Ação Penal - Procedimento Ordinário 1517035-79.2019.8.26.0050 - TJSP

Ação Penal - Procedimento Ordinário 1517035-79.2019.8.26.0050 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Wilson Amorim da Silva (OAB 105395/SP), Omar Muhanak Dib (OAB 120544/SP), Fabio Hermo Pedroso de Moraes (OAB 123526/SP), Marcos de Oliveira Montemor (OAB 222342/SP), Renato Falchet Guaracho (OAB 344334/SP), Tiago da Silveira Galli (OAB 402239/SP), Letícia Ferreira Marques (OAB 428777/SP) Processo 1517035-79.2019.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Cidadão: EVALDO JULIANO OLIMPIO, RODRIGO OLIVEIRA ROSA DA SILVA, OSVALDO KILYOUM PARK, MARCOS ROGERIO MARCONDES PEREIRA, MARCIO DINIZ, MARCOS VINICIUS JABUR - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação penal movida pelo Ministério Público, para, tendo os réus como incursos nas penas do artigo 273, §1º-B, incisos V e VI do Código Penal (em combinação com o artigo 29,§ 1º para OSVALDO), CONDENAR MÁRCIO DINIZ, MARCOS ROGÉRIO MARCONDES PEREIRA e RODRIGO OLIVEIRA ROSA DA SILVA às penas de DEZ ANOS DE RECLUSÃO, em regime inicial FECHADO, além do pagamento de DEZ DIAS-MULTA; e OSVALDO KILYOUM PARK às penas de SEIS ANOS E OITO MESES DE RECLUSÃO, em regime inicial SEMIABERTO, além do pagamento de SEIS DIAS-MULTA. O valor unitário do dia-multa é fixado em 1/30 do salário mínimo vigente por ocasião dos fatos, devidamente atualizado, ausentes provas de situação econômica mais abastada do acusado. Com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, ABSOLVO o réu MARCUS VINÍCIUS JABUR da imputação irrogada pela denúncia. Os réus responderam em liberdade ao processo, portanto, poderão recorrer em liberdade. Custas pelos réus, na forma da Lei. Oportunamente, lancem-se os nomes dos réus no rol dos culpados. Com o trânsito em julgado, determino a destruição das tesouras cirúrgicas, atualmente depositadas junto à fabricante, considerando tratarem-se de bens cuja inutilização é imprescindível, diante do risco que representam em caso de reutilização. Encaminhe-se esta decisão à autoridade policial competente a fim de que adote as providências necessárias, servindo-se o presente despacho como ofício. Por fim, anoto que, segundo entendimento jurisprudencial consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, "é dispensável a intimação pessoal do réu solto, sendo suficiente a comunicação pelo órgão oficial de imprensa, no caso de estar assistido por advogado constituído, ou pessoal, nos casos de patrocínio pela Defensoria Pública ou por defensor dativo. A intimação pessoal somente é exigida da sentença que condena o réu preso, conforme o art. 392, inciso I, do Código de Processo Penal."(AgRg no HC 717.898/ES, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/03/2022, DJe 25/03/2022). Assim, o prazo recursal fluirá automaticamente a partir da intimação desta sentença aos Defensores constituídos pelos réus. P. R. I. C. São Paulo, 28 de março de 2025.

03/04/2025, 00:00

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Contrarrazões Juntada

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Certidão de Publicação Expedida

Remetido ao DJE

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital

Recebido o recurso

Conclusos para Despacho

Manifestação MP ao Juiz Juntada

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Ato Ordinatório - Intimação - Portal

Trânsito em Julgado ao Ministério Público

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