Execução da Pena 7000460-77.2019.8.26.0590 - TJSP | JusConsulta

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—

Execucao Da PenaPena Privativa de LiberdadeExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENALExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/05/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 7ª Raj

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Execucoes Criminais de Sao Vicente

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

RANDERSON PACIFICO

Reu

Advogados / Representantes

ALEXANDRE DE ARAUJO SILVA

OAB/SP 466394·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

24/11/2025, 11:51

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

24/11/2025, 11:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

19/11/2025, 11:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

19/11/2025, 11:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

19/11/2025, 10:45

Certidão de Publicação Expedida

19/11/2025, 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/11/2025, 11:01

Determinada a Redistribuição dos Autos

18/11/2025, 10:36

Conclusos para decisão

18/11/2025, 07:43

Juntada de Outros documentos

17/11/2025, 13:52

Expedição de Certidão.

20/08/2025, 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2025, 16:59

Certidão de Publicação Expedida

05/06/2025, 18:49

Expedição de Alvará.

05/06/2025, 15:55

Expedição de Certidão.

05/06/2025, 09:47

Todas as movimentações(318)

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

24/11/2025, 11:51

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

24/11/2025, 11:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

19/11/2025, 11:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

19/11/2025, 11:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

Documentos

Decisão

•18/11/2025, 10:36

Decisão

•04/06/2025, 14:37

19/11/2025, 10:45

Certidão de Publicação Expedida

19/11/2025, 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/11/2025, 11:01

Determinada a Redistribuição dos Autos

18/11/2025, 10:36

Conclusos para decisão

18/11/2025, 07:43

Juntada de Outros documentos

17/11/2025, 13:52

Expedição de Certidão.

20/08/2025, 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2025, 16:59

Certidão de Publicação Expedida

05/06/2025, 18:49

Expedição de Alvará.

05/06/2025, 15:55

Expedição de Certidão.

05/06/2025, 09:47

Certidão de Publicação Expedida

04/06/2025, 19:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/06/2025, 16:01

Expedição de Certidão.

04/06/2025, 14:38

Concedida Progressão de regime

04/06/2025, 14:37

Conclusos para decisão

04/06/2025, 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2025, 15:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/06/2025, 09:01

Expedição de Certidão.

02/06/2025, 14:48

Expedição de Certidão.

02/06/2025, 14:48

Declarada a Remição

02/06/2025, 14:48

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 08:41

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 08:41

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 08:41

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 08:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/05/2025, 18:01

Expedição de Certidão.

30/05/2025, 17:19

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/05/2025, 17:19

Juntada de Outros documentos

29/05/2025, 15:11

Conclusos para decisão

29/05/2025, 15:07

Recebidos os Autos do Outro Foro

19/05/2025, 10:46

Recebidos os Autos do Outro Foro

19/05/2025, 10:46

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

19/05/2025, 10:46

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

19/05/2025, 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

14/05/2025, 11:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

14/05/2025, 11:45

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 08:03

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 23:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

13/05/2025, 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 08:22

Determinada a Redistribuição dos Autos

12/05/2025, 18:38

Conclusos para decisão

12/05/2025, 16:56

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 16:55

Expedição de Certidão.

29/04/2025, 11:16

Recebidos os Autos do Outro Foro

29/04/2025, 11:09

Recebidos os Autos do Outro Foro

29/04/2025, 11:09

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

29/04/2025, 11:09

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

29/04/2025, 11:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

28/04/2025, 16:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

28/04/2025, 16:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

28/04/2025, 15:56

Certidão de Publicação Expedida

23/04/2025, 02:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/04/2025, 00:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/04/2025, 14:20

Conclusos para despacho

16/04/2025, 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2025, 15:40

Juntada de Outros documentos

15/04/2025, 15:39

Conclusos para decisão

15/04/2025, 15:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

03/04/2025, 17:00

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 03:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 05:35

Determinada a Redistribuição dos Autos

31/03/2025, 16:29

Conclusos para decisão

31/03/2025, 16:16

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 16:15

Recebidos os Autos do Outro Foro

10/02/2025, 11:06

Recebidos os Autos do Outro Foro

10/02/2025, 11:06

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

10/02/2025, 11:06

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

10/02/2025, 11:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

03/02/2025, 12:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

03/02/2025, 12:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

03/02/2025, 10:19

Expedição de Certidão.

03/02/2025, 10:18

Certidão de Publicação Expedida

31/01/2025, 22:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/01/2025, 01:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/01/2025, 15:39

Conclusos para despacho

30/01/2025, 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2025, 22:59

Juntada de Outros documentos

29/01/2025, 17:00

Expedição de Certidão.

