Procedimento Comum Cível 0005053-03.2016.8.26.0001 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPrestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/04/2016

Valor da Causa

R$ 108.972,52

Órgão julgador

03 Civel de Santana

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2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · Flavio Abramovici 2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · Flavio Abramovici 2° Grau · TJSP · Apelação Cível · Flavio Abramovici 2° Grau · TJSP · Apelação Cível · Flavio Abramovici

Partes do Processo

BRAS RONALDO LOPES CONSTRUTORA ME

CNPJ

Autor

ANTONIO GERALDES LICO

CPF

Reu

CARLOS ALBERTO FRANCESCATO

CPF

TERCEIRO

DIEGO

TESTEMUNHA_JUIZO

EDMILSON LIMA DOS SANTOS

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(9)

BRAS RONALDO LOPES CONSTRUTORA ME

CNPJ

Autor

ANTONIO GERALDES LICO

CPF

Reu

CARLOS ALBERTO FRANCESCATO

CPF

TERCEIRO

DIEGO

TESTEMUNHA_JUIZO

EDMILSON LIMA DOS SANTOS

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

AIDAN WESLEY PRETO

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

VALDIR BARTHOLO

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

PAULO CESAR RIBEIRO

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

NESTOR DOS SANTOS RAFAEL

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/09/2025, 16:57

Expedição de Certidão.

29/09/2025, 16:57

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

23/09/2025, 09:19

Certidão de Publicação Expedida

03/09/2025, 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/09/2025, 16:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

02/09/2025, 16:00

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

02/09/2025, 13:08

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

27/08/2025, 13:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Antonio Geraldes Lico - Apelado: Bras Ronaldo Lopes Construtora Me - Fica(m) intimada(s) a(s) parte(s) recorrida(s) para que apresente(m) contrarrazões ao(s) recurso(s). - Advs: Renan Mendonça Piva (OAB: 321528/SP) - Esdras Araujo de Oliveira (OAB: 231374/SP) - Pátio do Colégio - 5º andar - Sala 512 VISTA - VISTA Nº 0005053-03.2016.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -

14/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

26/11/2024, 13:15

Expedição de Certidão.

26/11/2024, 13:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/10/2024, 11:11

Juntada de Petição de Contra-razões

08/10/2024, 13:12

Certidão de Publicação Expedida

16/09/2024, 02:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/09/2024, 12:01

Todas as movimentações(188)

Arquivado Definitivamente

29/09/2025, 16:57

Expedição de Certidão.

29/09/2025, 16:57

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

23/09/2025, 09:19

Certidão de Publicação Expedida

03/09/2025, 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Documentos

Ato Ordinatório

•02/09/2025, 16:00

Ato Ordinatório

•23/10/2024, 11:11

02/09/2025, 16:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

02/09/2025, 16:00

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

02/09/2025, 13:08

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

27/08/2025, 13:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Antonio Geraldes Lico - Apelado: Bras Ronaldo Lopes Construtora Me - Fica(m) intimada(s) a(s) parte(s) recorrida(s) para que apresente(m) contrarrazões ao(s) recurso(s). - Advs: Renan Mendonça Piva (OAB: 321528/SP) - Esdras Araujo de Oliveira (OAB: 231374/SP) - Pátio do Colégio - 5º andar - Sala 512 VISTA - VISTA Nº 0005053-03.2016.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -

14/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

26/11/2024, 13:15

Expedição de Certidão.

26/11/2024, 13:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/10/2024, 11:11

Juntada de Petição de Contra-razões

08/10/2024, 13:12

Certidão de Publicação Expedida

16/09/2024, 02:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/09/2024, 12:01

Ato ordinatório

13/09/2024, 11:56

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

29/08/2024, 21:52

Certidão de Publicação Expedida

08/08/2024, 06:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/08/2024, 13:31

Embargos de Declaração Não Acolhidos

07/08/2024, 12:12

Conclusos para decisão

02/07/2024, 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2024, 16:52

Certidão de Publicação Expedida

17/05/2024, 02:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/05/2024, 00:04

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

15/05/2024, 14:07

Conclusos para decisão

15/05/2024, 12:48

Juntada de Petição de Embargos de declaração

11/04/2024, 20:10

Certidão de Publicação Expedida

03/04/2024, 02:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/03/2024, 00:06

Julgada Procedente a Ação

27/03/2024, 15:36

Conclusos para julgamento

06/03/2024, 17:00

Conclusos para decisão

13/12/2023, 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/10/2023, 18:07

Certidão de Publicação Expedida

11/10/2023, 02:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/10/2023, 00:07

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/10/2023, 18:15

Conclusos para decisão

09/10/2023, 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2023, 18:51

Expedição de Ofício.

