Usucapião 1013493-05.2025.8.26.0405 - TJSP

Usucapião 1013493-05.2025.8.26.0405 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação autores: apresentar prova do estado civil (certidão de nascimento ou casamento, recente) e documentos comprobatórios da posse como de dono, para todo o período (por exemplo: IPTU, contas de luz, de água e esgoto; despesas com edificação, reforma ou conservação; correspondências antigas); bastando apresentar três documentos mais antigos e três mais recentes; apresentar certidão do distribuidor cível, com prazo de vinte anos (contados da data do ajuizamento da ação para trás), em nome dos autores e dos titulares de domínio, observando que em relação ao titular do domínio, a certidão de distribuição tem de abranger, também, inventários e arrolamentos. deverão apresentar certidão de objeto e pé, se em alguma certidão constar: ação referente à posse ou à propriedade; ação de despejo; inventário ou arrolamento de titular de domínio. Da justiça gratuita. Condiciono o deferimento da justiça gratuita pleiteada pela parte autora à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC. Providenciem a juntada de cópia das declarações de renda referentes ao último triênio (vias completas, e não apenas os recibos), bem como de documentos hábeis atuais que comprovem a alegada falta de recursos (três últimos holerites e três ultimos extratos bancários), sob pena de indeferimento do benefício. Acaso não tenham prestado declaração de imposto de renda nos últimos três anos, deverá apresentar nos autos os respectivos comprovantes de inexistência de Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF), nos quais constem a seguinte informação: Esta declaração não consta na base de dados da Receita Federal. Os comprovantes podem ser obtidos através do endereço:http://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/mobile/restituicaoMobi.Asp Consigne-se desde logo que a apresentação de documentos incompletos ou em desacordo com o quanto determinado ensejará o indeferimento da gratuidade, independentemente de nova intimação. Concedo o prazo razoável de 30 (trinta) dias para o cumprimento das determinações. Com a emenda, citem-se. Proceda, a z. Serventia, a inclusão das Fazendas Públicas, no sistema informatizado, para futura intimação/cientificação. Intimação - ADV: Eder Alexandre Peraro (OAB 190634/SP) Processo 1013493-05.2025.8.26.0405 - Usucapião - Reqte: Débora Cre Guimarães, Jesse Cre Guimarães - Vistos. Da inicial Deverão, os Intime-se.

14/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

Certidão de Publicação Expedida

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Concedida a Dilação de Prazo

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

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Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Carta

Juntada de Ofício

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Juntada de Outros documentos

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