Execução de Título Extrajudicial 1199289-48.2024.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1199289-48.2024.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP) Processo 1199289-48.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Sofisa S/A - Vistos. Peças sigilosas/ petição datada de 07/03/2025: Conquanto não efetivada a citação dos executados, INDEFIRO, por ora, o pedido de pesquisa de bens em seu nome. Com efeito, não se ignora a possibilidade de arresto de bens do executado caso o devedor não seja encontrado. De fato, o artigo 830 do Código de Processo Civil prevê que: Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Trata-se do arresto executivo, medida autorizada pela simples não localização do executado para citação. Todavia, in casu, incabível o arresto executivo, por prematuro, porquanto nada revela que o executado esta em localdesconhecido, tendo em vista que não foram esgotados todos os meios existentes para tentativa de localização de endereço do executado. Tampouco houve tentativa de citação por oficial de justiça. Por outro lado, o arresto cautelar de bens e ativos é medida excepcional, devendo ser autorizado em situações específicas nos termos do art. 301 do Código de Processo Civil. Contudo, também não se vislumbra na hipótese perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo pelo indeferimento da medida pretendida, vez que não há elementos nos autos capazes de inferir que o executado esteja alienando ou ocultando seu patrimônio com objetivo de fraudar a execução. Não logrou o exequente demonstrar o risco de insolvência do executado, verificável somente quando o patrimônio do devedor não é suficiente para a quitação do débito pendente. E, no caso dos autos, não há prova da insuficiência patrimonial do executado em relação aos débitos pendentes, bem como não restou demonstrado a prática de dilapidação patrimonial pelo executado para frustrar a execução, de modo que o pedido se mostra prematuro. Portanto, INDEFIRO, por ora, o pedido. Sem prejuízo, expeça-se carta(s) precatória(s) para citação dos executados, nos endereços indicados a fl.2, quais sejam: RMV ENGENHARIA SUSTENTAVEL LTDA.: Travessa Tosca, nº 44 - Sobrinho - Campo Grande/MS, CEP: 79110-151; JESSIKA KAROLINE MANIERI: Travessa Tosca, nº 44 - Sobrinho - Campo Grande/MS, CEP: 79110-151. Int.

14/05/2025, 00:00

—

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Outros documentos

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Todas as movimentações(58)