24/07/2023, 16:23

Juntada de Outros documentos

24/07/2023, 16:22

Certidão de Publicação Expedida

08/06/2023, 02:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/06/2023, 10:30

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/06/2023, 10:08

Conclusos para decisão

29/05/2023, 12:55

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

05/04/2023, 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

30/06/2022, 16:07

Expedição de Certidão.

30/06/2022, 16:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/06/2022, 15:21

Juntada de Petição de Contra-razões

30/05/2022, 17:36

Certidão de Publicação Expedida

06/05/2022, 01:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/05/2022, 05:08

Ato ordinatório

04/05/2022, 13:43

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

04/05/2022, 10:17

Certidão de Publicação Expedida

08/04/2022, 01:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/04/2022, 00:07

Embargos de Declaração Não-Acolhidos

06/04/2022, 17:52

Conclusos para decisão

10/03/2022, 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2021, 08:30

Certidão de Publicação Expedida

08/12/2021, 01:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/12/2021, 00:08

Decisão

06/12/2021, 17:56

Conclusos para decisão

06/12/2021, 08:13

Juntada de Petição de Embargos de declaração

21/10/2021, 06:52

Certidão de Publicação Expedida

08/10/2021, 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/10/2021, 14:27

Julgada improcedente a ação

06/10/2021, 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2021, 11:28

Conclusos para julgamento

02/08/2021, 08:36

Conclusos para decisão

06/07/2021, 15:54

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/07/2021.

06/07/2021, 15:53

Suspensão do Prazo

14/04/2021, 22:57

Suspensão do Prazo

12/04/2021, 23:02

Suspensão do Prazo

12/04/2021, 01:27

Suspensão do Prazo

23/03/2021, 23:21

Certidão de Publicação Expedida

15/03/2021, 15:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/03/2021, 11:35

Decisão

10/03/2021, 13:43

Conclusos para decisão

10/03/2021, 12:58

Suspensão do Prazo

12/02/2021, 22:50

Suspensão do Prazo

24/12/2020, 00:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2020, 15:22

Certidão de Publicação Expedida

14/12/2020, 13:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/12/2020, 13:46

Juntada de Outros documentos

11/12/2020, 12:17

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

11/12/2020, 12:14

Juntada de Outros documentos

11/12/2020, 12:10

Certidão de Publicação Expedida

30/11/2020, 13:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/11/2020, 14:05

Decisão

26/11/2020, 18:27

Conclusos para decisão

26/11/2020, 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2020, 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2020, 17:38

Certidão de Publicação Expedida

17/08/2020, 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/08/2020, 13:54

Decisão

13/08/2020, 16:33

Conclusos para decisão

13/08/2020, 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2020, 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2020, 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2020, 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2020, 10:09

Juntada de Outros documentos

28/05/2020, 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2020, 16:08

Certidão de Publicação Expedida

16/04/2020, 09:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/04/2020, 18:56

Decisão

27/03/2020, 14:25

Conclusos para decisão

27/03/2020, 12:53

Suspensão do Prazo

15/02/2020, 23:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2020, 15:27

Certidão de Publicação Expedida

28/01/2020, 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/01/2020, 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2020, 16:38

Decisão

18/12/2019, 14:59

Conclusos para decisão

16/12/2019, 17:00

Juntada de Outros documentos

16/07/2019, 16:23

Certidão de Publicação Expedida

05/07/2019, 13:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/07/2019, 12:04

