Apelação / Remessa Necessária 1001484-43.2023.8.26.0126 - TJSP | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJSP2° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/11/2023

Valor da Causa

R$ 63.404,15

Órgão julgador

Rezende Silveira

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Partes do Processo

JUIZO EX OFFICIO

CNPJ

Autor

MUNICíPIO DE CARAGUATATUBA

CNPJ

Autor

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MAIA SOARES BISAN

CPF·Representa: Autor

SONIA CLARA SILVA

OAB/SP 114971·CPF·Representa: Réu

ANA LÚCIA DE OLIVEIRA

OAB/SP 168998·CPF·Representa: Réu

ADILSON GAMBINI MONTEIRO

OAB/SP 149616·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

19/05/2026, 12:06

Baixa Definitiva

19/05/2026, 12:06

Juntada de Outros documentos

14/05/2026, 16:56

Recebidos os Autos do Superior Tribunal de Justiça

14/05/2026, 16:53

Remetidos os Autos (;7:STJ ) para destino

26/05/2025, 17:23

Expedição de Outros documentos.

21/05/2025, 15:52

Processo movido para Fila de Trabalho Ag. Envio ao STJ

21/05/2025, 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2025, 11:32

Expedição de Outros documentos.

19/05/2025, 11:32

Prazo

16/05/2025, 16:03

Publicado em

15/05/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

14/05/2025, 13:06

Vista (Contraminuta)

07/05/2025, 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2025, 21:26

Expedição de Outros documentos.

05/05/2025, 21:25

Todas as movimentações(55)

Expedição de Certidão.

19/05/2026, 12:06

Baixa Definitiva

19/05/2026, 12:06

Juntada de Outros documentos

14/05/2026, 16:56

Recebidos os Autos do Superior Tribunal de Justiça

14/05/2026, 16:53

Remetidos os Autos (;7:STJ ) para destino

26/05/2025, 17:23

Documentos

Decisão de Tribunal Superior

•14/05/2026, 16:57

Decisão de Tribunal Superior

•14/05/2026, 16:57

Expedição de Outros documentos.

21/05/2025, 15:52

Processo movido para Fila de Trabalho Ag. Envio ao STJ

21/05/2025, 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2025, 11:32

Expedição de Outros documentos.

19/05/2025, 11:32

Prazo

16/05/2025, 16:03

Publicado em

15/05/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

14/05/2025, 13:06

Vista (Contraminuta)

07/05/2025, 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2025, 21:26

Expedição de Outros documentos.

05/05/2025, 21:25

Prazo

07/04/2025, 12:54

Publicado em

07/04/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

04/04/2025, 10:01

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino

31/03/2025, 16:13

Recurso Especial

29/03/2025, 10:07

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção

19/02/2025, 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2025, 08:46

Expedição de Outros documentos.

19/02/2025, 08:46

Publicado em

19/02/2025, 00:00

Prazo

18/02/2025, 10:32

Expedição de Certidão.

18/02/2025, 10:15

Vista (Contrarrazões)

17/02/2025, 14:21

Unificação Pai

13/02/2025, 18:46

Processamento de Recurso Especial Interposto

07/02/2025, 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2025, 12:07

Expedição de Outros documentos.

07/02/2025, 12:07

Expedição de Certidão.

21/01/2025, 12:45

Julgado virtualmente

07/01/2025, 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2024, 13:00

Subprocesso Cadastrado

26/07/2024, 12:59

Publicado em

24/07/2024, 00:00

Prazo

23/07/2024, 12:34

Expedição de Certidão.

23/07/2024, 11:21

Acórdão registrado

22/07/2024, 11:12

Declaração finalizada (Julg. Virtual)

19/07/2024, 18:33

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino

18/07/2024, 20:00

Conclusos para decisão

18/07/2024, 19:59

Julgado virtualmente

18/07/2024, 19:58

Julgamento Virtual Iniciado

05/03/2024, 18:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2023, 14:06

Expedição de Outros documentos.

06/12/2023, 14:06

Conclusos para decisão

24/11/2023, 00:00

Publicado em

24/11/2023, 00:00

Conclusos para decisão

22/11/2023, 11:47

Distribuído por sorteio

22/11/2023, 10:23

Publicado em

21/11/2023, 00:00

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino

13/11/2023, 14:03

Processo Cadastrado

13/11/2023, 14:01

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino

10/11/2023, 16:03

Recebidos os Autos pela Entrada de Recursos

10/11/2023, 11:11

Decisão de Tribunal Superior

•14/05/2026, 16:57

Decisão de Tribunal Superior

•14/05/2026, 16:57

Decisão de Tribunal Superior

•14/05/2026, 16:57

Decisão de Tribunal Superior

•14/05/2026, 16:57

Decisão de Tribunal Superior

•14/05/2026, 16:57

Decisão de Tribunal Superior

•14/05/2026, 16:57

Decisão de Tribunal Superior

•14/05/2026, 16:57

Decisão de Tribunal Superior

•14/05/2026, 16:57

Decisão de Tribunal Superior

•14/05/2026, 16:57

Decisão de Tribunal Superior

•14/05/2026, 16:57

Decisão de Tribunal Superior

•14/05/2026, 16:57

Decisão de Tribunal Superior

•14/05/2026, 16:57

Decisão de Tribunal Superior

•14/05/2026, 16:57

Todos os documentos(69)

