Execução de Título Extrajudicial 1002350-37.2025.8.26.0011 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1002350-37.2025.8.26.0011 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0975/2025Teor do ato: Vistos. O pedido de gratuidade judiciária formulado pelo executado não merece acolhimento. Conforme se extrai dos extratos bancários juntados aos autos, o impugnante aufere rendimentos mensais consideráveis e de natureza recorrente, em patamar incompatível com a alegada hipossuficiência. A mera declaração de pobreza não é suficiente quando os elementos dos autos demonstram renda estável e fluxo financeiro significativo, ônus que compete ao interessado nos termos do artigo 99, §2º do Código de Processo Civil. Assim, a gratuidade deve ser indeferida, por ausência de demonstração idônea da necessidade. No mérito, a impugnação deve ser rejeitada. Sustenta o executado que os valores bloqueados são impenhoráveis, por possuírem natureza alimentar, pois decorreriam da atividade empresarial exercida no ramo hortifruti, sob o CNPJ da empresa Lima Hortifruti Ltda. No entanto, tal alegação não encontra respaldo suficiente nos autos. Não há prova de que tais valores constituam remuneração pessoal do executado a título de salário ou pro labore, tampouco há documentos que evidenciem vínculo empregatício ou prestação de serviços autônomos em nome próprio. A atividade é empresarial e, como tal, as receitas oriundas da venda de mercadorias constituem faturamento da empresa, e não verba alimentar. Importa salientar que a natureza alimentar de determinado valor não decorre do seu destino, mas sim da sua origem. Ou seja, não é porque o devedor utiliza os valores para pagar despesas pessoais, como aluguel, plano de saúde ou alimentação, que estes automaticamente passam a ostentar natureza alimentar para os fins da impenhorabilidade legal. O artigo 833, IV, do CPC, assegura a impenhorabilidade de salários, proventos, subsídios e remunerações decorrentes de trabalho, não se aplicando indistintamente a quaisquer valores depositados em conta bancária, sobretudo quando não há comprovação de que se tratem de rendimentos pessoais,

29/07/2025, 10:44

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. O pedido de gratuidade judiciária formulado pelo executado não merece acolhimento. Conforme se extrai dos extratos bancários juntados aos autos, o impugnante aufere rendimentos mensais consideráveis e de natureza recorrente, em patamar incompatível com a alegada hipossuficiência. A mera declaração de pobreza não é suficiente quando os elementos dos autos demonstram renda estável e fluxo financeiro significativo, ônus que compete ao interessado nos termos do artigo 99, §2º do Código de Processo Civil. Assim, a gratuidade deve ser indeferida, por ausência de demonstração idônea da necessidade. No mérito, a impugnação deve ser rejeitada. Sustenta o executado que os valores bloqueados são impenhoráveis, por possuírem natureza alimentar, pois decorreriam da atividade empresarial exercida no ramo hortifruti, sob o CNPJ da empresa Lima Hortifruti Ltda. No entanto, tal alegação não encontra respaldo suficiente nos autos. Não há prova de que tais valores constituam remuneração pessoal do executado a título de salário ou pro labore, tampouco há documentos que evidenciem vínculo empregatício ou prestação de serviços autônomos em nome próprio. A atividade é empresarial e, como tal, as receitas oriundas da venda de mercadorias constituem faturamento da empresa, e não verba alimentar. Importa salientar que a natureza alimentar de determinado valor não decorre do seu destino, mas sim da sua origem. Ou seja, não é porque o devedor utiliza os valores para pagar despesas pessoais, como aluguel, plano de saúde ou alimentação, que estes automaticamente passam a ostentar natureza alimentar para os fins da impenhorabilidade legal. O artigo 833, IV, do CPC, assegura a impenhorabilidade de salários, proventos, subsídios e remunerações decorrentes de trabalho, não se aplicando indistintamente a quaisquer valores depositados em conta bancária, sobretudo quando não há comprovação de que se tratem de rendimentos pessoais,

29/07/2025, 10:33

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Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 138

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 138

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 138

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Conclusos para decisão

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 129

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 120 e 121

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 129

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 01/04/2026 - Refer. ao Evento: 129

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 01/04/2026 - Refer. ao Evento: 129

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a intimação

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(142)

Todos os documentos(17)