Despejo 1011339-46.2025.8.26.0071 - TJSP

Despejo 1011339-46.2025.8.26.0071 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Eder Marcos Bolsonario (OAB 136576/SP) Processo 1011339-46.2025.8.26.0071 - Despejo - Reqte: Aero Clube de Bauru - Vistos. 1. Recebo a petição intermediária de página 78 e procuração que a acompanhou como emenda à petição inicial, com anotação na página 17 que o instrumento válido é o ora recebido (página 79), cumprindo a serventia, se ainda não feito, o disposto nos arts. 53, § 1º, 135, I, e 1.093, § 6º, todos das NSCGJ, inclusive para efeito de expedição de certidões pelo ofício de distribuição, com inclusão dos dados necessários nos campos destinados ao representante da parte (advogado(s) do acionante, de imediato, e acionado, oportunamente, se o caso) e ao objeto da ação, bem como confira a validade e veracidade da guia DARE-SP (páginas 73/74) e vinculação dela ao número deste processo, inclusive, no que couber, as disposições contidas no Comunicado CG nº 2.199/2021, relacionadas a funcionalidade denominada "funções de segurança", como também nos Comunicados CG 2.682/2021, 514/2022, 473/2023, item 1, "a" e "c", se o caso, 342/2024 e 132/2025, além do Provimento CG 10/2022. 2. Diante do enunciado IV de página 15, parágrafo 59, deixo de designar a audiência de conciliação de que trata o art. 334 do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que a parte autora declarou expressamente que não tem interesse em se conciliar, de modo que, nos termos do art. 139, II e VI, do mesmo Código, dispositivo que incumbe ao juiz velar pela duração razoável do processo e adequá-lo às necessidade do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito (Enunciado 35 da ENFAM), relego para momento oportuno a designação da audiência de conciliação prevista no art. 334 do mesmo diploma legal, pois, não existe atualmente na Comarca de Bauru estrutura funcional suficiente para adotar essa providência indistintamente nos milhares de processos distribuídos anualmente a esta Vara Cível, portanto, razoável que se faça a análise seletiva da viabilidade da autocomposição após o contraditório, sob pena de se comprometer a brevidade da pauta e a própria celeridade na solução dos litígios, em detrimento do princípio maior insculpido nos arts. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, e 4º do mencionado Código, sem contar que não há nulidade sem prejuízo, especialmente porque é facultada a conciliação às partes em qualquer momento do processo. 3. No prazo de que trata o caput do art. 321 do Código de Processo Civil de 2015, emende o autor a petição inicial, sob as penas da lei, para: a) elucidar a inconsistência detectada, porque a ação é proposta contra Bar Aeroclube Bauru, inscrito no CNPJ/MF sob nº 40.790.179/0001-42 (página 1), mas nas páginas 51 e 58 consta como locatário Luiz Henrique Daré Ciccone, inscrito no CPF/MF sob nº 367.122.458-42; b) tendo em vista o valor do aluguel atualmente reajustado para R$ 10.215,43 (página 1, primeiro parágrafo dos fatos), aliado aos pedidos "c" a "f" de página 15, também o valor atribuído à causa de R$ 153.231,45; c) de acordo com o que advier das letras anteriores, alterar/instituir corretamente, se o caso, o polo passivo, corrigir, se necessário, o valor da causa ao critério legal de fixação (Lei nº 8.245/91, art. 58, III) e, nos termos do inciso I do art. 4º da Lei Estadual nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003, alterado pela Lei Estadual nº 17.785, de 3 de outubro de 2023, recolher eventual diferença das custas de distribuição no prazo legal (CPC/15, art. 290). 4. Nos termos do Provimento nº 61/2017 do Conselho Nacional de Justiça-CNJ, faculto à parte autora dizer, no prazo assinado no item 3, o endereço eletrônico das partes ou, conforme o que vier da letra "a" do item anterior, a nacionalidade, a profissão, o estado civil, existência de união estável e a filiação de Luiz Henrique Daré Ciccone (art. 2º, IV, V e VII, do referido Provimento) ou demonstrar, se o caso, a impossibilidade da obtenção das informações requisitadas em relação à parte ré (art. 4º, § 1º, do referido Provimento) e então cumprir, se necessário, a primeira parte do § 2º do mesmo Provimento. 5. Cumpridas ou não as determinações anteriores, certificado nos autos, tornem conclusos, inclusive para apreciação dos pedido de tutela antecipada (página 15, parágrafo 58, mais tópico V, parágrafo 60, "a"), ciente que a petição ou petições relacionadas ao item 3, se não cumprir(em) integralmente o que foi determinado, somente serão apreciadas quando decorrido por completo os prazos assinados, contados, o que primeiro ocorrer, ou a partir da publicação desta decisão no Diário da Justiça Eletrônico ou da juntada nos autos da primeira petição intermediária que atendeu em parte a determinação judicial, em conformidade com o disposto no art. 231, V, combinado com art. 228, § 2º, ambos do Código de Processo Civil de 2015. Observe-se. Intime-se.

14/05/2025, 00:00

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Proferidas Outras Decisões não Especificadas

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