Execução de Título Extrajudicial 1031882-75.2023.8.26.0577 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1031882-75.2023.8.26.0577 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 196

05/05/2026, 07:34

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 196

05/05/2026, 07:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 196

04/05/2026, 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2026, 15:56

Ato ordinatório praticado

30/04/2026, 15:56

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total

30/04/2026, 15:54

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

30/04/2026, 15:52

Protocolizada Petição - Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

30/04/2026, 15:49

Bloqueio/penhora on line - SAJ

17/03/2026, 13:46

Conclusos para decisão

18/02/2026, 15:58

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WSJC.26.70049631-4Tipo da Petição: Petições DiversasData: 18/02/2026 08:45

18/02/2026, 08:56

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0215/2026Data da Publicação: 12/02/2026

11/02/2026, 03:43

Juntada

11/02/2026, 03:43

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0215/2026Teor do ato: Vistos. Fls. 254/255: Para a análise do pedido, apresente a exequente o comprovante de pagamento da respectiva taxa. Int.Advogados(s): Erika Marques de Souza E Oliveira (OAB 201385/SP), João Alcantara Hirosse de Oliveira (OAB 202117/SP), Maria Julia Thomazini (OAB 451774/SP), Réu Revel (OAB R/SP)

10/02/2026, 17:30

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Fls. 254/255: Para a análise do pedido, apresente a exequente o comprovante de pagamento da respectiva taxa. Int.

10/02/2026, 15:37

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•30/04/2026, 15:56

DESPACHO

•10/02/2026, 15:37

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0182/2025Teor do ato: Vistos. Fl. 101 e fl. 141: De acordo a ficha cadastral juntada pela parte credora (fls. 102/104), o executado é empresário individual. Nesse caso, os patrimônios das pessoas física e jurídica se confundem, não sendo necessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para atingir bens de uma ou de outra. Eis o entendimento jurisprudencial: EMBARGOS DE TERCEIRO. MICROEMPRESA INDIVIDUAL. DESNECESSIDADE DE SE INSTAURAR INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Tratando-se de microempresa individual, hipótese em que os patrimônios da pessoa jurídica e da pessoa física se confundem, permite-se a penhora sobre o patrimônio pessoal de seu titular, independentemente de prévia instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Regularidade da citação - Citação por hora certa, que se mostra regular, com envio de carta de ciência (art. 254, CPC/2015) ao mesmo endereço declinado pela apelante. Inexistência de nulidade, conquanto não comprovado qualquer prejuízo. Sentença de improcedência que fica mantida. RECURSO DESPROVIDO. (Apel. n. 1004622-82.2016.8.26.0281, Desembargador Relator Sérgio Shimura, 23ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. 29.06.2018.) CONTRATO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ELETRICIDADE. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MICROEMPRESA. EMPRESA INDIVIDUAL. 1. A microempresa devedora tem único sócio, tratando-se, portanto, de firma individual. 2. A empresa individual é mera ficção jurídica, criada para permitir à pessoa física ou natural a prática de atos do comércio. Seus patrimônios, destarte, confundem-se. Com isso, o empresário individual responde pela dívida de sua empresa. Recurso provido. (Agravo de Instrumento nº 2094337-20.2018.8.26.0000, Relator Melo Colombi, 14.ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. 25.06.2018). Assim, proceda-se à inclusão de FABIO HENRIQUE DA CONCE

05/03/2025, 09:12

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Fl. 101 e fl. 141: De acordo a ficha cadastral juntada pela parte credora (fls. 102/104), o executado é empresário individual. Nesse caso, os patrimônios das pessoas física e jurídica se confundem, não sendo necessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para atingir bens de uma ou de outra. Eis o entendimento jurisprudencial: EMBARGOS DE TERCEIRO. MICROEMPRESA INDIVIDUAL. DESNECESSIDADE DE SE INSTAURAR INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Tratando-se de microempresa individual, hipótese em que os patrimônios da pessoa jurídica e da pessoa física se confundem, permite-se a penhora sobre o patrimônio pessoal de seu titular, independentemente de prévia instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Regularidade da citação - Citação por hora certa, que se mostra regular, com envio de carta de ciência (art. 254, CPC/2015) ao mesmo endereço declinado pela apelante. Inexistência de nulidade, conquanto não comprovado qualquer prejuízo. Sentença de improcedência que fica mantida. RECURSO DESPROVIDO. (Apel. n. 1004622-82.2016.8.26.0281, Desembargador Relator Sérgio Shimura, 23ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. 29.06.2018.) CONTRATO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ELETRICIDADE. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MICROEMPRESA. EMPRESA INDIVIDUAL. 1. A microempresa devedora tem único sócio, tratando-se, portanto, de firma individual. 2. A empresa individual é mera ficção jurídica, criada para permitir à pessoa física ou natural a prática de atos do comércio. Seus patrimônios, destarte, confundem-se. Com isso, o empresário individual responde pela dívida de sua empresa. Recurso provido. (Agravo de Instrumento nº 2094337-20.2018.8.26.0000, Relator Melo Colombi, 14.ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. 25.06.2018). Assim, proceda-se à inclusão de FABIO HENRIQUE DA CONCEI

05/03/2025, 09:03

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Publicado no DJ Eletrônico - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 196

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Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 196

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Protocolizada Petição - Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

Bloqueio/penhora on line - SAJ

Conclusos para decisão

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WSJC.26.70049631-4Tipo da Petição: Petições DiversasData: 18/02/2026 08:45

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0215/2026Data da Publicação: 12/02/2026

Juntada

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Fls. 254/255: Para a análise do pedido, apresente a exequente o comprovante de pagamento da respectiva taxa. Int.

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