Decisão

03/07/2019, 18:49

Conclusos para decisão

03/07/2019, 16:16

Suspensão do Prazo

08/05/2019, 01:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2019, 10:06

Certidão de Publicação Expedida

28/03/2019, 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/03/2019, 12:56

Ato ordinatório

27/03/2019, 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/01/2019, 16:25

Juntada de Outros documentos

05/12/2018, 16:35

Juntada de Outros documentos

03/12/2018, 17:11

Juntada de Outros documentos

21/11/2018, 18:00

Certidão de Publicação Expedida

08/11/2018, 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/11/2018, 11:43

Decisão

05/11/2018, 14:09

Conclusos para decisão

01/11/2018, 18:21

Conclusos para julgamento

04/09/2018, 15:19

Conclusos para decisão

29/08/2018, 15:59

Conclusos para julgamento

29/08/2018, 13:49

Conclusos para decisão

23/08/2018, 13:46

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/08/2018 03:44:49, 3ª Vara Cível.

21/08/2018, 15:44

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/08/2018 03:44:42, 3ª Vara Cível.

21/08/2018, 15:44

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/08/2018 03:44:33, 3ª Vara Cível.

21/08/2018, 15:44

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/08/2018 03:44:24, 3ª Vara Cível.

21/08/2018, 15:44

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/08/2018 03:44:16, 3ª Vara Cível.

21/08/2018, 15:44

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/08/2018 03:44:08, 3ª Vara Cível.

21/08/2018, 15:44

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 21/08/2018 02:30:00, 3ª Vara Cível.

13/07/2018, 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/07/2018, 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2018, 16:45

Certidão de Publicação Expedida

25/06/2018, 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/06/2018, 11:51

Decisão

20/06/2018, 17:05

Conclusos para decisão

20/06/2018, 15:37

Conclusos para julgamento

20/06/2018, 14:30

Conclusos para decisão

06/06/2018, 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2018, 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2018, 11:33

Certidão de Publicação Expedida

27/02/2018, 14:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/02/2018, 11:27

Decisão

23/02/2018, 15:49

Conclusos para julgamento

31/01/2018, 13:26

Conclusos para decisão

30/01/2018, 18:50

Juntada de Outros documentos

30/01/2018, 18:48

Recebidos os Autos do Centro Jud. de Solução de Conflitos e Cidadania

27/09/2017, 15:30

Audiência Realizada Inexitosa

27/09/2017, 15:12

Certidão de Publicação Expedida

04/08/2017, 12:57

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino

31/07/2017, 13:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/07/2017, 13:13

Decisão

28/07/2017, 12:49

Audiência conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 26/09/2017 01:30:00, Centro Jud. de Solução de Conf.

21/07/2017, 17:41

Conclusos para decisão

10/07/2017, 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2017, 19:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2017, 12:42

Certidão de Publicação Expedida

12/04/2017, 11:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/04/2017, 13:25

Decisão

06/04/2017, 16:15

Conclusos para decisão

06/04/2017, 15:11

Juntada de Petição de Réplica

03/11/2016, 20:16

Certidão de Publicação Expedida

20/10/2016, 18:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/10/2016, 13:16

Decisão

17/10/2016, 13:54

Conclusos para decisão

13/10/2016, 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2016, 14:49

Certidão de Publicação Expedida

18/05/2016, 11:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2016, 13:03

Decisão

12/05/2016, 17:32

Conclusos para decisão

12/05/2016, 09:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2016, 17:47

Certidão de Publicação Expedida

08/04/2016, 11:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/04/2016, 12:14

Decisão

06/04/2016, 16:52

Conclusos para decisão

06/04/2016, 14:25

Distribuído por sorteio

01/04/2016, 19:06

Ato Ordinatório

•13/09/2024, 11:56

Decisão

•07/08/2024, 12:12

Decisão

•15/05/2024, 14:07

Sentença

•27/03/2024, 15:36

Decisão

•09/10/2023, 18:15

Decisão

•07/06/2023, 10:08

Ato Ordinatório

•01/06/2022, 15:21

Ato Ordinatório

•04/05/2022, 13:43

Decisão

•06/04/2022, 17:52

Decisão

•06/12/2021, 17:56

Sentença

•06/10/2021, 14:54

Decisão

•10/03/2021, 13:43

Ato Ordinatório

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