Procedimento Comum Cível 1001402-04.2025.8.26.0106 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1001402-04.2025.8.26.0106 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Willian Aparecido Avelar Pontes (OAB 485506/SP) Processo 1001402-04.2025.8.26.0106 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mauro Cardoso Costa - Vistos. Trata-se de ação previdenciária ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. 1. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. 2. Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência formulado por Mauro Cardoso Costa em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em Ação Acidentária que tem por objeto o restabelecimento do processo de reabilitação profissional e, por consequência, o restabelecimento do benefício de auxílio-doença acidentário, cessado em 13/12/2024. Narra o Requerente que sofreu grave acidente de trabalho em 30/10/2019, quando exercia a função de motorista de caminhão bitruck, vindo a sofrer lesões severas, entre as quais destacam-se a amputação do terço médio da perna direita e fratura exposta na perna esquerda, resultando em sequelas permanentes e importantes limitações funcionais. Após sucessivos afastamentos mediante concessão de benefício por incapacidade temporária, o Autor foi inserido em processo de reabilitação profissional. No entanto, alega que tal processo foi conduzido de forma deficiente e desestruturada, limitando-se o INSS a recomendar, genericamente, a busca por cursos online, sem oferecer capacitação profissional efetiva, tampouco suporte técnico ou social condizente com suas restrições. Em 13/12/2024, foi cessado o benefício de auxílio-doença acidentário, mediante conclusão pericial pela consolidação das sequelas, sem conclusão da reabilitação profissional, contrariando segundo sustenta o Requerente o disposto no art. 62 da Lei 8.213/91 e nas diretrizes da Portaria DIRBEN/INSS nº 999/2022. Requer, liminarmente, o restabelecimento imediato do benefício de auxílio-doença acidentário, com efeitos retroativos à data da cessação, até que o processo de reabilitação profissional seja conduzido de forma regular e efetiva. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão da tutela de urgência exige a presença concomitante de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, o conjunto probatório dos autos especialmente os laudos médicos (fls. 164), históricos de benefício e relatórios do processo de reabilitação evidencia de forma bastante consistente a incapacidade parcial e permanente do Autor para o exercício da função habitual de motorista de caminhão, e a ineficácia do programa de reabilitação implementado pelo INSS. A documentação comprova que, embora tenha sido admitido no programa de reabilitação, o Requerente não foi submetido a qualquer curso técnico compatível com suas limitações físicas. Não houve oferta de capacitação formal, emissão de certificado ou encaminhamento a instituições de ensino ou empresas parceiras, tampouco a entrega de implementos profissionais, em flagrante descumprimento às diretrizes da Portaria DIRBEN/INSS nº 999/2022, notadamente seus arts. 30, 34, 43, 46 e 47. Além disso, o próprio laudo pericial do INSS, datado de 13/12/2024, reconhece a consolidação da sequela e o histórico de participação no PRP, mas não atesta a conclusão do processo de reabilitação. O risco de dano irreparável ou de difícil reparação é evidente, uma vez que o Autor, atualmente sem capacitação profissional e portador de limitações permanentes, encontra-se sem qualquer fonte de renda, sendo sustentado exclusivamente por sua companheira, conforme documentos colacionados. Diante do exposto, presentes os requisitos do art. 300 do CPC, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar ao INSS que: Restabeleça imediatamente o benefício de auxílio-doença acidentário ao Autor, com efeitos retroativos à data da cessação indevida (13/12/2024), mantendo-o ativo até a efetiva conclusão do processo de reabilitação profissional, ou, caso constatada a impossibilidade de reabilitação, até nova avaliação médico-pericial que fundamente eventual aposentadoria por invalidez; Apresente, no prazo de 30 (trinta) dias, plano individualizado de reabilitação profissional, nos termos da Portaria DIRBEN/INSS nº 999/2022, com indicação de cursos, encaminhamentos e medidas a serem adotadas, sob pena de multa diária a ser oportunamente arbitrada. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO a ser encaminhado ao INSS pela serventia, comunicando a tutela deferida. 3. Em consonância com o Comunicado CG 71/2016, da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo, e da Recomendação Conjunta de 01/12/2015, do Presidente do Conselho Nacional de Justiça, do Advogado-Geral da União e do Ministro de Estado do Trabalho e da Previdência Social, cuja publicação no Diário da Justiça Eletrônico de São Paulo deu-se em 21/01/2016, páginas 14 a 21, que dispõe sobre a adoção de procedimentos uniformes nas ações judiciais que envolvam a concessão de benefícios previdenciários de aposentadoria por invalidez, auxílio-acidente e auxílio-doença, visando efetividade à garantia estabelecida no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, determino que seja realizada a prova pericial antes da citação do INSS, a fim de que sua citação seja realizada acompanhada do laudo. 4. Assim, com fundamento nos princípios da razoável duração do processo e da máxima efetividade dos provimentos jurisdicionais, fixo desde logo como ponto controvertido o preenchimento dos requisitos legais pelo(a) autor(a) à concessão do benefício. Como prova hábil, determino a realização de prova pericial médica. Oficie-se ao IMESC para agendamento da perícia. Com a resposta, intime-se o(a) autor(a) para o comparecimento à perícia agendada. Intime-se, também, o instituto-réu para acompanhar os trabalhos. O INSS deverá antecipar o pagamento dos honorários periciais, nos termos do art. 8º, § 2º, da Lei 8.620/93 ("o INSS antecipará os honorários periciais nas ações de acidente do trabalho"), observando-se o disposto na Portaria S IMESC Nº 5/2015, de 23-4-2015 (https://imesc.sp.gov.br/index.php/deposito-identificado-para-pericias/). Ao final da decisão, seguem os quesitos do juízo e os quesitos unificados previstos no Anexo da referida Recomendação Conjunta de 01/12/2015. 5. Intime-se o(a) autor(a) por meio de seu advogado para que, em cinco dias, especifique se pretende produzir outras provas além da pericial médica e, querendo, formule quesitos e indique assistente técnico. 6. Após a juntada do laudo pericial, CITE-SE E INTIME-SE pessoalmente o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na pessoa de seu representante legal, do inteiro teor da presente ação, para que, no prazo legal, ofereça contestação sob as penas da revelia, bem como para que, no mesmo prazo, manifeste-se sobre o laudo pericial já juntado, especificando outras provas que pretenda produzir, justificando sua pertinência, sob pena de preclusão. Além disso, deverá o réu apresentar junto com a contestação, se o caso, o CNIS do(a) autor(a) e cópia do processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas. 7. Apresentada a contestação, intime-se o(a) autor(a) para manifestação em 15 dias. Após, tornem conclusos. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO e MANDADO. Intime-se.

14/05/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Juntada de Outros documentos

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Julgada Procedente em Parte a Ação

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(75)

Todos os documentos(26)