Execução da Pena 0000094-62.2021.8.26.0502 - TJSP

Execução da Pena 0000094-62.2021.8.26.0502 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Jacimary Oliveira (OAB 261649/SP) Processo 0000094-62.2021.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectdo: ALVARO WILSON DI GIORGIO PINTO - Trata-se de expediente para análise de eventual concessão de livramento condicional em favor do executado ALVARO WILSON DI GIORGIO PINTO. O Ministério Público se manifestou desfavoravelmente à concessão da benesse. DECIDO. Por primeiro, anoto que o executado foi mantido no regime semiaberto, conforme decisão de fl. 561. Não obstante o resultado do exame, de se ponderar que o sentenciado praticou falta disciplinar no curso da execução - abandono, de natureza grave, não tendo atendido, portanto, ao requisito previsto no art. 83, III, a, do Código Penal, que exige o "bom comportamento durante a execução da pena". Além do vetor legal, temos o da prudência, que indica ao julgador a necessidade, em se tratando de executado faltoso no curso da execução, de observância do sistema progressivo, deixando de conceder a liberdade antecipada àquele que tem o dever de demonstrar aptidão para o retorno ao convívio social, pois de seu histórico carcerário não se extrai tal certeza. Anote-se que não se pode tratar o executado faltoso da mesma forma que aquele que atendeu integralmente às regras impostas no curso do cumprimento da pena. A concessão do beneficio viola o princípio da individualização da pena, o que não pode ser aceito. Nesse sentido,tese de número 13, do E. o STJ."A falta disciplinar grave impede a concessão do livramento condicional, por evidenciar a ausência do requisito subjetivo relativo ao comportamento satisfatório durante o resgate da pena, nos termos do art. 83, III, do Código Penal - CP" Destaca-se o recente Tema 1161, do E. STJ: "A valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional - bom comportamento durante da execução da pena (art. 83, inciso III, alínea "a", do Código Penal) - deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea "b" do mesmo inciso III do art. 83 do Código Penal". Pelo exposto, indefiro o pedido. Aguarde-se o lapso para o regime aberto. Prossiga-se regularmente na execução. Intimem-se e Cumpra-se.

14/05/2025, 00:00

—

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Certidão de Publicação Expedida

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Petição de Parecer

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(483)

Todos os documentos(95)