Procedimento Comum Cível 1042279-65.2024.8.26.0576 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1042279-65.2024.8.26.0576 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Paulo Roberto Brunetti (OAB 152921/SP) Processo 1042279-65.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana Gabrieli Araujo Brunetti - Reqdo: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. RELATÓRIO Ana Gabrieli Araujo Brunetti propôs a presente "Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização e Pedido de Tutela de Urgência" em face de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., alegando, em síntese, que sua conta, na rede rede social "Instagram", administrada pela parte ré, foi invadida por hackers que utilizaram de sua imagem para a prática de ilícito contra seus seguidores. Aduz que, na tentativa de recuperar a sua conta, entrou em contato com os invasores e realizou o pagamento de R$ 1.000,00, mas a conta não foi restabelecida. Ressalta que realizou todos os procedimentos de recuperação oferecidos pela plataforma da requerida, mas não logrou êxito. Assevera pela falha na prestação de serviços diante da inércia da requerida, devendo ser responsabilizada pelos danos causados. Nos pedidos, requer a concessão de tutela de urgência, determinando a devolução imediata da conta da requerente, sob pena de multa cominatória diária de R$ 1.000,00 por dia de descumprimento. No mais, pugna pela procedência da ação, confirmando os efeitos da tutela e condenando a requerida ao pagamento de R$ 15.000,00, a títulos de danos morais, R$ 1.000,00 pelos danos materiais e de R$5.000,00 a titulo de indenização por lucros cessantes. Juntou procuração e documentos (fls. 13/39). Tutela concedida (fls. 40/41). Devidamente citada (fl. 53), a parte ré contestou (fls. 75/115). No mérito, em apertada síntese, alegou ausência de sua responsabilidade pela invasão na conta da requerida, consignando que sua plataforma oferece um serviço de "Dicas de Segurança do Instagram", bem como diversos mecanismos e orientações para a recuperação de conta, caso necessário, a fim de evitar a invasão de hackers nas contas dos usuários. Ressaltou que não concorreu para a ocorrência dos fatos narrados, não podendo-se presumir que a invasão decorreu de algum vício de segurança dos seus serviços, aduzindo que o ocorrido pode ter origem em causas e esferas que fogem da ingerência ou responsabilidade do provedor. Acrescentou, ainda, que os casos que envolvem o comprometimento de contas estão habitualmente ligados à falta de zelo pelo usuário na guarda e manutenção de seus dados, alegando culpa exclusiva de terceiro. Impugnou os pedidos iniciais, suscitando a ausência de comprovação de lucros cessantes. Nos pedidos, pugnou pela improcedência da ação. Juntou procuração e documentos (fls. 54/74 e 116/134). Réplica (fls. 139/145). Intimadas (fls.135/136), ambas as partes manifestaram desinteresse na dilação probatória (fls. 178 e 179/180). A audiência de conciliação designada restou infrutífera (fls. 203/206 e 233). A requerente compareceu aos autos informando que a conta ainda não havia sido recuperada (fl. 264). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO As questões suscitadas e controvertidas dispensam a produção de provas em audiência, motivo pelo qual, se conhece diretamente do pedido, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Ademais, as partes não demonstraram interesse na produção de outras provas. A ação merece ser julgada parcialmente procedente. A pretensão da requerente está fundada em invasão praticada por agentes não identificados (hackers), que tomaram o controle de sua rede social (instagram) e passaram a fazer ofertar em valores convidativos para atrair cliente, que depositavam os valores em conta de terceiros. A relação entre as partes é, inegavelmente, consumerista, sujeita às normas protetivas previstas na Lei nº 8.078/90, uma vez que se aplica ao caso o disposto no artigo 17 do CPC, equiparando-se a autora à figura do consumidor (bystander), ainda que não seja pago o serviço. Assim, em razão da natureza da relação, há a incidência do princípio da boa-fé objetiva, bem como o reconhecimento da vulnerabilidade dos consumidores e a facilitação de sua defesa (art. 4º, incisos I e III, e art. 6º, inciso VIII, ambos da Lei 8.078/90). Por outro lado, o fornecedor ou prestador do serviço deve responder se houver a situação de risco (terceira pessoa "hackear" sua rede social e utilizá-la para aplicar golpes), na medida em que explora o mercado de consumo que pertence à sociedade e, assim agindo, deve respeitar os limites legais e assumir os riscos de sua pretensão, como assinala Luiz Antonio Rizzatto (Revista Boletim Informativo BIS, Ano VIII, n.