Execução de Título Extrajudicial 1006163-23.2018.8.26.0624 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1006163-23.2018.8.26.0624 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Anacleto Vieira de Miranda Neto (OAB 342937/SP), Brunna Rafaella Souza Alves (OAB 392853/SP), Marcial Eduardo Boraschi Filho (OAB 398851/SP) Processo 1006163-23.2018.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Fs Tatui Securitizadora S/A - AutHerança: Espólio de Amauri Torrecilha - Fls. 309/311: da análise dos autos, verifica-se que é válida a intimação do executado Luiz de Paula Góes, acerca da penhora dos ativos financeiros efetuada às fls. 109, posto que o Aviso de Recebimento de fls. 176, correspondente ao seu ato de intimação, fora expedido ao mesmo endereço em que citado a executado às fls. 31, portanto, considera-se válida a intimação de fls. 176, nos termos do artigo 274, parágrafo único do Código de Processo Civil. O decurso do prazo deverá ser contado da data da juntada aos autos do AR de fls. 176, certifique a serventia. Após, tendo em vista o decurso do prazo para oferta de impugnação à penhora, defiro a expedição do mandado de levantamento eletrônico à exequente, referente os valores bloqueados nos autos (fls. 305). Providencie a serventia a expedição do MLE ao exequente, conforme formulário apresentado às fls. 310, observando o Comunicado CG nº. 12/2024. No que tange o pedido de realização de pesquisa CENSEC, melhor revendo os autos, referida pesquisa deverá ser efetuada mediante a expedição de ofício, considerando que a pesquisa através de sistema somente é efetuada nas hipóteses em que a parte é beneficiária da gratuidade processual, o que não é o caso destes autos. Assim, oficie-se autorizando a parte exequente a obter pesquisa de todo o acervo do sistema CENSEC - Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados em nome dos executados, visando à busca de bens passíveis de penhora. Instrua o ofício com cópia dos dados qualificadores dos executados constante de fls. 01/02. A cópia desta decisão, assinada digitalmente e acompanhada de cópias dos documentos e das peças necessárias para sua compreensão e individualização, servirá como ofício. Para processos digitais, como é o caso destes autos, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Cartório do Terceiro Ofício Cível da Comarca de Tatuí-SP ([email protected]), em arquivo no formato PDF, sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Consigno que eventuais despesas correrão por conta da parte interessada, que deverá providenciar a impressão, instrução e o encaminhamento, comprovando nos autos, em 10 dias. Em caso de inércia da parte exequente por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos provisoriamente (movimentação 61614). Int.

14/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Suspensão do Prazo

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Todas as movimentações(246)

Todos os documentos(40)