Procedimento Comum Cível 1008225-17.2022.8.26.0100 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1008225-17.2022.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0103/2022Teor do ato: 1 De rigor o reconhecimento da prescrição dos valores cobrados anteriores a 15.02.2017. Assim é porque a presente ação foi distribuída somente em 02.02.2022, sendo aplicável à hipótese o disposto no art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, na medida em que se trata de dívidas líquidas, constantes do instrumento particular de compra e venda, que faz expressa menção à escritura pública que previu as taxas cobradas. Logo, o prazo prescricional é quinquenal, e não decenal. Com orientação semelhante: COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA - Ação de cobrança de taxas condominiais - Sentença de parcial procedência, reconhecendo a consumação da prescrição de parcelas devidas há mais de 5 anos da data da propositura da ação, com incidência de juros a partir da citação - Inconformismo da autora quanto à imposição do prazo prescricional quinquenal, requerendo o reconhecimento do prazo decenal previsto no Código Civil para obrigações gerais - Apelo suscitando também incidência de multa sobre o débito, resolução omitida na sentença, e modificação do termo a quo dos juros moratórios por tratarem-se de obrigação de natureza ex re - Recurso parcialmente acolhido - Prazo prescricional mantido, de acordo com a inteligência do artigo 206, § 5º, inciso I do CC - Incidência de clausula penal reconhecida, com adequação ao artigo 1.336, parágrafo 1º. do CC, ou seja, limitação da multa a 2% do valor do débito - Termo a quo dos juros modificados, por tratar-se de obrigação ex re, passando a incidir a sanção no dia seguinte a data do vencimento da parcela - Apelo parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1102846-74.2020.8.26.0100; Relator (a):Galdino Toledo Júnior; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/05/2021; Data de Registro: 14/05/2021) Apelação Cível Cobrança Taxa de conservação Obrigação contratualmente estipulada em escritura de compra e venda e de regulamento

15/02/2022, 08:06

Decisão outras - Decisão - 1 De rigor o reconhecimento da prescrição dos valores cobrados anteriores a 15.02.2017. Assim é porque a presente ação foi distribuída somente em 02.02.2022, sendo aplicável à hipótese o disposto no art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, na medida em que se trata de dívidas líquidas, constantes do instrumento particular de compra e venda, que faz expressa menção à escritura pública que previu as taxas cobradas. Logo, o prazo prescricional é quinquenal, e não decenal. Com orientação semelhante: COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA - Ação de cobrança de taxas condominiais - Sentença de parcial procedência, reconhecendo a consumação da prescrição de parcelas devidas há mais de 5 anos da data da propositura da ação, com incidência de juros a partir da citação - Inconformismo da autora quanto à imposição do prazo prescricional quinquenal, requerendo o reconhecimento do prazo decenal previsto no Código Civil para obrigações gerais - Apelo suscitando também incidência de multa sobre o débito, resolução omitida na sentença, e modificação do termo a quo dos juros moratórios por tratarem-se de obrigação de natureza ex re - Recurso parcialmente acolhido - Prazo prescricional mantido, de acordo com a inteligência do artigo 206, § 5º, inciso I do CC - Incidência de clausula penal reconhecida, com adequação ao artigo 1.336, parágrafo 1º. do CC, ou seja, limitação da multa a 2% do valor do débito - Termo a quo dos juros modificados, por tratar-se de obrigação ex re, passando a incidir a sanção no dia seguinte a data do vencimento da parcela - Apelo parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1102846-74.2020.8.26.0100; Relator (a):Galdino Toledo Júnior; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/05/2021; Data de Registro: 14/05/2021) Apelação Cível Cobrança Taxa de conservação Obrigação contratualmente estipulada em escritura de compra e venda e de regulamento de loteamento Prescrição Inaplicabili

14/02/2022, 18:00

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 187

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 187

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 187

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 187

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WJMJ.26.40336859-1Tipo da Petição: Petições DiversasData: 09/03/2026 14:41

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0283/2026Data da Publicação: 11/02/2026

Juntada

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0283/2026Teor do ato: Vistos. Intime-se o autor para informar, no prazo de 15 (quinze) dias, os andamentos da carta precatória distribuída. Intimem-se.Advogados(s): Adinael de Oliveira Júnior (OAB 157835/SP)

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Vistos. Intime-se o autor para informar, no prazo de 15 (quinze) dias, os andamentos da carta precatória distribuída. Intimem-se.

Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(192)

Todos os documentos(33)