Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1005651-98.2025.8.26.0590 - TJSP | JusConsulta

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Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/05/2025

Valor da Causa

R$ 17.680,00

Órgão julgador

Fazenda Publica de Sao Vicente

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Partes do Processo

MARCOS DOS SANTOS ALVES

CPF

Autor

ESTADO DE SãO PAULO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARCIA ARBBRUCEZZE REYES

OAB/SP 127641·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

09/03/2026, 16:33

Suspensão do Prazo

15/10/2025, 23:50

Expedição de Certidão.

28/09/2025, 12:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

26/09/2025, 11:20

Expedição de Certidão.

26/09/2025, 11:18

Juntada de Petição de Contra-razões

22/09/2025, 09:01

Suspensão do Prazo

19/09/2025, 03:46

Certidão de Publicação Expedida

18/09/2025, 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/09/2025, 19:28

Expedição de Certidão.

17/09/2025, 18:12

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/09/2025, 18:11

Conclusos para despacho

17/09/2025, 12:10

Expedição de Certidão.

08/09/2025, 09:32

Expedição de Certidão.

28/08/2025, 21:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2025, 17:18

Todas as movimentações(33)

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

09/03/2026, 16:33

Suspensão do Prazo

15/10/2025, 23:50

Expedição de Certidão.

28/09/2025, 12:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

26/09/2025, 11:20

Expedição de Certidão.

Documentos

Despacho

•17/09/2025, 18:11

Sentença

•21/08/2025, 18:14

26/09/2025, 11:18

Juntada de Petição de Contra-razões

22/09/2025, 09:01

Suspensão do Prazo

19/09/2025, 03:46

Certidão de Publicação Expedida

18/09/2025, 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/09/2025, 19:28

Expedição de Certidão.

17/09/2025, 18:12

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/09/2025, 18:11

Conclusos para despacho

17/09/2025, 12:10

Expedição de Certidão.

08/09/2025, 09:32

Expedição de Certidão.

28/08/2025, 21:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2025, 17:18

Certidão de Publicação Expedida

22/08/2025, 02:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/08/2025, 20:37

Julgada improcedente a ação

21/08/2025, 18:14

Conclusos para julgamento

31/07/2025, 12:13

Juntada de Petição de Réplica

13/06/2025, 14:34

Certidão de Publicação Expedida

09/06/2025, 14:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/06/2025, 10:15

Ato Ordinatório - Réplica da Contestação

09/06/2025, 10:09

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 11:44

Juntada de Petição de Contestação

22/05/2025, 11:43

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 22:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Marcia Arbbrucezze Reyes (OAB 127641/SP) Processo 1005651-98.2025.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcos dos Santos Alves - Vistos. Aceito a competência, tratando-se de feito regido pelo rito da Lei nº 12.153/09, ou seja, Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública Estadual e a designação realizada pelo Comunicado nº 27/2010 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Defiro a gratuidade requerida. Considerando o documento de fls. 19 retifico o nome da parte autora para constar: Marcos dos Santos Alves. Anote-se. Não há notícias de que a Fazenda tenha autorização legal expressa para transigir nesse tipo de caso, o que é essencial pelo princípio da indisponibilidade do interesse público e tendo em vista o previsto no art. 98 da Constituição do Estado de São Paulo, aplicável a seus municípios por força do art. 29 da Constituição da República. Por essa razão não será feita audiência prévia de tentativa de conciliação, pois isso feriria os princípios da celeridade, da economia processual e da razoabilidade. Informe o(a) Doutor(a) Procurador(a) da Fazenda se nesse caso tem poderes legais para transigir, juntando cópia da lei que constar tal autorização com sua contestação. Caso positivo, a conciliação será tentada oportunamente. O prazo para contestar seria até o dia da audiência, mas como essa não se realizará, tomando por base o disposto no art. 7º da Lei nº 12.153/09, fixo o prazo de trinta (30) dias para a contestação. O início da contagem do prazo, o prazo diferenciado para litisconsortes com procuradores diferentes, e demais regras pertinentes ao assunto serão as previstas no Código de Processo Civil por força do disposto no art. 27 da Lei nº 12.153/09. CITEM-SE. A presente decisão servirá como mandado. Intimem-se.

14/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 23:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 08:20

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 18:16

Recebida a Petição Inicial

12/05/2025, 18:15

Conclusos para despacho

12/05/2025, 12:17

Distribuído por sorteio

09/05/2025, 18:41

Ato Ordinatório

•09/06/2025, 10:09

Decisão

•12/05/2025, 18:15