Agravo em Recurso Especial 1510188-72.2024.8.26.0604 - TJSP | JusConsulta
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Crimes do Sistema Nacional de Armas
Crimes Previstos na Legislação Extravagante
DIREITO PENAL
Agravo em Recurso Especial
TJSP
3° Grau
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Data de Distribuição
15/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Presidência
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Partes do Processo
RONILDO DE OLIVEIRA
CPF
284.***.***-63
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Autor
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO
Reu
Advogados / Representantes
Movimentações
Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA
07/10/2025, 14:43
Transitado em Julgado em 07/10/2025
07/10/2025, 14:43
LEANDRO ROSSI VITURI
OAB/SP 255181
·
CPF
039.***.***-08
Mostrar
·
Representa: Autor
ALEXANDRE CARVAJAL MOURÃO
OAB/SP 250349
·
CPF
167.***.***-59
Mostrar
·
Representa: Autor
RAFAEL LUIZ SANTOS PIO JUNIOR
OAB/SP 453604
·
CPF
468.***.***-92
Mostrar
·
Representa: Autor
Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 925130/2025
29/09/2025, 19:26
Protocolizada Petição 925130/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 29/09/2025
29/09/2025, 19:10
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 29/09/2025
29/09/2025, 00:43
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
26/09/2025, 01:05
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 29/09/2025
24/09/2025, 21:40
Não conhecido o recurso de RONILDO DE OLIVEIRA
24/09/2025, 21:40
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD
15/09/2025, 08:41
Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ
15/09/2025, 08:01
Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA
01/09/2025, 18:14
Documentos
DECISÃO TERMINATIVA
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24/09/2025, 21:40
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01/09/2025, 18:13
Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial
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01/09/2025, 18:13
Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial
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01/09/2025, 18:13
Acórdão/Decisão Monocrática
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01/09/2025, 18:13
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01/09/2025, 18:13
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