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Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOPrecatório

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/12/2013

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Unica de Salto de Pirapora

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum · Vara Unica de Salto de Pirapora 1° Grau · TJSP · Precatório · Vara Unica de Salto de Pirapora

Partes do Processo

JOSE MIGUEL

CPF

Autor

MUNICíPIO DE SALTO DE PIRAPORA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

YURI GOMES MIGUEL

OAB/SP 281969·CPF·Representa: Autor

ANDERSON TORQUATO DA SILVA

OAB/SP 292552·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

14/05/2026, 01:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/05/2026, 10:08

Expedição de Certidão.

01/04/2026, 13:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/04/2026, 13:48

Certidão de Publicação Expedida

30/03/2026, 03:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/03/2026, 01:06

Embargos de Declaração Não Acolhidos

29/03/2026, 00:05

Conclusos para decisão

05/03/2026, 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2026, 18:04

Conclusos para despacho

29/01/2026, 09:18

Expedição de Certidão.

29/01/2026, 09:18

Expedição de Certidão.

28/12/2025, 12:07

Certidão de Publicação Expedida

09/12/2025, 01:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/12/2025, 20:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/12/2025, 11:21

Todas as movimentações(88)

Expedição de Certidão.

14/05/2026, 01:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/05/2026, 10:08

Expedição de Certidão.

01/04/2026, 13:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/04/2026, 13:48

Certidão de Publicação Expedida

30/03/2026, 03:05

Documentos

Ato Ordinatório

•13/05/2026, 10:08

Ato Ordinatório

•01/04/2026, 13:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/03/2026, 01:06

Embargos de Declaração Não Acolhidos

29/03/2026, 00:05

Conclusos para decisão

05/03/2026, 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2026, 18:04

Conclusos para despacho

29/01/2026, 09:18

Expedição de Certidão.

29/01/2026, 09:18

Expedição de Certidão.

28/12/2025, 12:07

Certidão de Publicação Expedida

09/12/2025, 01:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/12/2025, 20:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/12/2025, 11:21

Expedição de Certidão.

05/12/2025, 10:18

Ato ordinatório

05/12/2025, 10:18

Expedição de Certidão.

05/12/2025, 10:15

DEPRE Ofício Resposta

03/12/2025, 09:34

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 09:51

Juntada de Petição de Embargos de declaração

10/11/2025, 12:10

Certidão de Publicação Expedida

10/11/2025, 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/11/2025, 12:37

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/11/2025, 11:40

Conclusos para decisão

21/10/2025, 15:49

Conclusos para despacho

17/10/2025, 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2025, 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2025, 16:42

Expedição de Certidão.

17/09/2025, 10:17

Certidão de Publicação Expedida

11/09/2025, 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/09/2025, 21:13

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/09/2025, 19:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2025, 11:12

DEPRE Ofício Resposta

24/07/2025, 15:59

Conclusos para despacho

25/06/2025, 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2025, 14:10

Expedição de Certidão.

04/06/2025, 16:05

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 20:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/05/2025, 21:34

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/05/2025, 18:02

Conclusos para despacho

25/03/2025, 15:29

Certidão de Publicação Expedida

21/03/2025, 22:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2025, 09:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/03/2025, 06:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

20/03/2025, 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2025, 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2025, 16:21

Expedição de Certidão.

18/02/2025, 12:33

Expedição de Certidão.

07/02/2025, 14:20

Certidão de Publicação Expedida

06/02/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/02/2025, 01:28

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/02/2025, 16:07

Juntada de Outros documentos

04/02/2025, 12:38

Expedição de Outros documentos.

02/12/2024, 15:35

Conclusos para despacho

14/10/2024, 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2024, 13:43

Juntada de Outros documentos

19/10/2023, 14:29

Certidão de Publicação Expedida

24/03/2022, 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/03/2022, 00:56

Decisão

22/03/2022, 16:59

Conclusos para despacho

15/03/2022, 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2022, 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2022, 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2022, 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2022, 13:15

Expedição de Outros documentos.

24/02/2022, 09:06

Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE

22/10/2021, 19:50

Ofício Requisitório-Precatório Expedido

22/10/2021, 16:07

Certidão de Publicação Expedida

22/10/2021, 02:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/10/2021, 00:56

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/10/2021, 17:53

Conclusos para despacho

19/10/2021, 14:44

Certidão de Publicação Expedida

19/10/2021, 02:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2021, 14:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/10/2021, 05:51

Expedição de Ofício Requisitório Deferido

15/10/2021, 17:49

Conclusos para despacho

15/10/2021, 11:21

Expedição de Certidão.

15/10/2021, 11:15

Certidão de Publicação Expedida

14/10/2021, 02:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/10/2021, 14:20

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/10/2021, 19:57

Conclusos para despacho

24/09/2021, 17:30

Certidão de Publicação Expedida

13/09/2021, 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2021, 23:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/09/2021, 13:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/09/2021, 15:22

Conclusos para despacho

19/08/2021, 18:23

Incidente Processual Instaurado

19/08/2021, 14:39

Decisão

•29/03/2026, 00:05

Ato Ordinatório

•05/12/2025, 10:18

Decisão

•03/12/2025, 09:34

Decisão

•07/11/2025, 11:40

Despacho

•10/09/2025, 19:39

Decisão

•24/07/2025, 15:59

Despacho

•30/05/2025, 18:02

Ato Ordinatório

•20/03/2025, 16:33

Despacho

•04/02/2025, 16:07

Decisão

•22/03/2022, 16:59

Decisão

•24/02/2022, 09:06

Despacho

•20/10/2021, 17:53

Decisão

•15/10/2021, 17:49

Todos os documentos(19)

Ato Ordinatório

•13/05/2026, 10:08

Ato Ordinatório

•01/04/2026, 13:48

Decisão

•29/03/2026, 00:05

Ato Ordinatório

•05/12/2025, 10:18

Decisão

•03/12/2025, 09:34

Decisão

•07/11/2025, 11:40

Despacho

•10/09/2025, 19:39

Decisão

•24/07/2025, 15:59

Despacho

•30/05/2025, 18:02

Ato Ordinatório

•20/03/2025, 16:33

Despacho

•04/02/2025, 16:07

Decisão

•22/03/2022, 16:59

Decisão

•24/02/2022, 09:06

Despacho

•20/10/2021, 17:53

Decisão

•15/10/2021, 17:49

Despacho

•08/10/2021, 19:57

Despacho

•08/09/2021, 15:22

Sentença

•19/08/2021, 14:40

Sentença

•19/08/2021, 14:40