Execução de Título Extrajudicial 1009926-29.2021.8.26.0009 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1009926-29.2021.8.26.0009 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Walter Roberto Lodi Hee (OAB 104358/SP), Walter Roberto Hee (OAB 29484/SP), Gustavo Bismarchi Motta (OAB 275477/SP) Processo 1009926-29.2021.8.26.0009 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Bradesco Saúde S/A - Exectdo: Metalcasty Ltda (em Recuperação Judicial) - Vistos. Fls. 307/405 e 409/415: Trata-se de pedido de liberação de bloqueios promovidos por este Juízo entre 19/03/2024 e 18/04/2024 (fls. 287/303), ao argumento de suspensão da execução, por ocasião do deferimento do processamento de recuperação extrajudicial da devedora, no âmbito dos autos nº 1163855-95.2024.8.26.0100, distribuídos à 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais desta Capital em 10/10/2024 (fls. 368/370). Malgrado as assertivas vertidas pela executada, sua pretensão não comporta guarida. Com efeito, tem-se que todos os bloqueios impugnados nestes autos foram promovidos em momento anterior à distribuição do pedido de tutela cautelar em caráter antecedente a eventual pedido de recuperação extrajudicial autuado sob nº 1163855-95.2024.8.26.0100 à 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais desta Capital. Pontue-se, nesse diapasão, que as decisões proferidas por aquele Juízo com base no art. 20-B e no art. 163, ambos da Lei nº 11.101/05, não possuem caráter retroativo. Confira-se, com relação ao tema, o entendimento esposado por este Tribunal de Justiça, em caso análogo: Agravo de Instrumento. (...) Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Decisão que manteve o bloqueio de valores da executada e determinou a expedição de MLE em favor do banco. Admissibilidade. Penhora realizada anteriormente à decisão proferida na tutela antecedente e ao recebimento do pedido de homologação do plano de recuperação extrajudicial da empresa executada. Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2351246-88.2024.8.26.0000; Relator (a):Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/04/2025; Data de Registro: 09/04/2025) Ante o exposto, rejeito o pedido de desbloqueio formulado pela executada, e defiro o a expedição de mandados de levantamento eletrônicos em favor da exequente, conforme formulários de fls. 282/283. No mais, comprove a parte executada a eventual prorrogação do stay period ou a homologação de plano de recuperação extrajudicial. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se.

14/05/2025, 00:00

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Conclusos para decisão

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

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