Execução da Pena 0003979-79.2022.8.26.0072 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/01/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 6ª Raj de Ribeirao Preto

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

LUCAS FERNANDES ELOI BORGES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

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LEANDRO LAURIANO DAS NEVES

OAB/SP 378482·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/04/2025, 15:54

Ofício Expedido

25/03/2025, 14:40

Ofício Expedido

25/03/2025, 14:40

Ofício Expedido

25/03/2025, 14:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/03/2025, 14:14

Certidão de Cartório Expedida

06/03/2025, 12:34

Certidão de Publicação Expedida

20/02/2025, 01:46

Remetido ao DJE

19/02/2025, 13:30

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

19/02/2025, 12:40

Certidão de Cartório Expedida

11/02/2025, 11:35

Certidão de Cartório Expedida

05/02/2025, 14:38

SAP - Alvará de Soltura Cumprido Juntado

05/02/2025, 08:34

Certidão de Publicação Expedida

05/02/2025, 02:04

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

04/02/2025, 14:22

Alvará Juntado

04/02/2025, 14:22

Todas as movimentações(230)

Arquivado Definitivamente

14/04/2025, 15:54

Ofício Expedido

25/03/2025, 14:40

Ofício Expedido

25/03/2025, 14:40

Ofício Expedido

25/03/2025, 14:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/03/2025, 14:14

Documentos

Ato Ordinatório

•25/03/2025, 14:14

Ato Ordinatório

•19/02/2025, 12:40

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Certidão de Cartório Expedida

06/03/2025, 12:34

Certidão de Publicação Expedida

20/02/2025, 01:46

Remetido ao DJE

19/02/2025, 13:30

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

19/02/2025, 12:40

Certidão de Cartório Expedida

11/02/2025, 11:35

Certidão de Cartório Expedida

05/02/2025, 14:38

SAP - Alvará de Soltura Cumprido Juntado

05/02/2025, 08:34

Certidão de Publicação Expedida

05/02/2025, 02:04

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

04/02/2025, 14:22

Alvará Juntado

04/02/2025, 14:22

Alvará de Soltura Expedido

04/02/2025, 14:08

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

04/02/2025, 12:57

Remetido ao DJE

04/02/2025, 00:02

Extinta a Punibilidade por Anistia, Graça ou Indulto

03/02/2025, 19:05

Conclusos para Decisão

03/02/2025, 10:29

Conclusos para Despacho

16/01/2025, 16:49

Petição Juntada

10/01/2025, 12:52

Certidão de Publicação Expedida

10/01/2025, 01:47

Remetido ao DJE

09/01/2025, 00:11

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

08/01/2025, 16:58

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/01/2025, 16:58

Conclusos para Decisão

08/01/2025, 15:10

Petição Juntada

08/01/2025, 14:01

Conclusos para Despacho

13/12/2024, 10:40

Petição Juntada

06/12/2024, 14:23

Certidão de Publicação Expedida

06/12/2024, 03:46

Remetido ao DJE

05/12/2024, 00:07

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

04/12/2024, 17:27

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/12/2024, 17:27

Conclusos para Despacho

04/12/2024, 15:47

Conclusos para Despacho

04/12/2024, 11:58

Petição Juntada

26/11/2024, 21:34

Certidão de Publicação Expedida

21/10/2024, 01:36

Remetido ao DJE

18/10/2024, 09:01

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

18/10/2024, 05:41

Mantida a Decisão Anterior

18/10/2024, 05:38

Conclusos para Decisão

17/10/2024, 17:12

Conclusos para Despacho

17/10/2024, 16:54

SAP - Comunicação de Transferência de Preso para outra Unidade Prisional Juntado

15/10/2024, 04:20

Petição Juntada

09/10/2024, 15:34

Certidão de Publicação Expedida

08/10/2024, 03:25

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

07/10/2024, 13:30

Remetido ao DJE

07/10/2024, 00:02

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

04/10/2024, 14:37

Não Concedida a Progressão de Regime

04/10/2024, 14:36

Conclusos para Decisão

04/10/2024, 13:15

Conclusos para Despacho

04/10/2024, 13:09

Petição Juntada

27/09/2024, 15:15

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

25/09/2024, 19:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/09/2024, 19:58