º 1, Março de 1999, ed. Saraiva). Trata-se da teoria do risco do negócio que define a responsabilidade objetiva do fornecedor. Ora, mesmo que comprovado que o fornecedor tomou todos os cuidados ordinários (o que ressalte-se não restou claro no presente caso), deve responder por eventuais danos causados ao consumidor lesado em virtude do funcionamento deficiente do serviço, aplicando-se ao caso a teoria do risco. A parte ré, em sua contestação, aduziu que não estava ativada a autenticação em dois fatores. Tal fato não foi impugnado pela parte autora em sua réplica, em especial pois o ônus daimpugnaçãoespecíficainsculpido no artigo 341 do CPC aplica-se, também, à réplica por analogia e a sua inobservância sobre fato impeditivo do direito da parte requerente, deduzido na peça contestatória, afasta a controvérsia sobre o aludido fato, dispensando a produção de maiores provas a respeito. De qualquer forma, pelo menos uma situação aponta para a falta de observância do dever de cuidado por parte do consumidor, qual seja, a ausência da autenticação em dois fatores. Entretanto, não há que se falar em configuração de culpa exclusiva do consumidor em razão de não ter a autenticação de dois fatores, uma vez que possuía e-mail cadastrado (fl. 02). Contudo, mesmo assim, os invasores conseguiram acessar sua conta, demonstrando falha no sistema de segurança da ré. Dessa forma, constata-se que o caso é de culpa concorrente do consumidor, visto que agiu de forma desidiosa frente à possível conduta dos meliantes, contribuindo ao menos parcialmente para o desfecho danoso. Por outro lado, não há dúvida de que a autora teve que suportar os efeitos decorrentes dessa fraude, pois ficou sem acessar seu perfil particular, teve publicações privadas disponibilizadas, assim como teve utilizada sua imagem comercialmente, vendendo "investimentos" a seus seguidores (fl. 03). Dessa forma, entendo que a melhor situação para o caso em concreto seja a redução nos danos morais pleiteados, em razão da culpa concorrente. Resta fixar-se o quantum indenizatório, tendo a autora pleiteado o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). A discussão, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, acerca dos critérios para a reparação do dano moral é ampla. Renomados doutrinadores já se manifestaram sobre o assunto e divergências existem acerca da adoção de um sistema aberto ou tarifado de fixação, do caráter dúplice com base o binômio compensação-punição ou da prevalência do caráter compensatório e até mesmo, o desestímulo que deveria se dar na jurisprudência ao chamado punitive damages, presente nos Estados Unidos. Ao contrário dos danos materiais que são matematicamente aferíveis, os valores ditos morais situam-se em outra dimensão. Nesse sentido, apresenta caráter lenitivo, e nos dizeres de CAIO MARIO PEREIRA DA SILVA: O ofendido deve recebe uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo Juiz, atendendo as circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva. (Direito Civil, vol. 5). O insigne professor RUI STOCO, em sua obra Responsabilidade Civil e sua interpretação jurisprudencial, cita o jurista argentino Roberto Brebbia, o qual já sinalizava para alguns elementos básicos que devem ser levados em conta na fixação do reparo: a gravidade objetiva do dano, a personalidade da vítima (situação familiar e social, reputação), a gravidade da falta (conquanto não se trate de pena, a gravidade e mesmo a culpa da ação implica a gravidade da lesão), a personalidade (as condições) do autor do ilícito (Ed. RT, 4ª Edição, p. 762). Por fim, na obra retro citada a transcrição de escritos do professor CARLOS ALBERTO BITTAR, que realizou valiosos estudos sobre o tema: Deve-se, pois, confiar à sensibilidade do magistrado a determinação da quantia devida, obedecidos aos pressupostos mencionados. O contato com a realidade processual e a realidade fática permite-lhe aferir o valor adequado à situação concreta. (Responsabilidade Civil e sua interpretação jurisprudencial, 4ª Edição, Ed. RT, p. 764) Concluindo, apesar de possuir parâmetros estabelecidos em leis ou decisões jurisprudenciais, o julgador deve, ainda, atentar para o caso sub examine para estabelecer o valor da indenização, devendo encontrar o valor compatível com as lesões havidas. Sendo assim, considerando as circunstâncias em que ocorreram os