Execução de Título Extrajudicial 1068025-88.2013.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1068025-88.2013.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Fabio Juliani Soares de Melo (OAB 162601/SP) Processo 1068025-88.2013.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Vipasa - Valorização Imobiliária Paulista S/A - Vistos. Comprovada a extinção voluntária da empresa executada (p. 333), defere-se a sucessão processual e a inclusão do sócio Márcio Antônio Ferreira, portador do CPF - 248.728.078-63, com endereço na rua Aparecida de Minas nº 151, Jardim Santa Cruz, São Paulo, CEP - 02679-030 (p.334) no polo passivo da execução, sendo desnecessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Aplicação, por analogia, dos artigos 110 e 779, II, ambos do Código de Processo Civil. Confira-se entendimento do TJSP sobre o tema: Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - - Insurgência em face de decisão que indeferiu pedido da agravante de sucessão processual (art. 110, CPC) para a responsabilização solidária do sócio da executada, sob o argumento de que tal pretensão deve ser deduzida através de incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Alegação de encerramento das atividades da executada/agravada e dissolução de forma voluntária pelo seu sócio Samuel Onofre Penino Rodrigues mediante distrato social, sem saldar as obrigações assumidas - Procedência do inconformismo - Sociedade que encerrou suas atividades, registrou a extinção da empresa junto à JUCESP - Sucessão processual pelo ex-sócio (art. 110, do CPC.) - Equivalência à morte da pessoa natural - Precedentes - Ex-sócio que assumiu expressamente no Distrato Social a responsabilidade por eventuais passivos da empresa encerrada - Hipótese de reforma da decisão hostilizada, devendo, contudo, proceder-se à citação do sócio - Recurso provido, com observação.(TJSP; Agravo de Instrumento 2379976-12.2024.8.26.0000; Relator:Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 28/01/2025; Data de Registro: 28/01/2025). Agravo de Instrumento - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada - Pretensão indeferida em razão da liquidação voluntária da empresa executada - Aplicação, por analogia, do art. 110 do CPC - Hipótese que se amolda à sucessão processual pelos seus sócios, sendo desnecessária a instauração do incidente para a inclusão dos sócios - Decisão mantida - Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2355575-46.2024.8.26.0000; Relator:Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 16/01/2025; Data de Registro: 16/01/2025) Providencie a Serventia as anotações necessárias junto ao sistema informatizado para: (a) baixa da executada pessoa jurídica e (b) inclusão do sócio Márcio Antônio Ferreira, no polo passivo, contra quem a execução prosseguirá, até o limite da soma por ele recebida em partilha (CC, art. 1.110). Incumbe à exequente o recolhimento das despesas necessárias à citação do sócio. Após, expeça-se carta de citação. Int.

14/05/2025, 00:00

—

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Juntada de Certidão

Expedição de Carta.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(297)

Todos os documentos(52)