, 01:56

Protocolo Juntado

04/10/2024, 09:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/10/2024, 09:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/10/2024, 08:33

Conclusos para decisão

03/10/2024, 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2024, 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2023, 16:49

Expedição de Certidão.

05/04/2023, 19:09

Expedição de Certidão.

05/04/2023, 19:09

Expedição de Certidão.

05/04/2023, 19:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/04/2023, 19:08

Conclusos para despacho

05/04/2023, 11:02

Expedição de Certidão.

05/04/2023, 11:00

Juntada de Outros documentos

05/04/2023, 10:47

Desapensado do processo

04/04/2023, 17:24

Recebidos os Autos do Outro Foro

04/04/2023, 10:01

Recebidos os Autos do Outro Foro

04/04/2023, 10:01

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

04/04/2023, 10:01

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

04/04/2023, 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

03/04/2023, 14:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

03/04/2023, 14:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

03/04/2023, 10:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/04/2023, 10:16

Expedição de Certidão.

03/04/2023, 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2023, 10:56

Expedição de Certidão.

22/03/2023, 10:23

Expedição de Certidão.

22/03/2023, 10:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública

22/03/2023, 10:23

Apensado ao processo

16/03/2023, 14:34

Realizado Cálculo

15/03/2023, 15:30

Juntada de Certidão

14/03/2023, 12:54

Juntada de Mandado

14/03/2023, 12:47

Juntada de Outros documentos

14/03/2023, 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2022, 05:29

Expedição de Certidão.

23/08/2022, 15:38

Expedição de Certidão.

23/08/2022, 15:38

Ato ordinatório

23/08/2022, 15:38

Juntada de Outros documentos

23/08/2022, 15:35

Juntada de Outros documentos

23/08/2022, 15:34

Juntada de Outros documentos

23/08/2022, 15:34

Juntada de Outros documentos

23/08/2022, 15:34

Juntada de Outros documentos

23/08/2022, 15:33

Juntada de Outros documentos

23/08/2022, 15:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

11/04/2022, 11:43

Ato ordinatório

27/09/2019, 00:00

Ato ordinatório

24/09/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/12/2018, 00:00

Ato ordinatório

24/07/2018, 00:00

Ato ordinatório

19/07/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/07/2018, 00:00

Expedição de Mandado.

19/07/2018, 00:00

Ato ordinatório

18/07/2018, 00:00

Ato ordinatório

15/02/2017, 00:00

Ato ordinatório

21/11/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/11/2014, 00:00

Outros

30/09/2014, 00:00

Baixa Conclusão

28/08/2014, 00:00

Conclusos para despacho

27/08/2014, 00:00

Autos na Defensoria Pública

27/06/2014, 00:00

Baixa Defensoria Pública

27/06/2014, 00:00

Baixa M.P.

16/06/2014, 00:00

Autos no M.P.

13/06/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/06/2014, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

24/03/2014, 00:00

Autos na Defensoria Pública

11/03/2014, 00:00

Baixa Defensoria Pública

11/03/2014, 00:00

Baixa M.P.

29/01/2014, 00:00

Autos no M.P.

27/01/2014, 00:00

Baixa Conclusão

21/01/2014, 00:00

Conclusos para despacho

17/01/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/01/2014, 00:00

Baixa M.P.

15/01/2014, 00:00

Autos no M.P.

13/01/2014, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

16/12/2013, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

27/11/2013, 00:00

Autos Aguardando Remoção

18/07/2013, 00:00

Autos à Defensoria Pública em mãos

18/06/2013, 00:00

Autos Aguardando Remoção

18/06/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/06/2013, 00:00

Outros

14/06/2013, 00:00

Conclusos para despacho

12/06/2013, 00:00

Autos à Defensoria Pública em mãos

11/06/2013, 00:00

Outros

10/06/2013, 00:00

Autos no M.P.

05/06/2013, 00:00

Autos no Setor de Sentença - Deferimento

14/05/2013, 00:00

Autos no Prazo

06/03/2013, 00:00

Outros

27/02/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/06/2012, 00:00

Outros

28/06/2012, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

18/06/2012, 00:00

Conclusos para despacho

13/06/2012, 00:00

Autos no M.P.

06/06/2012, 00:00

Outros

04/06/2012, 00:00

Outros

13/03/2012, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

29/02/2012, 00:00

Conclusos para despacho

27/02/2012, 00:00

Autos no M.P.

24/02/2012, 00:00

Outros

16/02/2012, 00:00

Outros

09/02/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/02/2012, 00:00

Conclusos para despacho

07/02/2012, 00:00

Autos com FUNAP

23/01/2012, 00:00

Autos no M.P.

