Embargos de Declaração Cível 1001484-43.2023.8.26.0126 - TJSP | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJSP2° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Geraldo Euclides Araujo Xavier

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Partes do Processo

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP

CNPJ

Autor

MUNICíPIO DE CARAGUATATUBA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

13/02/2025, 18:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

22/01/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado

21/01/2025, 15:04

Ato ordinatório praticado

08/01/2025, 01:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

07/01/2025, 16:48

Pedido de inclusão em pauta virtual

31/10/2024, 18:57

Conclusos para decisão

26/07/2024, 13:03

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

26/07/2024, 13:00

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

26/07/2024, 12:59

Documentos

Acórdão

•07/01/2025, 16:46