Petição Juntada

25/09/2024, 19:58

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

17/09/2024, 12:24

Expedição de documento

17/09/2024, 12:23

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

02/09/2024, 09:17

Certidão de Publicação Expedida

30/08/2024, 01:41

Ofício Expedido

29/08/2024, 14:27

Remetido ao DJE

29/08/2024, 00:04

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

28/08/2024, 15:00

Concedida Progressão de regime

28/08/2024, 14:59

Conclusos para Decisão

28/08/2024, 14:12

Conclusos para Despacho

28/08/2024, 11:48

Documento Juntado

28/08/2024, 11:47

Certidão de Publicação Expedida

21/08/2024, 05:45

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

20/08/2024, 11:07

Remetido ao DJE

20/08/2024, 00:04

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

19/08/2024, 16:14

Conclusos para Decisão

19/08/2024, 13:10

Conclusos para Despacho

25/07/2024, 13:15

Petição Juntada

22/07/2024, 16:42

Petição Juntada

15/07/2024, 12:37

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

12/07/2024, 13:29

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

12/07/2024, 13:28

Boletim Informativo Atualizado Juntado

12/07/2024, 13:28

Petição Juntada

05/07/2024, 18:32

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

25/06/2024, 04:00

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

14/06/2024, 13:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/06/2024, 13:25

Certidão de Publicação Expedida

14/06/2024, 01:32

Remetido ao DJE

13/06/2024, 09:03

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

13/06/2024, 06:15

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/06/2024, 06:15

Conclusos para Decisão

12/06/2024, 16:47

Certidão de Cartório Expedida

05/06/2024, 18:07

Conclusos para Despacho

07/05/2024, 12:58

Petição Juntada

30/04/2024, 15:52

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

29/04/2024, 11:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/04/2024, 11:29

Petição Juntada

18/04/2024, 15:18

Certidão de Publicação Expedida

12/04/2024, 01:25

Remetido ao DJE

11/04/2024, 12:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

11/04/2024, 11:50

Petição Juntada

09/04/2024, 14:07

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

08/04/2024, 17:00

Expedição de documento

08/04/2024, 16:58

Apensado ao processo

08/04/2024, 16:56

Petição Juntada

04/04/2024, 22:10

Petição Juntada

04/04/2024, 12:44

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

03/04/2024, 14:53

Expedição de documento

03/04/2024, 11:41

Remetido ao DJE

28/03/2024, 09:01

Remetido ao DJE

28/03/2024, 09:01

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

28/03/2024, 08:59

Declarada a Remição

28/03/2024, 08:59

Unificação e Soma de Penas

28/03/2024, 08:59

Petição Juntada

25/03/2024, 17:32

Conclusos para Decisão

11/03/2024, 11:38

Petição Juntada

29/02/2024, 20:46

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

29/02/2024, 18:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/02/2024, 18:22

SAP - Atestado de Frequência Escolar Juntado

29/02/2024, 18:21

Certidão de Publicação Expedida

22/01/2024, 01:22

Conclusos para Despacho

19/01/2024, 14:29

Remetido ao DJE

19/01/2024, 05:30

Petição Juntada

18/01/2024, 17:32

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

18/01/2024, 15:59

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/01/2024, 15:58

Conclusos para Despacho

18/01/2024, 15:30

Petição Juntada

12/01/2024, 14:55

Conclusos para Despacho

10/01/2024, 07:17

Petição Juntada

18/12/2023, 16:11

Certidão de Publicação Expedida

07/12/2023, 02:12

Remetido ao DJE

06/12/2023, 09:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

06/12/2023, 08:33

Recurso Interposto

04/12/2023, 11:48

Manifestação MP ao Juiz Juntada

30/11/2023, 10:36

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

29/11/2023, 21:40

Expedição de documento

29/11/2023, 21:38

Certidão de Publicação Expedida

27/11/2023, 01:32

Remetido ao DJE

24/11/2023, 00:07

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

23/11/2023, 15:54

Homologada a Falta Disciplinar

23/11/2023, 15:37

Conclusos para Decisão

07/11/2023, 18:30

Petição Juntada

09/10/2023, 12:40

Certidão de Cartório Expedida

26/09/2023, 11:09

Conclusos para Despacho

04/09/2023, 09:16

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 01:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Leandro Lauriano das Neves (OAB 378482/SP) Processo 0003979-79.2022.8.26.0072 - Execução da Pena - Exectdo: LUCAS FERNANDES ELOI BORGES - Intime-se a defesa constituída e tornem conclusos.