18/01/2012, 00:00

Outros

07/11/2011, 00:00

Autos Recebidos do Mutirão CNJ/SP- Polo Capital

29/10/2011, 00:00

Outros

29/10/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

10/10/2011, 00:00

Conclusos para despacho

30/08/2011, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

09/03/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos no xerox) para destino

23/02/2011, 00:00

Conclusos para despacho

21/02/2011, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

16/08/2010, 00:00

Autos com FUNAP

10/08/2010, 00:00

Outros

09/08/2010, 00:00

Outros

05/08/2010, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

17/06/2010, 00:00

Conclusos para despacho

09/06/2010, 00:00

Outros

11/12/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/09/2009, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

15/06/2009, 00:00

Outros

05/06/2009, 00:00

Outros

29/01/2009, 00:00

Decisão

•12/05/2026, 17:12

Ato Ordinatório

•08/05/2026, 09:45

Despacho

•28/10/2025, 17:14

Decisão

•10/09/2025, 16:03

Decisão

•02/09/2025, 11:14

Acórdão - Habeas Corpus

•02/09/2025, 09:44

Acórdão - Habeas Corpus

•02/09/2025, 09:44

Acórdão - Habeas Corpus

•02/09/2025, 09:44

Acórdão - Habeas Corpus

•02/09/2025, 09:44

Acórdão - Habeas Corpus

•02/09/2025, 09:44

Acórdão - Habeas Corpus

•02/09/2025, 09:44

Acórdão - Habeas Corpus

•02/09/2025, 09:44

Acórdão - Habeas Corpus

•02/09/2025, 09:44

Todos os documentos(92)

Decisão

•19/05/2026, 17:35

Ato Ordinatório

•15/05/2026, 09:30

Decisão

•12/05/2026, 17:12

Ato Ordinatório

•08/05/2026, 09:45

Despacho

•28/10/2025, 17:14

Decisão

•10/09/2025, 16:03

Decisão

•02/09/2025, 11:14

Acórdão - Habeas Corpus

•02/09/2025, 09:44

Acórdão - Habeas Corpus

•02/09/2025, 09:44

Acórdão - Habeas Corpus

•02/09/2025, 09:44

Acórdão - Habeas Corpus

•02/09/2025, 09:44

Acórdão - Habeas Corpus

•02/09/2025, 09:44

Acórdão - Habeas Corpus

•02/09/2025, 09:44

Acórdão - Habeas Corpus

•02/09/2025, 09:44

Acórdão - Habeas Corpus

•02/09/2025, 09:44

Acórdão - Habeas Corpus

•02/09/2025, 09:44

Decisão

•26/08/2025, 14:58

Despacho

•01/08/2025, 10:56

Decisão

•16/07/2025, 10:49

Ato Ordinatório

•15/07/2025, 09:10

Decisão

•26/06/2025, 16:31

Decisão

•26/05/2025, 18:25

Despacho

•20/05/2025, 22:07

Despacho

•12/05/2025, 16:48

Ato Ordinatório

•05/05/2025, 16:22

Decisão

•04/04/2025, 03:55

Ato Ordinatório

•01/04/2025, 14:42

Despacho

•05/12/2024, 17:34

Despacho

•04/10/2024, 08:33

Despacho

•05/04/2023, 19:08

Ato Ordinatório

•03/04/2023, 10:16

Ato Ordinatório

•22/03/2023, 10:23

Ato Ordinatório

•23/08/2022, 15:38

Acórdão

•01/07/2022, 04:44

Acórdão

•01/07/2022, 04:44

Acórdão

•01/07/2022, 04:44

Acórdão

•01/07/2022, 04:44

Acórdão

•01/07/2022, 04:44

Acórdão

•01/07/2022, 04:44

Acórdão

•01/07/2022, 04:44

Acórdão

•01/07/2022, 04:44

Acórdão

•01/07/2022, 04:44

Acórdão

•01/07/2022, 04:44

Acórdão

•01/07/2022, 04:44

Acórdão

•01/07/2022, 04:44

Acórdão

•01/07/2022, 04:44

Acórdão

•01/07/2022, 04:44

Acórdão

•01/07/2022, 04:44

Acórdão

•01/07/2022, 04:44

Acórdão

•01/07/2022, 04:44

Acórdão

•01/07/2022, 04:44

Acórdão

•01/07/2022, 04:44

Acórdão

•01/07/2022, 04:44

Acórdão

•01/07/2022, 04:44

Acórdão

•01/07/2022, 04:44

Acórdão

•01/07/2022, 04:44

Acórdão

•01/07/2022, 04:44

Acórdão

•01/07/2022, 04:44

Acórdão

•01/07/2022, 04:44

Acórdão

•01/07/2022, 04:44

Acórdão

•01/07/2022, 04:44

Acórdão

•01/07/2022, 04:44

Acórdão

•01/07/2022, 04:44

Acórdão

•01/07/2022, 04:44

Acórdão

•01/07/2022, 04:44

Acórdão

•01/07/2022, 04:44

Acórdão

•01/07/2022, 04:44

Acórdão

•01/07/2022, 04:44

Acórdão

•01/07/2022, 04:44

Acórdão

•01/07/2022, 04:44

Acórdão

•01/07/2022, 04:44

Acórdão

•01/07/2022, 04:44

Acórdão

•01/07/2022, 04:44

Acórdão

•01/07/2022, 04:44

Acórdão

•01/07/2022, 04:44

Acórdão

•01/07/2022, 04:44

Acórdão

•01/07/2022, 04:44

Acórdão

•01/07/2022, 04:44

Acórdão

•01/07/2022, 04:44

Acórdão

•01/07/2022, 04:44

Acórdão

•01/07/2022, 04:44

Acórdão

•01/07/2022, 04:44

Acórdão

•01/07/2022, 04:44

Acórdão

•01/07/2022, 04:44

Acórdão

•01/07/2022, 04:44

Acórdão

•01/07/2022, 04:44

Acórdão

•01/07/2022, 04:44

Acórdão

•01/07/2022, 04:44

Acórdão

•01/07/2022, 04:43

Acórdão

•01/07/2022, 04:43

Acórdão

•01/07/2022, 04:43

Acórdão

•01/07/2022, 04:43