Execução de Título Extrajudicial 1000900-78.2025.8.26.0619 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1000900-78.2025.8.26.0619 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Alexandre Borges Leite (OAB 213111/SP) Processo 1000900-78.2025.8.26.0619 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Crédito Credicitrus - Vistos. Trata-se de Execução de Títulos Extrajudicial proposta em face de Carbonieri & Carbonieri Ltda Me e Marcos Jose Carbonieri. Pretende o exequente receber seu crédito no valor de R$ 57.206,23, decorrente da CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA firmada entre as partes (fls. 54/65). Fixo, de plano, honorários advocatícios no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito exequendo, a serem pagos pela parte executada. Defiro o pedido de citação da parte devedora pelo correio (já tendo a exequenterecolhido a respectiva taxa), providência cabível no âmbito da demanda de natureza executiva diante de ausência de vedação expressa na lei processual civil. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de citação postal. Inconformismo do exequente. Acolhimento. É possível a citação por correio na execução de título extrajudicial. Inteligência do art. 247 do CPC. Ausência de vedação expressa. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2132627-31.2023.8.26.0000; Relator (a): Régis Rodrigues Bonvicino; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/06/2023; Data de Registro: 22/06/2023). Destarte, cite-se a parte executada para pagar a dívida em 3 (três) dias, contados da citação, cientificando-a de que no caso de integral pagamento no prazo antes fixado, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade. Expeça-se carta de Citação. Fica a parte devedora ciente, ainda, de que, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, que deverão ser oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contados, conforme o caso, na forma do art. 231 do Código de Processo Civil. Caso não tenha condições de constituir Advogado, poderá solicitar nomeação gratuita à Ordem dos Advogados do Brasil. Desde que recolhidas as despesas pertinentes, ficam, desde já, deferidas as seguintes providências: A) Pesquisas de endereços da parte devedora nos sistemas informatizados à disposição da escrivania; B) Expedição de mandado de citação da parte executada, nos moldes antes determinados, a ser cumprido por Oficial de Justiça, caso não tenha sido ainda realizada nos autos, no qual constará também ordem de penhora e avaliação, na forma do art. 829 e seguintes do Código de Processo Civil, de tudo lavrando-se auto, com a intimação das partes; C) Expedição de mandado contendo apenas ordem de penhora e avaliação de bens da parte executada, a ser cumprido na forma antes determinada, se a citação já houver sido concretizada nos autos; Fls. 01/04: defiro a expedição da certidão prevista no art. 828 do Código de Processo Civil (isenta nos termos do COMUNICADO SPI Nº 47/2016) para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, permanecendo o expediente no Portal do TJSP, à disposição do credor para impressão e encaminhamento. O valor da causa é R$ 57.206,23. Diligencie-se. Intimem-se.

14/05/2025, 00:00

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