01/09/2023, 00:00

Petição Juntada

31/08/2023, 14:50

Remetido ao DJE

31/08/2023, 00:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/08/2023, 14:51

Conclusos para Despacho

30/08/2023, 13:30

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

29/08/2023, 13:14

Manifestação MP ao Juiz Juntada

29/08/2023, 13:12

Certidão de Publicação Expedida

29/08/2023, 01:33

Ofício Expedido

28/08/2023, 21:47

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

28/08/2023, 16:36

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

28/08/2023, 16:35

Falta Grave Juntada

28/08/2023, 16:35

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

28/08/2023, 11:20

Remetido ao DJE

28/08/2023, 00:01

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

25/08/2023, 17:23

Determinada Requisição de Informações

25/08/2023, 17:23

Conclusos para Despacho

25/08/2023, 17:00

Pedido de Informações Juntado

25/08/2023, 16:30

Petição Juntada

21/08/2023, 19:59

Petição Juntada

13/07/2023, 13:49

Conclusos para Despacho

11/07/2023, 12:47

Certidão de Publicação Expedida

10/07/2023, 01:24

Remetido ao DJE

07/07/2023, 09:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

07/07/2023, 08:42

Manifestação MP ao Juiz Juntada

04/07/2023, 09:19

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

03/07/2023, 19:58

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

03/07/2023, 19:58

Falta Grave Juntada

03/07/2023, 19:57

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

27/06/2023, 16:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/06/2023, 16:15

SAP - Comunicação de Transferência de Preso para outra Unidade Prisional Juntado

11/04/2023, 09:57

Manifestação MP ao Juiz Juntada

10/04/2023, 10:39

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

10/04/2023, 09:33

Expedição de documento

10/04/2023, 09:31

SAP - Comunicação de Transferência de Preso para outra Unidade Prisional Juntado

05/04/2023, 18:10

Certidão de Publicação Expedida

05/04/2023, 01:27

Remetido ao DJE

04/04/2023, 09:01

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

03/04/2023, 14:39

Determinada a Regressão de Regime

03/04/2023, 14:39

Conclusos para Decisão

03/04/2023, 14:20

Conclusos para Despacho

29/03/2023, 16:58

SAP - Comunicação - Instauração de Procedimento Disciplinar Juntado

27/03/2023, 14:45

Certidão de Cartório Expedida

01/03/2023, 15:57

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

25/02/2023, 13:20

Recurso Interposto

25/02/2023, 01:54

Certidão de Publicação Expedida

20/02/2023, 07:32

Remetido ao DJE

17/02/2023, 09:00

Embargos de Declaração Não-Acolhidos

17/02/2023, 08:27

Conclusos para Decisão

16/02/2023, 16:17

Conclusos para Despacho

15/02/2023, 12:41

Petição Juntada

14/02/2023, 11:05

Petição Juntada

14/02/2023, 02:13

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

13/02/2023, 11:13

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

13/02/2023, 11:13

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

13/02/2023, 11:12

Homologado o Cálculo

13/02/2023, 11:05

Conclusos para Decisão

10/02/2023, 17:03

Conclusos para Despacho

08/02/2023, 11:43

Manifestação MP ao Juiz Juntada

07/02/2023, 18:30

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

07/02/2023, 11:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/02/2023, 11:49

Petição Juntada

03/02/2023, 16:09

Manifestação MP ao Juiz Juntada

03/02/2023, 16:09

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

03/02/2023, 15:14

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

03/02/2023, 15:13

Expedição de documento

03/02/2023, 15:12

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

31/01/2023, 17:16

Conclusos para Decisão

31/01/2023, 15:24

Recebidos os Autos do Outro Foro

27/01/2023, 10:26

Redistribuição de Processo - Saída

27/01/2023, 10:26

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

27/01/2023, 10:26

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

26/01/2023, 09:16

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

26/01/2023, 08:37

Autorizada a Transferência do local da Execução da Pena

26/01/2023, 08:37

Certidão de Cartório Expedida

26/01/2023, 08:37

Expedição de documento

26/01/2023, 08:35

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/01/2023, 14:01

Conclusos para Despacho

23/01/2023, 11:43

Documento Juntado

23/01/2023, 11:40

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/01/2023, 09:09

Conclusos para Despacho

12/01/2023, 11:36

Petição Juntada

23/11/2022, 20:21

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

23/11/2022, 10:45

Ofício Expedido

23/11/2022, 09:13

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

18/11/2022, 14:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/11/2022, 14:44

Certidão de Cartório Expedida

18/11/2022, 14:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/11/2022, 14:27

Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

18/11/2022, 14:25

Sentença

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•27/06/2023, 16:15

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•17/02/2023, 08:27

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•13/02/2023, 11:05

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Decisão

•31/01/2023, 17:16

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