Execução Fiscal 0003133-03.2002.8.26.0189 - TJSP

Execução Fiscal 0003133-03.2002.8.26.0189 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação - ADV: Elton Luiz Borrachini (OAB 138116/SP), Marco Antonio Colmati Lalo (OAB 157895/SP), Thiago Alberto Franghani (OAB 435959/SP) Processo 0003133-03.2002.8.26.0189 - Execução Fiscal - Exectdo: Aparecido Rubens Remedis Filho Me, Jorde da Silva Remedis, Luzia da Silva Remedis, Marcos da Silva Remedis - Vistos. Determino que, em 5 dias, seja providenciado o preenchimento e juntada de formulário para expedição de MLE (NCGJ, art. 1.112, § 8º), o qual poderá ser acessado em tjsp.jus.br (Despesas Processuais Orientações gerais Formulário de MLE). Em caso de dúvidas, fica sugerida a leitura do roteiro simplificado em https://tinyurl.com/yyzd96qs, atentando-se de que a modalidade "comparecer ao Banco" está disponível apenas às Fazendas Públicas (Comunicado Conjunto nº 318/2023, item 9; e Comunicado CG nº 513/2022), sendo fundamental nas demais hipóteses a indicação de conta-corrente ou poupança (e sua variação). Em se tratando de dados bancários cujo titular da conta indicada seja Advogado ou Sociedade de Advogados (para resgate de verbas de outorgante), é imprescindível seja apontada a folha da procuração com poderes específicos do outorgado (CPC, art. 105, 'caput'; e Lei nº 8.906/94, art. 15, § 3º) ou feita a sua juntada. Apresentado o respectivo formulário (preenchido de forma adequada), providencie a equipe de cumprimento imediatamente a elaboração e conferência do MLE no Portal de Custas (NCGJ, art. 1.113-A), o qual será submetido à assinatura do magistrado e transmitido à casa bancária, referente aos valores residuais, a serem levantados pelos herdeiros. Paralelamente, a unidade judicial deverá emitir ato ordinatório informando-se da expedição do MLE (Comunicado CG nº 164/2020, item 1). Registre-se que o levantamento se dará em favor do polo executado. A comprovação de depósito está disponível no Portal de Custas - extrato abaixo). O resgate será feito no valor de R$ 12.786,90 (majorado de acréscimos legais proporcionais até o momento da transferência. O tipo de levantamento será total junto à conta judicial de nº 4500107079229. Sem prejuízo, manifeste-se a exequente em termos de extinção. Int.

14/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Arquivado Provisoriamente

Expedição de Certidão.

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Todas as movimentações(608)

Todos os documentos(59)