Procedimento Comum Cível 1000630-34.2025.8.26.0464 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1000630-34.2025.8.26.0464 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Carlos Alberto Bonacina Pazini (OAB 414864/SP) Processo 1000630-34.2025.8.26.0464 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonio Apolinário Oliveira - Vistos. 1 - Nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, emende a parte autora/exequente a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, para apresentar os documentos pessoais completos da parte autora, bem como os extratos bancários da data dos contratos dos empréstimos não reconhecidos (entrada de valores) e dos três meses subsequentes. 2 - Para comprovação da hipossuficiência alegada, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, traga a parte,no prazo de 15 (quinze) dias,comprovantes de rendimentos dos últimos três meses, as três últimas declarações de bens e rendimentos entregues à Receita Federal, extratos dos últimos três meses de conta corrente e de aplicações financeiras, inclusive de poupança, bem como das três últimas faturas de cartões de crédito que possui, anotando-se o sigilo dos documentos apresentados (código 9898), sob pena de indeferimento da inicial. Na hipótese de isenção de imposto de renda, deverá trazer pesquisa a ser realizada no seguinte endereço eletrônico:https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/servicos/restituicoes-e-compensacoes/consultar-restituicao(Consulta Restituição Receita Federal). Em caso de desistência do pedido de gratuidade, deverá a parte autora/exequente recolher as custas processuais e despesas de ingresso, em mesmo prazo do item anterior. 3 - Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 4 Após, voltem-me. 5 Na inércia, devidamente certificada, voltem-me para o indeferimento da inicial. Intime-se.

14/05/2025, 00:00

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Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

Expedição de Certidão.

Suspensão do Prazo

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Suspensão do Prazo

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

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