28/01/2025, 16:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/01/2025, 16:47

Certidão de Publicação Expedida

25/11/2024, 22:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/11/2024, 12:27

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/11/2024, 11:55

Conclusos para decisão

25/11/2024, 07:02

Juntada de Outros documentos

11/10/2024, 15:15

Juntada de Outros documentos

11/10/2024, 15:14

Juntada de Outros documentos

11/10/2024, 15:14

Juntada de Outros documentos

11/10/2024, 15:14

Juntada de Outros documentos

11/10/2024, 15:13

Juntada de Outros documentos

11/10/2024, 15:13

Juntada de Outros documentos

11/10/2024, 15:13

Juntada de Outros documentos

11/10/2024, 15:13

Juntada de Outros documentos

11/10/2024, 15:12

Juntada de Outros documentos

11/10/2024, 15:12

Juntada de Outros documentos

11/10/2024, 15:12

Juntada de Outros documentos

11/10/2024, 15:12

Juntada de Outros documentos

01/08/2024, 12:49

Certidão de Publicação Expedida

31/07/2024, 23:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/07/2024, 01:12

Expedição de Certidão.

30/07/2024, 17:29

Determinada a Redistribuição dos Autos

30/07/2024, 17:29

Conclusos para decisão

29/07/2024, 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2024, 23:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2024, 23:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2024, 05:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2024, 05:27

Expedição de Certidão.

03/05/2024, 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/12/2023, 18:40

Ato ordinatório

17/10/2023, 00:00

Ato ordinatório

02/06/2023, 00:00

Ato ordinatório

17/03/2023, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

14/03/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/01/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/12/2022, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

06/12/2022, 00:00

Ato ordinatório

01/12/2022, 00:00

Ato ordinatório

01/12/2022, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

30/11/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

23/11/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

21/11/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

17/11/2022, 00:00

Decisão

10/11/2022, 00:00

Ato ordinatório

10/11/2022, 00:00

Ato ordinatório

10/11/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/11/2022, 00:00

Ato ordinatório

24/10/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

21/10/2022, 00:00

Ato ordinatório

21/10/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

11/10/2022, 00:00

Ato ordinatório

10/10/2022, 00:00

Ato ordinatório

10/10/2022, 00:00

Ato ordinatório

05/08/2022, 00:00

Decisão

03/08/2022, 00:00

Proferido Despacho

03/08/2022, 00:00

Ato ordinatório

21/07/2022, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2022, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

14/07/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

11/07/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

08/07/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

04/07/2022, 00:00

Mudança de Classe Processual

01/07/2022, 00:00

Ato ordinatório

01/07/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/06/2022, 00:00

Ato ordinatório

15/06/2022, 00:00

Decisão

10/06/2022, 00:00

Decisão

09/06/2022, 00:00

Decisão

09/06/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/06/2022, 00:00

Ato ordinatório

31/05/2022, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

27/05/2022, 00:00

Ato ordinatório

27/05/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

23/05/2022, 00:00

Ato ordinatório

20/05/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/05/2022, 00:00

Ato ordinatório

11/05/2022, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

26/04/2022, 00:00

Ato ordinatório

26/04/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

13/04/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

11/04/2022, 00:00

Ato ordinatório

11/04/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

08/04/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/04/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/04/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/04/2022, 00:00

Ato ordinatório

07/04/2022, 00:00

Decisão

30/03/2022, 00:00

Decisão

30/03/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/03/2022, 00:00

Ato ordinatório

25/03/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/03/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/03/2022, 00:00

Ato ordinatório

24/03/2022, 00:00

Proferido Despacho

23/03/2022, 00:00

Decisão

21/03/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/03/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/03/2022, 00:00

Ato ordinatório

14/03/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

10/03/2022, 00:00

Ato ordinatório

10/03/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

09/03/2022, 00:00

Ato ordinatório

07/03/2022, 00:00

Ato ordinatório

04/03/2022, 00:00

Ato ordinatório

25/02/2022, 00:00

Expedição de Certidão.