Decisão de Tribunal Superior

•14/05/2026, 16:57

Decisão de Tribunal Superior

•14/05/2026, 16:57

Decisão de Tribunal Superior

•14/05/2026, 16:57

Decisão de Tribunal Superior

•14/05/2026, 16:57

Decisão de Tribunal Superior

•14/05/2026, 16:57

Decisão de Tribunal Superior

•14/05/2026, 16:57

Decisão de Tribunal Superior

•14/05/2026, 16:57

Decisão de Tribunal Superior

•14/05/2026, 16:57

Decisão de Tribunal Superior

•14/05/2026, 16:57

Decisão de Tribunal Superior

•14/05/2026, 16:57

Decisão de Tribunal Superior

•14/05/2026, 16:57

Decisão de Tribunal Superior

•14/05/2026, 16:57

Decisão de Tribunal Superior

•14/05/2026, 16:57

Decisão de Tribunal Superior

•14/05/2026, 16:57

Decisão de Tribunal Superior

•14/05/2026, 16:57

Decisão de Tribunal Superior

•14/05/2026, 16:57

Decisão de Tribunal Superior

•14/05/2026, 16:57

Decisão de Tribunal Superior

•14/05/2026, 16:57

Decisão de Tribunal Superior

•14/05/2026, 16:57

Decisão de Tribunal Superior

•14/05/2026, 16:57

Decisão de Tribunal Superior

•14/05/2026, 16:57

Decisão de Tribunal Superior

•14/05/2026, 16:57

Decisão de Tribunal Superior

•14/05/2026, 16:57

Decisão de Tribunal Superior

•14/05/2026, 16:57

Decisão de Tribunal Superior

•14/05/2026, 16:57

Decisão de Tribunal Superior

•14/05/2026, 16:57

Decisão de Tribunal Superior

•14/05/2026, 16:57

Decisão de Tribunal Superior

•14/05/2026, 16:57

Decisão de Tribunal Superior

•14/05/2026, 16:57

Decisão de Tribunal Superior

•14/05/2026, 16:57

Decisão de Tribunal Superior

•14/05/2026, 16:57

Decisão de Tribunal Superior

•14/05/2026, 16:57

Decisão de Tribunal Superior

•14/05/2026, 16:57

Decisão de Tribunal Superior

•14/05/2026, 16:57

Decisão de Tribunal Superior

•14/05/2026, 16:57

Decisão de Tribunal Superior

•14/05/2026, 16:57

Decisão de Tribunal Superior

•14/05/2026, 16:57

Decisão de Tribunal Superior

•14/05/2026, 16:57

Decisão de Tribunal Superior

•14/05/2026, 16:57

Decisão de Tribunal Superior

•14/05/2026, 16:57

Decisão de Tribunal Superior

•14/05/2026, 16:57

Decisão de Tribunal Superior

•14/05/2026, 16:57

Decisão de Tribunal Superior

•14/05/2026, 16:57

Decisão de Tribunal Superior

•14/05/2026, 16:57

Decisão de Tribunal Superior

•14/05/2026, 16:57

Decisão de Tribunal Superior

•14/05/2026, 16:57

Decisão de Tribunal Superior

•14/05/2026, 16:57

Decisão de Tribunal Superior

•14/05/2026, 16:57

Decisão de Tribunal Superior

•14/05/2026, 16:57

Decisão de Tribunal Superior

•14/05/2026, 16:57

Decisão de Tribunal Superior

•14/05/2026, 16:57

Decisão de Tribunal Superior

•14/05/2026, 16:57

Decisão de Tribunal Superior

•14/05/2026, 16:57

Decisão de Tribunal Superior

•14/05/2026, 16:57

Decisão de Tribunal Superior

•14/05/2026, 16:57

Decisão de Tribunal Superior

•14/05/2026, 16:57

Decisão de Tribunal Superior

•14/05/2026, 16:56

Decisão de Tribunal Superior

•14/05/2026, 16:56

Decisão de Tribunal Superior

•14/05/2026, 16:56

Decisão de Tribunal Superior

•14/05/2026, 16:56

Decisão de Tribunal Superior

•14/05/2026, 16:56

Decisão de Tribunal Superior

•14/05/2026, 16:56

Decisão de Tribunal Superior

•14/05/2026, 16:56

Decisão de Tribunal Superior

•14/05/2026, 16:56

Decisão de Tribunal Superior

•14/05/2026, 16:56

Decisão de Tribunal Superior

•14/05/2026, 16:56

Despacho

•29/03/2025, 10:07

Voto

•19/07/2024, 18:33

Acórdão

•18/07/2024, 19:58