danos, suas repercussões, a condição da autora e o seu sofrimento, bem como as condições da requerida, recomendam como razoável o arbitramento da quantia de R$ 4.000,00, em razão da culpa concorrente pela ausência da autenticação em dois fatores. Já com relação aos danos materiais, a transferência de R$ 1.000,00 se deu por culpa exclusiva da autora, que, acreditando no invasor, efetuou o pagamento visando o restabelecimento de sua conta. Veja-se que não houve qualquer falha da ré nesta questão, pois a todo momento a parte autora possuía pleno conhecimento de que o contato era direto com os invasores (fl. 20). Desta feita, improcede o pedido de condenação da ré em danos materiais. Da mesma feita não assiste razão a parte autora quanto a eventuais lucros cessantes, os quais devem ser efetivamente comprovados, não se admitindolucrospresumidos ou hipotéticos (art. 402 do CC). Além de sequer provados, a própria autora, em conversa com o invasor, aduziu que "[...] te trazer nenhum benefício pois é uma conta somente pessoal. [...] Não tenho nada a perder nela." (fl. 18). Logo, o pleito de condenação da ré em lucros cessantes também não procede. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, com fundamento no artigo 487, I, CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos para: a) CONFIRMANDO a tutela de antecipada concedida às fls. 40/41, CONDENAR a ré à obrigação de fazer, consistente na IMEDIATA recuperação definitiva da conta da demandante (@greaterlove). Uma vez que a tutela antecipada concedida às fls. 40/41 ainda não foi cumprida (fls. 264/265), elevo a pena de multa diária para R$ 1.000,00, limitada a R$ 20.000,00; e, b) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, com fundamento no artigo 487, I, CPC, o pedido para CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais. Não há que se falar em correção monetária e juros antes da prolação da sentença, uma vez que o débito começa a existir com a prolação da mesma. A partir da prolação da sentença, até a data do pagamento, o valor deverá ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP e acrescidos de juros moratórios legais de 1% ao mês (artigo 406 CC c/c artigo 161, parágrafo 1º, CTN). Nesse sentido a recente Súmula 362 do STJ: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. Tendo em vista as sucumbências suportadas - que são objetivas e não admitem compensação (artigo 85, parágrafo 14º, do CPC): a) arcará a parte autora com dos honorários advocatícios do patrono da ré referente à parte do pedido julgado improcedente (danos materiais e lucros cessantes), que fixo em R$ 800,00, nos termos do art. 85, parágrafo 8º, do CPC); e, b) arcará a parte ré com dos honorários advocatícios do patrono da autora que fixo em R$ 1.200,00, nos termos do art. 85, parágrafo 8º, do CPC). Oportunamente, com o trânsito em julgado e caso não cumprido o título judicial de forma espontânea, poderá a parte interessada dar início ao cumprimento de sentença, devendo providenciar o cadastramento digital (advirto, que não se trata de distribuição, e sim de cadastramento) da petição como cumprimento de sentença - Código 156 e, doravante, as demais peças deverão ser cadastradas como petição intermediária e dirigidas ao cumprimento de sentença, com a observância do novo número do processo adotado por ocasião do seu cadastramento. Nesse caso, cabe à parte interessada, em fase de cumprimento de sentença, apresentar os correspondentes cálculos devidamente discriminados, conforme acima determinado, nos moldes do artigo 509, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil/2.015. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Outrossim, na hipótese de interposição de apelação e considerando o disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC, independentemente de nova deliberação judicial, intime-se a parte adversa a apresentar suas contrarrazões, nos termos do § 1º, do mencionado dispositivo legal. Após, regularizados os autos, remetam-se ao Egrégio TJSP, observadas as formalidades legais. Transitada em julgado, arquive-se o feito com as cautelas de praxe. P.I. São José do Rio Preto, 09 de maio de 2025.

14/05/2025, 00:00

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Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Petição de Petição (outras)

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Certidão de Publicação Expedida

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Proferidas Outras Decisões não Especificadas

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