07/02/2022, 00:00

Decisão

04/02/2022, 00:00

Ato ordinatório

13/01/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

10/01/2022, 00:00

Ato ordinatório

10/01/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

15/12/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/12/2021, 00:00

Ato ordinatório

13/12/2021, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

07/12/2021, 00:00

Ato ordinatório

07/12/2021, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

25/11/2021, 00:00

Ato ordinatório

27/09/2021, 00:00

Ato ordinatório

11/06/2021, 00:00

Ato ordinatório

09/12/2020, 00:00

Ato ordinatório

14/10/2020, 00:00

Ato ordinatório

26/02/2020, 00:00

Ato ordinatório

18/02/2020, 00:00

Ato ordinatório

18/02/2020, 00:00

Ato ordinatório

17/02/2020, 00:00

Ato ordinatório

17/02/2020, 00:00

Ato ordinatório

13/02/2020, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

12/02/2020, 00:00

Ato ordinatório

12/02/2020, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

11/02/2020, 00:00

Ato ordinatório

06/02/2020, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

04/02/2020, 00:00

Ato ordinatório

04/02/2020, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

30/01/2020, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

30/01/2020, 00:00

Ato ordinatório

28/01/2020, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

28/01/2020, 00:00

Ato ordinatório

28/01/2020, 00:00

Conclusos para despacho

27/01/2020, 00:00

Ato ordinatório

08/01/2020, 00:00

Ato ordinatório

07/01/2020, 00:00

Ato ordinatório

19/12/2019, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/12/2019, 00:00

Ato ordinatório

13/12/2019, 00:00

Conclusos para despacho

11/12/2019, 00:00

Ato ordinatório

28/11/2019, 00:00

Ato ordinatório

28/11/2019, 00:00

Ato ordinatório

28/11/2019, 00:00

Ato ordinatório

28/11/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

27/11/2019, 00:00

Ato ordinatório

27/11/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

21/11/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

20/11/2019, 00:00

Ato ordinatório

20/11/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/11/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

14/11/2019, 00:00

Ato ordinatório

16/09/2019, 00:00

Ato ordinatório

13/09/2019, 00:00

Conclusos para despacho

11/09/2019, 00:00

Distribuído por sorteio

05/09/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/08/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/06/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/03/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/02/2018, 00:00

Autos na Defensoria Pública

16/12/2014, 00:00

Autos no M.P.

11/12/2014, 00:00

Baixa M.P.

11/12/2014, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

04/12/2014, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

03/12/2014, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

17/11/2014, 00:00

Outros

14/11/2014, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

14/11/2014, 00:00

Outros

22/10/2014, 00:00

Outros

20/10/2014, 00:00

Autuação Carta de Guia

16/10/2014, 00:00

Conclusos para despacho

13/10/2014, 00:00

Outros

18/09/2014, 00:00

Outros

03/09/2014, 00:00

Outros

01/09/2014, 00:00

Autos no Setor de Triagem

29/08/2014, 00:00

Baixa Defensoria Pública

28/08/2014, 00:00

Autos na Defensoria Pública

26/08/2014, 00:00

Baixa M.P.

22/08/2014, 00:00

Outros

20/08/2014, 00:00

Autos no M.P.

20/08/2014, 00:00

Outros

14/08/2014, 00:00

Autos na Seção Administrativa

11/08/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

08/08/2014, 00:00

Conclusos para despacho

08/08/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

16/07/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

18/06/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

10/06/2014, 00:00

Outros

06/06/2014, 00:00

Outros

06/06/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/05/2014, 00:00

Outros

30/05/2014, 00:00

Autos Aguardando Remoção

30/05/2014, 00:00

Outros

29/05/2014, 00:00

Outros

28/05/2014, 00:00

Autos no M.P.

28/05/2014, 00:00

Outros

26/05/2014, 00:00

Outros

26/05/2014, 00:00

Outros

26/05/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/05/2014, 00:00

Outros

20/05/2014, 00:00

Outros

19/05/2014, 00:00

Outros

23/08/2013, 00:00

Outros

21/08/2013, 00:00

Outros

05/12/2012, 00:00

Autos no M.P.

03/12/2012, 00:00

Outros

30/11/2012, 00:00

Conclusos para despacho

22/11/2012, 00:00

Outros

26/04/2012, 00:00

Outros

19/04/2012, 00:00

Outros

16/02/2012, 00:00

Autos no M.P.

14/02/2012, 00:00

Autos no M.P.

13/02/2012, 00:00

Conclusos para despacho

10/02/2012, 00:00

Outros

26/07/2011, 00:00

Outros

20/06/2011, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

23/05/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

21/02/2011, 00:00

Outros

24/11/2010, 00:00

Baixa M.P.

23/11/2010, 00:00

Autos no M.P.

19/11/2010, 00:00

Baixa Conclusão

16/11/2010, 00:00

Autos no Setor de Sentença

12/11/2010, 00:00

Autos no M.P.

10/11/2010, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

27/10/2010, 00:00

Autos na Juntada

09/08/2010, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

05/07/2010, 00:00

Conclusos para despacho

23/06/2010, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

10/06/2010, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

28/05/2010, 00:00

Conclusos para despacho

18/05/2010, 00:00

Outros

07/05/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/06/2009, 00:00

Decisão

•02/06/2025, 14:48

Decisão

•30/05/2025, 17:19

Decisão

•12/05/2025, 18:38

Despacho

•16/04/2025, 14:20

Decisão

•31/03/2025, 16:29

Despacho

•30/01/2025, 15:39

Ato Ordinatório

•28/01/2025, 16:47

Decisão

•25/11/2024, 11:55

Decisão

•30/07/2024, 17:29